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Carta aberta

E não é para cumprir a Constituição?

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No Brasil são realizados inúmeros simpósios e congressos de Direito a todo ano, dos quais centenas tratam especificamente de Direito constitucional e temas correlatos. Se nos dez anos da Constituição, o tema predominante foi o da “concretização da Constituição”, nos vinte anos o que mais se discutiu foram “as condições de possibilidade para a concretização dos direitos fundamentais (sociais) previstos na Constituição da República”.

Paralelamente, em termos acadêmicos, não se pode desprezar a relevância da pós-graduação em Direito. Com efeito, são 65 programas de Mestrado e 20 de Doutorado que integram o sistema regulado pela CAPES. Produzimos em todo o país e a cada ano centenas de dissertações e teses de doutorado. Dentre os temas mais discutidos, não há dúvidas que a celeuma em torno da concretização dos direitos fundamentais, com crescente destaque para os direitos de caráter prestacional (assim como o vinculado tema do controle das políticas públicas), ocupa um lugar de destaque.

E o que dizer da produção bibliográfica? Qualquer pessoa que desembarcar hoje no Brasil e entrar em uma livraria ou se disponha a assistir às argüições de dissertações e teses na área do Direito, por certo pensará que no Brasil já vivemos uma espécie de “Allgegenwärtigkeit der Verfassung”, isto é, uma “onipresença da Constituição”, para usarmos um jargão recorrente na esfera da assim designada jurisdição constitucional.

Entretanto, no caso de verificarmos se, efetivamente, a Constituição está sendo cumprida/concretizada, por certo chegaremos à confrontação entre a imagem projetada por esse cenário e a realidade. Para sermos mais claros: mesmo uma análise perfunctória já mostraria a efetiva falta de políticas públicas, a inércia do poder legislativo na regulamentação de importantes direitos e matérias constantes da Constituição e, não vamos esquecer, a falta de um maior engajamento constitucional e, até mesmo, de cumprimento da Constituição, por parte das diversas instâncias de administração da justiça.

Observe-se: o que sempre se defendeu na teoria constitucional é que a nossa Constituição é compromissória e que vincula os poderes públicos, sendo que até mesmo as relações privadas encontram-se “atravessadas” pelo direito constitucional, não sendo à toa que também o fenômeno da eficácia dos direitos fundamentais em relação aos sujeitos privados tenha assumido tamanha relevância no cenário doutrinário e jurisprudencial. “Verticalização” e “horizontalização” (por mais que se possa discutir a precisão terminológica) da Constituição são as grandes temáticas tratadas pelo direito brasileiro, cabendo lembrar aqui a significativa assertiva do grande constitucionalista Paulo Bonavides: “ontem os Códigos; hoje, as Constituições”!. Indubitavelmente – e podemos todos nos orgulhar disso -, estamos a construir no Brasil uma teoria constitucional devidamente contextualizada e capaz de dar conta da tão desejada concretização do projeto constitucional, tão decantada nos congressos, nas dissertações e teses, bem como na produção bibliográfica.

O que nos devemos perguntar sem tréguas é o que acontece em solo brasileiro quando o Supremo Tribunal Federal chama para si a responsabilidade de, efetivamente, fazer valer tudo que tanto se tem defendido desde 1988? Ou seja, depois de vinte anos, nunca o STF esteve tão sintonizado com tal processo e tão envolvido na esfera das tensões entre os poderes da República, ainda mais se considerarmos a evolução recente.

Vejamos: o tema das liberdades públicas veio à tona, tendo o STF assumido o papel de garantidor das garantias constitucionais, com a concessão de centenas de habeas corpus, que vão desde simples ladrões de sabonete aos autores de crimes do colarinho branco, demonstrando que a justiça constitucional não é uma justiça de classe, ainda que nem sempre seja esta a imagem difundida pelos meios de comunicação.

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 é advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná e da UniBrasil

 é procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, professor de Direito Constitucional e presidente de honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica.

André Ramos Tavares é advogado, professor de Direito Constitucional e consultor em Direito Público

Ingo Wolfgang Sarlet é juiz de Direito e professor de Direito Constitucional

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2009, 15h49

Comentários de leitores

3 comentários

ADVOCACIA É UM DOS TRIPÉ DA JUSTIÇA.

Antônio Macedo (Outros)

Se a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a essencialidade da advocacia para a existência da Justiça, que é um dos princípios fundamentais do Estado moderno, não faz sentido jogar na lata do lixo esse direito de milhares de velhos advogados,já cansados das batalhas jurídicas travadas ao longo de vários anos transcorridos, de gozar a uma aposentadoria dígna durante o pouco tempo de vida neste planeta chamado de Terra. Ademais, se o Estado mantém as aposentadorias dos magistrados e dos membros do Ministério Público, ainda que sejam servidores públicos concursados, mesmo assim, não é argumento para o Estado ficar indiferente a essa questão da aposentadoria de velhos advogados, os quais, fizeram de sua profissão um puro mister, por longos anos de atividades forenses. Ao contrário de outros profissionais do Direito, muitos deles com direito garantido a gozar uma tranquila aposentadoria com proventos pagos pelo poder público, como é o caso dos procuradores do Estado, e os já mencionados magistrados e membros do Ministério Público.

Assalariados de bandidos de colarinho branco

Armando do Prado (Professor)

A defesa que as gilmadetes fazem, só não agrada aos que não se vergam aos tarifeiros e patrões de assalariados de bandidos de colarinho branco. Mas, a honestidade e a honra dos que vivem do trabalho triunfará.

ASSECLAS DO ESTADO POLICIAIL

olhovivo (Outros)

A concretização da Constituição só não está agradando aos asseclas do estado policial. Mas eles vão ter que engoli-la, resmungando ou chorando.

Comentários encerrados em 26/05/2009.
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