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IR sobre honorários deve ser retido pela fonte

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo e autorizou a revisão dos cálculos de precatório para que seja descontado o Imposto de Renda incidente sobre os honorários advocatícios. O Órgão Especial seguiu o voto do relator, ministro Vantuil Abdala.

O processo teve início na década de 90, na Vara do Trabalho de Vitória (ES), movido por um trabalhador contratado pelo Detran-ES. A execução da sentença, favorável ao trabalhador, foi determinada por meio de precatório. O Detran ajuizou, então, o Agravo Regimental alegando a necessidade de retenção do Imposto de Renda na fonte em relação aos honorários advocatícios.

“Os honorários não têm natureza jurídica diversa das parcelas devidas aos credores trabalhistas”, sustentou a autarquia. “Constituem rendimentos e, portanto, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda e, consequentemente, à retenção na fonte de que trata o artigo 46 da Lei 8.541/92 (que dispõe sobre o Imposto de Renda) quando pagos em cumprimento a decisão judicial.”

Com a pretensão negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), o Detran recorreu então ao TST. No julgamento pelo Órgão Especial do Recurso Ordinário em Agravo Regimental, o ministro Vantuil Abdala observou que o artigo 46 da Lei 8.541/92 determina que “o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

O parágrafo 1º dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de honorários advocatícios (inciso II). “Este inciso não excepcionou a regra geral disposta no caput do artigo, apenas dispensou a soma dos rendimentos do mês para a aplicação da alíquota”, explicou o relator.

ROAG 2354/1990-003-17-00.0

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2009, 12h42

Comentários de leitores

1 comentário

PL 1463/2007 - altera o art. 20 do CPC

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Advogados e advogadas de todo Brasil,
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É por causa de fatos e questões como a tratada na notícia acima que elaboramos o anteprojeto que originou o PL 1463/2007. Se aprovado, o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios serão considerados sob o regime de competência, de modo que a totalidade dos honorários será dividida pelo número de meses que durou a demanda e o imposto calcular-se-á conforme a alíquota de cada um desses meses sobre o valor correspondente, o que pode significar, em muitos casos, isenção ou redução do tributo.
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Agora, só falta o PL ser aprovado.
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Por que será que a classe dos advogados é a mais desunida, a que tem menos força perante os parlamentares, muitos dos quais são, eles próprios, advogados? Ao que tudo indica todos, inclusive os integrantes das ditas classes subalternas, como soem ser classificadas as empregadas domésticas, os lixeiros, os catadores de papel, os boias-frias, etc. conseguem se mobilizar com mais eficiência do que os advogados quando se trata de defender interesses que aproveitam a toda a classe.
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Vamos pressionar os parlamentares para aprovarem o PL 1463/2007 "in totum", sem modificações. Se conseguirmos isso, teremos alcançado uma grande vitória.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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