Norma dita regras para cadastro de devedores do fisco

Débitos inferiores a R$ 1 mil não podem ser inscritos na dívida ativa do governo federal. A regra foi formalizada nesta sexta-feira (15/5), com a publicação, no Diário Oficial da União, de uma portaria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem tem débitos inferiores a esse valor  não pode ser inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, o Cadin. O limite, porém, se refere à soma total de juros, multas e correção incidentes sobre o valor principal. A regra vale para pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com a Portaria 810, a fazenda só pode inscrever devedores no Cadin depois do envio de comunicação prévia ao endereço do contribuinte, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal. O aviso deve chegar pelos Correios com até 75 dias de antecedência. A norma prevê, porém, que o aviso será dado como recebido pelo contribuinte depois de 15 dias do envio pelo fisco, o que, na opinião do advogado Sérgio Presta, do escrtiório Leitão, Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Advogados e Consultores, pode prejudicar quem acabar não recebendo a correspondência. “Pode haver extravios dos Correios. A Fazenda não pode simplesmente presumir que o contribuinte foi avisado”, diz.

A portaria também obriga as procuradorias regionais da Fazenda nacional a excluírem do Cadin, em até cinco dias, os devedores que comprovarem, por exemplo, o pagamento, a moratória, o ajuizamento de ação questionando o débito ou a obtenção de liminar que suspenda a exigibilidade da dívida. Se não for possível a exclusão, o órgão terá de emitir certidão de regularidade fiscal ao contribuinte. Isso pode colocar fim a uma das principais reclamações dos tributaristas, que afirmam passar por um verdadeiro calvário para obterem certidões mesmo depois de expedidas decisões judiciais que suspendam os débitos.

Entre as condições para a emissão de certidões nesses casos, porém, não foram listados os despachos ordinários da Justiça dados em pedidos chamados de “exceções de pré-executividade”. Esses recursos, embora não previstos em lei, têm sido comumente aceitos pela jurisprudência nos casos em que, por exemplo, o devedor consegue provar preliminarmente que pagou o valor cobrado pelo fisco. Nesses casos, o juiz suspende a execução, mas não concede uma liminar ou uma tutela antecipada. “A portaria só prevê a emissão da certidão quando houver liminar ou tutela antecipada, que não é o caso dos despachos dados em exceções de pré-executividade e pode complicar a vida de quem opta por essa via mais rápida na Justiça”, explica.

Para o tributarista, o intituito da medida pode ter sido o de criar mais um empecilho para as empresas que contestam débitos cobrados pelo fisco. “O Cadin não tinha uma regulamentação formal como essa, e pode ter sido ressuscitado para restringir as operações dos devedores, em mais uma forma de sanção política”, presume o advogado.

Leia abaixo a portaria.

PORTARIA Nº 810, DE 13 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro
Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Compete às unidades locais da Procuradoria da Fazenda Nacional, responsáveis pela inscrição e cobrança dos créditos tributários e não-tributários, vencidos e não pagos, a inclusão, reativação, suspensão e exclusão dos devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN.

§ 1º Nos casos de impossibilidade de acesso ao Sistema de Informações do Banco Central do Brasil – SISBACEN pela unidade local, a unidade estadual da Procuradoria da Fazenda Nacional correspondente poderá adotar as providências indicadas no caput deste artigo.

§ 2º A alteração efetuada por servidor deverá ser precedida de despacho firmado por Procurador da Fazenda Nacional.

Art. 2º É vedada a inscrição de pessoas físicas ou jurídicas no CADIN em razão de dívidas cujo valor consolidado seja igual ou inferior R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º Nos casos de retificação do débito de pessoas físicas e jurídicas para valor igual ou inferior ao mencionado no caput deste artigo, deverá ser realizada sua exclusão do CADIN.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de pagamento parcial do débito.

Art. 3º Para fins de inclusão no CADIN, o devedor e o coresponsável deverão ser previamente comunicados, pela unidade local da Procuradoria da Fazenda Nacional, por via postal, no endereço constante de seu cadastro junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 1º Considera-se recebida a comunicação de que trata o caput 15 (quinze) dias após a data de sua expedição.

§ 2º A inclusão no CADIN far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor ou co-responsável acerca da existência de dívida passível de inscrição naquele cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

§ 3º O co-responsável somente será inscrito no CADIN nos casos em que seu nome constar da Certidão de Dívida Ativa da União.
Parágrafo único. Nos casos de dívidas previdenciárias, a inscrição do devedor e co-responsável, constantes na Certidão de Dívida Ativa da União, deverá ser precedida da atualização das informações registradas do Aplicativo Dívida Previdenciária.

Art. 4º Será suspenso o registro no CADIN, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da comprovação:

I – do ajuizamento de ação objetivando discutir a exigibilidade do crédito, desde que em juízo haja garantia idônea e suficiente, na forma da lei;

II – da suspensão da exigibilidade do crédito por:

a) moratória;
b) depósito do seu montante integral;
c) concessão de medida liminar em mandado de segurança;
d) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
e) parcelamento.

Parágrafo único. Na impossibilidade de a suspensão ser efetuada no prazo indicado no caput, a unidade da PGFN deverá fornecer certidão de regularidade fiscal, caso não haja outros débitos pendentes de regularização.

Art. 5º O registro no CADIN será reativado nos casos de:

I – decisão judicial favorável à Procuradoria da Fazenda Nacional, em ação que tenha motivado a suspensão do sujeito passivo no CADIN, desde que não haja regularização que motive a exclusão;

II – rescisão do parcelamento;

III – verificação da insuficiência, ainda que superveniente, da garantia do crédito.

Art. 6º A unidade local da Procuradoria da Fazenda Nacional disponibilizará, às pessoas físicas e jurídicas incluídas no CADIN, o acesso às informações a elas referentes, ou autorizará sua obtenção por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do CADIN, ficando obrigada a manter, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que nele tenha registrado.

Art. 7º A exclusão no CADIN deverá ser efetuada pela unidade da PGFN responsável pelo registro, no prazo de cinco dias úteis, contado da comprovação da regularização de todos os débitos do devedor ou do co-responsável.
Parágrafo único. Na impossibilidade de a exclusão ser efetuada no prazo indicado no caput, a unidade da PGFN deverá fornecer certidão de regularidade fiscal, caso não haja outros débitos pendentes de regularização.

Art. 8º A inexistência de registro no CADIN não implica o reconhecimento de regularidade de situação fiscal, nem elide a apresentação de documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.

Art. 9º Fica sujeito às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor que:

I – incluir devedor e co-responsável no CADIN em desconformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º;

II – incluir devedor e co-responsável no CADIN sem a necessária expedição da comunicação prevista no art. 3º;

III – deixar de suspender devedor e co-responsável no CADIN, nas condições e prazo de que trata o art. 4º;

IV – deixar de excluir devedor e co-responsável no CADIN, nas condições e prazo de que trata o art. 7º;

Art. 10. O disposto no parágrafo único do art. 740 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, não se aplica aos casos disciplinados nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS