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Vistoria legal

Revistar funcionários não configura dano moral

A realização de vistoria diária em funcionários, por si só, não causa constrangimentos. O entendimento foi da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não aceitou Recurso de empregada de supermercado que era obrigada a participar de vistoria todos os dias. Segundo a ministra relatora, Rosa Maria Weber Candiota Rosa, a realização de revista não configura, necessariamente, dano moral. “A forma como essas revistas eram efetuadas é que pode causar constrangimento a ponto de ensejar dano moral”, afirmou.

A decisão do TST foi unânime. No voto, a relatora disse que as provas colhidas pelo Tribunal Regional da 9ª Região (PR) demonstraram que não houve situações “vexatórias, humilhantes ou abusivas”. A ministra disse também que decisão em sentido contrário somente seria possível mediante a revisão das provas, o que não é permitido na instância superior.

A ministra entendeu que a revista feita pelo Carrefour não era constrangedora. “No caso, tratava-se de situação comum a todos os empregados, onde o fiscal não tinha contato físico com os pertences vistoriados, nem eles eram despejados no balcão à sua frente”, explicou.

Dispensada sem justa causa em 2004, após onze anos de trabalho, a comerciária entrou na Justiça contra a empresa para pedir, entre outras verbas trabalhistas, indenização por danos morai. Alegou que se sentia ofendida moralmente com as revistas diárias feitas pelo serviço de segurança da firma.

O juiz foi favorável à queixa da empregada e condenou o Carrefour a pagar indenização no valor de R$ 4 mil. Na decisão, juiz sustentou que atualmente existem equipamentos de segurança e vigilância “mais eficazes e menos vexatórios”.

Ao analisar o recurso do Carrefour, o TRT/PR não viu a agressão moral reconhecida na sentença e retirou a indenização da condenação. A comerciária recorreu ao TST, mas a relatora manteve a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho

RR-11830-2005-007-09-00.0

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2009, 9h41

Comentários de leitores

6 comentários

Recado à 3ª turma

Armando do Prado (Professor)

Gostaria de saber do posicionamento da 3ª turma, caso as revistadas fossem suas filhas, mães ou esposas. Pura hipocrisia. Puro farisaísmo.

Prezado MFG (Engenheiro), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Qualquer revista ou busca pessoal sem justa causa é constrangedora, independentemente de quem a realize e do modo como é realizada, pelo simples fato de que lança sobre a pessoa revistada a pecha da suspeita.
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Concordo que a moral e a educação do brasileiro em geral é lassa. Isso, contudo, não autoriza violar os direitos fundamentais para tornar regra aquilo que só excepcionalmente deveria ocorrer.
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Se quisermos evoluir, temos de defender o respeito e a preservação desses direitos com toda veemência. Além disso, as empresas têm condições de investir em esquemas de segurança (v.g. câmeras de circuito interno, etiquetas de alerta, etc.) para evitar o furto de produtos, não só por seus próprios funcionários, mas também por parte de seus consumidores.
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Lembro ainda, uma vez que se admita essa invasão, ela jamais cessará, a menos de muito esforço. Não se pode tolerar certas insurgências do homem sobre o homem.
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Se o povo é assim, de um modo geral, tão mal-educado, tão imoral, então, a solução não passa por admitir a revista generalizada, mas, sim, de implementar programas de resgate de uma educação perdida, para que as pessoas se tornem melhores e mais sociáveis. O que está por trás de revistas como essa noticiada, e veja, independentemente do modo como é realizada, é um aviltamento da condição e da dignidade humana. Isso, no longo prazo, conduzirá a uma sociedade totalmente desapegada do princípio da solidariedade, onde todos serão inimigos de todos... o caos total.
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(CONTINUA)...

Prezado MFG (Engenheiro), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Definitivamente, não posso compactuar com isso, nem aceitar qualquer justificativa para tais atitudes. Se é reprovável que alguém furte seu próprio patrão, muito mais reprovável ainda é a acachapante revista pessoal sobre todos indiscriminadamente.
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Afora isso, não me parece vingar o argumento de as empresas experimentam os tais prejuízos a que o senhor alude. Tais prejuízos, ou melhor, prejuízos muito mais vultosos do que os que podem advir de eventual ou até constante furto de produtos de empresas como o Carrefour já estão devidamente provisionados na contabilidade da empresa. São tão diminutos que, se comparados com os produtos que essas empresas jogam no lixo porque perderam a validade e não podem mais ser vendidos.
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Aliás, eu, como consumidor, canso de deparar nas prateleiras do Carrefour com produtos totalmente impróprios para o consumo, vencidos há mais de mês, mas que continuam lá, misturados com produtos ainda válidos, como que para embair o consumidor.
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Isso sim, me parece muito mais nocivo e ilícito.
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Só para refletir.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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