Abuso no uso de passagens é exceção, dizem juízes e MP

Após as denúncias de que parlamentares usam dinheiro do Estado para viajar com a família e amigos, juízes e procuradores se reuniram para defender o pagamento de verbas e viagens para membros do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público como forma de “contraprestação remuneratória correspondente ao nível de sua responsabilidade, de modo a preservar sua independência”.

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União defende ainda a equiparação do salário de parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República, com reajuste anual. Essa seria uma das maneiras de garantir a independência e tratar de forma igualitária os agentes políticos, de acordo com nota divulgada nessa segunda-feira (18/5).

Para a entidade, as notícias de parlamentares que levam a família para a Europa com o dinheiro público, por exemplo, tratam apenas de exceções, casos isolados, que só servem para levar a opinião pública a pensar que “o Legislativo é dispensável”. “A população tem sido levada a acreditar que tudo isso são mordomias e escândalos, desqualificando assim a importante missão que os Poderes desempenham”, diz a entidade.

Os integrantes da entidade afirmam que o pagamento dessas verbas e vantagens é necessário para que desenvolvam o seu trabalho. Para garantir que isso aconteça de forma transparente e controlada, sugerem a instituição de mecanismos de controle dos gastos, “de modo que a sociedade em geral possa fiscalizar sua correta utilização e aos agentes políticos seja possível justificá-las”. E também uma apuração rigorosa dos desvios de finalidade, “com o ressarcimento necessário ao erário”.

Leia a nota

Nota Pública

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, em face dos recentes episódios veiculados na imprensa sobre desvios de finalidade das vantagens destinadas à atividade parlamentar, assim como aquelas que trataram da concessão de passagens aéreas a parlamentares e magistrados, vem a público externar seu posicionamento e suas preocupações como segue:

O Estado Democrático de Direito exige que os Poderes da República sejam fortes e respeitáveis e sirvam à sociedade na execução das suas atribuições constitucionais. Para isso é necessário que os agentes políticos de cada uma das unidades da Federação, sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, recebam a contraprestação remuneratória correspondente ao nível de sua responsabilidade, de modo a preservar sua independência. Não se imagina que desenvolvam o múnus público de forma não onerosa ou sob constante insegurança econômica e financeira.

Dessa forma é ônus do Estado o custeio não apenas do correspondente subsídio desses agentes, assim como dos membros do Ministério Público, mas também de verbas e vantagens outras essenciais à atividade parlamentar, ao exercício da magistratura e à eficiente representação do Executivo e do Parquet. Não por outra razão é tema de debate atual o financiamento público de campanhas eleitorais.

Infelizmente, as notícias de desvio de finalidade dessas verbas e vantagens e a falta de transparência na sua utilização têm construído perante a opinião pública o sentimento de que, por exemplo, o Legislativo é dispensável, custoso e um estorvo à vida nacional. Não se tem o cuidado, porém, de ressalvar que os desvios são a exceção, generalizando-se as acusações. Claro está o perigo dessa mensagem para o próprio Estado Democrático de Direito.

Necessário se faz que se esclareça à sociedade que os subsídios do parlamentar são inferiores aos salários de profissionais que atuam em postos gerenciais ou diretivos de empresas medianas do setor privado. Que essa remuneração não pode ser confundida com os gastos necessários ao exercício da atividade parlamentar. Que a concessão de passagens aéreas se insere nessa necessidade, notadamente se considerarmos a extensão territorial do país. Que outros poderes também possuem vantagens como essas, igualmente essenciais ao exercício de suas atividades. Que mesmo na iniciativa privada, empregados de alto escalão contam com vantagens similares e todos os demais empregados não arcam com despesas feitas em razão da necessidade de seus serviços.

No caso do Judiciário e do Ministério Público, destaca-se o impedimento dos magistrados ao exercício de qualquer outra atividade profissional, salvo o magistério, e, ainda assim, por uma minoria que consegue conciliá-las. Que seus subsídios são transparentes e únicos e não são revistos desde 2005. Que todos os recursos financeiros e materiais colocados à sua disposição têm como única destinação o exercício de suas funções, não se podendo exigir que eles arquem com os custos do exercício dessa atividade.

Porém a população tem sido levada a acreditar que tudo isso são mordomias e escândalos, desqualificando assim a importante missão que os Poderes desempenham. O resultado disso é o descrédito com a nossa ainda jovem democracia. E isso deve preocupar a todos. Preocupa a nós, magistrados e procuradores, pois o discurso pode levar à prática da dispensa dos instrumentos democráticos e a utilização do autoritarismo, justificado para conter o descalabro veiculado.

Assim, para garantir a independência e o tratamento igualitário dos agentes políticos de Poder e como forma de apurar o Estado Democrático de Direito, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União propõe:

a) a equiparação dos subsídios do Presidente da República, dos Parlamentares e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sua revisão anual como preceitua a Constituição da República;

b) o reconhecimento da necessidade da concessão de verbas e vantagens para o exclusivo exercício de suas atividades, que não se confundem com a remuneração própria, não se admitindo que sejam consideradas como compensação pela desigualdade no tratamento remuneratório entre os poderes;

c) a imposição de limites razoáveis a essas verbas e vantagens tal como já vem sendo feito pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário;

d) a instituição de mecanismos transparentes de controle dos gastos dessas verbas e vantagens, de modo que a sociedade em geral possa fiscalizar sua correta utilização e aos agentes políticos seja possível justificá-las;

e) a apuração rigorosa dos desvios de finalidade na utilização desses recursos, com o ressarcimento necessário ao Erário, como forma de identificar corretamente os culpados e destacar aqueles que efetivamente cumprem com ética e zelo as funções que lhes foram confiadas.

Com essas sugestões as entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União querem contribuir para o debate nacional, para o resgate da confiança da sociedade nas instituições democráticas, notadamente o Legislativo, aqueles que integram essas carreiras jamais deixaram de ter.

Brasília, 18 de maio de 2009.

Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União:

Antonio Carlos Alpino Bigonha – Presidente

ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República

Cláudio José Montesso – Presidente

ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Fernando Cesar Baptista de Mattos – Presidente

AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil

Fábio Leal Cardoso – Presidente

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente

ANMPM – Associação Nacional do Ministério Público da União

Carlos Alberto Cantarutti – Presidente

AMPDFT – Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Aiston Henrique de Sousa – Presidente

AMAGIS (DF) – Associação dos Magistrados do DF