Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quebra de sigilo

Lei que condiciona posse de juiz ao IR é contestada

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 5.388/09, do estado do Rio de Janeiro. A lei estabelece que, para exercer cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no Ministério Público e Defensoria Pública, no estado do Rio de Janeiro, é obrigatória a apresentação da declaração de bens e rendas na ocasião da posse. Para a Anamages, a lei deve ser considerada inconstitucional porque somente o STF pode propor lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

A ação da Anamages sustenta que a lei estadual afronta o artigo 93 da Constituição Federal, que confere essa competência ao STF. Argumenta também que viola o artigo 5º na parte relativa à previsão de inviolabilidade do sigilo dos dados da pessoa. “É que na declaração de Imposto de Renda há muitas informações que nada se relacionam com o exercício da magistratura ou de qualquer outra função pública, não sendo o magistrado obrigado a expor a sua vida particular para exercer a função pública”, ressalta. A ação pede liminar para suspender a validade da lei até o julgamento do caso em definitivo pelo Supremo. 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também já ajuizou outra ação (ADI 4.203) contra esta mesma lei. Segundo a Conamp, a lei sofre de vício de iniciativa pois trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. O relator das duas ações é o ministro Menezes Direito. Com informações da Assessoria da Imprensa do STF.

ADI 4.232

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2009, 18h46

Comentários de leitores

1 comentário

Aspecto jurídico & moral

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Compreendo bem a contestação da Associação na parte formal da Lei. Sim, concordo que a Assémbleia não pode colocar o dedo no Judiciário.Por outro lado, no aspecto moral, talvez a Lei vise a maior compreensão da sociedade a entender como um juiz de primeiro grau consegue comprar uma BMW 2009 com o salário que recebe mensalmente. Afirme-se, recebem muito bem, obrigado ! e alguns ainda são casados com mulheres ricas.... outros, muitos aliás, mal conseguem sustentar-se fora da comarca onde nasceram, muitos devendo o cheque especial....Sim, quiça seria bom ,a evitar mau juízo de valor e falatinas pelas costas, que os neófitos prestassem contas antes de assumir o cargo, tal qual algumas polícias estaduais, a federal e algumas Instituições do MP já fazem....
Otávio Augusto Rossi Vieira, 42
Advogado Criminal em São Paulo.

Comentários encerrados em 26/05/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.