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Crimes comuns

Procurador-Geral pode propor Ação Penal no STJ

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que é válido o dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público da União que dá competência ao procurador-geral da República para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Pela norma, o chefe do Ministério Público pode propor Ação Penal por crimes comuns naquela corte contra governadores, membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Ministério Público.

Com os votos dos ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes, todos pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.913, o Supremo concluiu nesta quarta-feira (20/5) o julgamento da ação, ajuizada pelo presidente da República, em 2003. O processo contestava o artigo 48, inciso II e parágrafo 2º da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

Já haviam votado pela improcedência da ação o relator, ministro Carlos Velloso (aposentado), e os ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Cármen Lúcia e Eros Grau. Para o relator, o fato de a Constituição Federal determinar certas atribuições não implica que outras não possam ser determinadas por lei. Os ministros Marco Aurélio e Carlos Britto votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo.

Em seu voto, o ministro Cezar Peluso concordou com o relator. Ele afirmou não ter encontrado, na norma questionada, nenhum prejuízo à instituição ou ofensa à Constituição Federal.

Na ADI, o presidente da República e o Congresso Nacional argumentavam que, por um princípio de correspondência dos níveis de atuação do Ministério Público nas instâncias da Justiça, o procurador-geral da República não deveria ser competente para atuar junto ao STJ. Isso porque, como chefe da instituição, ele acompanha os julgamentos do Supremo Tribunal Federal. O STJ deveria ser assistido apenas pelos subprocuradores do MP, sustentaram. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 2.913

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2009, 4h36

Comentários de leitores

1 comentário

tá com tudo

Republicano (Professor)

Parabéns MP, tá com tudo heim?

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