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Justiça em SP

Novas regras para cobrança de taxas são válidas

O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quinta-feira (14/5) a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei paulista 11.608/03, que alterou as regras para a cobrança de taxas judiciárias no estado. Porém, o julgamento ainda não foi finalizado, pois a ministra Cármen Lúcia pediu vista para analisar melhor dois dispositivos questionados.

A norma foi contestada pela OAB numa Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF em março de 2004. Sob o argumento de que a lei afronta os princípios constitucionais da isonomia, a ação, assinada pelo ex-presidente nacional da OAB Roberto Busato pedia que toda a lei fosse cassada.

Quase todas as inconstitucionalidades alegadas pela OAB foram afastadas pela corte, com votos discordantes dos ministros Marco Aurélio e Carlos Britto e, em um caso, da ministra Cármen Lúcia. Os demais acompanharam o voto do relator, ministro Menezes Direito, pela constitucionalidade da lei e pela rejeição da ADI.

A ministra Cármen Lúcia pediu vista parcial do processo para examinar melhor dois dispositivos da norma que têm relação entre si: o artigo 4º (incisos I, II e III), que estabelece a taxa judiciária de 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% sobre o preparo da apelação e do recurso adesivo ou embargos infringentes e de 1% ao ser satisfeita a execução; e o parágrafo 1º do artigo 4º, que fixa um valor mínimo a ser pago a titulo de taxa judiciária.

“Por mais baixo que seja o valor de uma demanda, haverá sempre uma valor mínimo de despesa do Estado”, disse Menezes Direito ao se referir sobre a instituição de valor mínimo a ser pago a titulo de taxa judiciária. Ele lembrou ainda que a regra não atinge a população de baixa renda, que se beneficia do dispositivo constitucional da Justiça gratuita.

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, divergiu por acreditar que as regras legais descaracterizam a taxa judiciária. Ao se manifestar sobre o primeiro dispositivo, Marco Aurélio sustentou que ele significa, na verdade, uma comissão sobre o valor da causa e uma sobretaxa.

Na ação, a OAB sustentou que a elevação da taxa judiciária de 3% para 4%, prevista na lei, acarretaria aumentos da ordem de 3.023%, que atingiriam justamente as causas de menor valor. Afirmou ainda que, ao fixar um valor mínimo de cinco Unidades Fiscais do estado de São Paulo para pagamento de taxa judiciária, a lei estadual estaria ferindo dispositivos constitucionais que preveem a isonomia e o acesso da população à Justiça. “A fixação desse valor atinge o acesso à Justiça da maior parte da população que, indiscutivelmente, não tem recursos para arcar com despesas desse valor”, salientou a OAB.

“A majoração da alíquota para 4% do valor das causas e, especialmente, a fixação de que a metade do valor devido haverá de ser pago por ocasião da interposição de apelação, restringirão o acesso dos jurisdicionados seja ao Poder Judiciário, seja às instâncias superiores da Justiça”, afirmou a OAB.

A entidade contestou, também, dispositivo da lei que prevê a destinação de apenas 40% do valor arrecadado com a taxa judiciária à remuneração do serviço judiciário, ficando o restante reservado para o Tesouro estadual. “Cabe ao Estado regular a distribuição dos recursos arrecadados no exercício de sua competência”, disse o ministro Menezes Direito ao rejeitar a inconstitucionalidade apontada pela OAB nesse caso.

O ministro Cezar Peluso, que presidiu a sessão, ponderou que o STF já arquivou um grande número de processos por falta de recolhimento da taxa de preparo. O relator, ministro Menezes Direito, citou jurisprudência para sustentar que o Supremo tem confirmado, em toda a sua jurisprudência, a constitucionalidade da taxa judiciária.

O único ministro a discordar da cobrança dessa taxa foi o ministro Carlos Britto. Ele sustentou que o serviço judiciário é sustentado pelos impostos pagos pelo contribuinte e que somente a gratuidade desse serviço garante a universalidade do acesso à Justiça.

