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Prazo prorrogado

Declaração do Simples pode ser entregue até dia 20

A entrega das Declarações Anuais do Simples Nacional de 2009, ano-base 2008, foi prorrogada para 20 de maio (quarta-feira). O prazo acabaria no dia 4 de maio, mas foi estendido por conta de problemas técnicos no último dia de entrega que dificultaram a entrega por parte dos contribuintes. Segundo a Receita, até esta quinta-feira (14/5), 2,55 milhões de contribuintes enviaram a declaração. As informações são da Agência Brasil.

Com a medida, as multas por atraso geradas desde o dia 5 serão canceladas e as multas das declarações enviadas a partir de segunda-feira (18/5) até as 23h59 do dia 20 serão desconsideradas.

O Simples Nacional unifica o recolhimento de oito tributos para as micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano. O sistema simplificado de arrecadação abrange seis tributos federais, o ICMS, destinado aos estados, e o ISS, que é municipal. A entrega das declarações deve ser feita exclusivamente no portal do Simples Nacional. Clique aqui para acessar a página na Receita na internet.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2009, 1h25

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