No Dia Nacional da Defensoria Pública, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, fez uma homenagem à instituição, ressaltou a sua importância para o país e pediu que o Poder Público cumpra o seu papel de aparelhá-la de forma adequada.

“É que de nada valerão os direitos e de nada significarão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam — além de desrespeitados pelo Poder Público — também deixarem de contar com o suporte da ação consequente e responsável do Poder Judiciário”, disse o ministro sobre a impossibilidade de pessoas de baixa renda recorrerem à Justiça sem uma Defensoria Pública capaz de atendê-las. A homenagem aconteceu no início da sessão da 2ª Turma do STF, nesta terça-feira (19/5).

Celso de Mello contou que o dia 19 de maio foi escolhido para ser o Dia Nacional da Defensoria Pública porque foi nessa data, no ano de 1303 na França, que morreu Santo Ivo, “doutor em Teologia, Direito, Letras e Filosofia, que atuou perante os tribunais franceses na defesa dos pobres e dos necessitados”.

Os estados de Goiás e Santa Catarina são os únicos no país que ainda não têm defensoria. Goiás prometeu instalar a instituição em 2009. O edital do concurso para convocar defensores está em gestação. São Paulo só criou a sua Defensoria em 2006.

Para Celso de Mello, trata-se de uma injusta omissão do Poder Público a falta de assistência judicial e de orientação jurídica a milhões de pessoas que não têm recursos para pagar pelo processo. Essa omissão, disse, “culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável”.

“É preciso dar passos mais positivos no sentido de atender à justa reivindicação da sociedade civil, que exige, do Estado, nada mais senão o simples e puro cumprimento integral do dever que lhe impôs o art. 134 da Constituição da República.”

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