O ministro Marco Aurélio também sustentou essa gratuidade, excetuando apenas despesas com a remuneração de serviços feitos por terceiros, como o transporte de malotes do Judiciário pelos Correios.

Menezes Direito ponderou que a legislação brasileira prevê a assistência judiciária gratuita para quem não tem recursos para pagar as taxas e que as Defensorias Públicas da União e dos estados já realizam um papel importante na assistência judiciária daqueles dos menos afortunados.

Outros dispositivos
Por maioria, a corte também rejeitou a alegação de inconstitucionalidade de dispositivos da lei preveem o pagamento de taxas judiciárias para, por exemplo, a expedição de cartas de ordem e de cartas precatórias, bem como para a interposição de agravos de instrumento.

Segundo Menezes Direito, essas atividades “demandam aumento na atividade processual, exigindo mais trabalho”. Ele lembrou ainda que quanto maior for o número de litigantes na demanda, maior é a quantidade de documentos e de necessidade de cumprimento de mandados de intimação. “Não há como acolher a tese da OAB no sentido de que os dispositivos oneram desarrazoadamente o acesso à Justiça”, afirmou o ministro.

Outro dispositivo que teve a constitucionalidade confirmada tratava sobre o cálculo da taxa judicial a ser recolhida em causas que versem sobre inventário, separação judicial e divórcio. A OAB alegou que, pela lei, a taxa teria de ser calculada com base no valor total dos bens que integram o “monte mor” (herança).

Menezes Direito afirmou que não é esse o caso. “O que a lei faz é estabelecer tabela que varia conforme o valor total dos bens”, disse ele. Ou seja, a norma criou uma tabela progressiva para cálculo da taxa nesses casos. Nesse ponto, além dos ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, a ministra Cármen Lucia também divergiu para votar pela inconstitucionalidade do dispositivo.

ADI 3.154

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2009, 4h48

Comentários de leitores

3 comentários

Justiça Gratuíta é diferente de Assistência Judiciária

MTADEO (Economista)

Em primeiro lugar as taxas e custos não estão embutidos no recebimento de verbas orçamentárias. Na Lei 11608/03 o Estado fica com a maior parte do montante arrecadado com a cobrança da taxa judiciária (quase 70%). taxa não é imposto. A sociedade deveria estar discutindo a cobrança de imposto sobre a poupança que está sendo engendrada pelo governo federal. IR cobrado novamente sobre dinheiro poupado pelo Cidadão que quer ver seu filho na faculdade...

A Justiça, para ser democrática, tem de ser gratuita

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo com o Ministro Carlos Britto. Em tempos em que se cogita de financiamento público para campanhas políticas, em que há fundo partidário que carreia recursos públicos para partidos políticos, cuja natureza, de acordo com a própria Constituição Federal, é de direito privado, afigura-se uma contradição enorme cobrar do jurisdicionado taxas pelo serviço estatal de prestação da tutela jurisdicional, até porque, esse serviço constitui monopólio do Estado, não restando ao cidadão qualquer alternativa, já que o sistema não admite justiça privada ou de mão própria.
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Os custos da Justiça deveriam ser suportados pelos impostos pagos pelos contribuintes.
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Contudo, a prevalecer o entendimento de que os serviços judiciários devem ser pagos, salvo quando o jurisdicionado não puder suportar tais despesas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ainda assim, a Lei de Custas do Estado de São Paulo é inconstitucional porque afronta o princípio da isonomia, privilegiando os mais ricos e opulentos em detrimento dos menos favorecidos, a despeito dos interesses em jogo.
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Mas... tratando-se de Brasil, nem tudo é lógico, racional. As contradições pululam, e são justificadas com argumentos que fazem arrepiar.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

judiciario adora dinheiro

daniel (Outros - Administrativa)

O judiciário adora dinheiro, está se tornando mais voraz que a receita federal, pois o que o judiciário arrecada serve para mordomias e construçao de palácios, enquanto falta verba para os meios extrajudiciais de conflitos.
Chegam ao absurdo de náo permitir que o Executivo exija CND, mas o Judiciário pode exigir CND para inventários.

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