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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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A Constituição estabelece que todos têm direito a receber informações de seu interesse dos órgãos públicos. Para regulamentar o assunto, o governo encaminha ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (13/5), um projeto de lei. Se aprovado, todos os órgãos públicos ficam obrigados a fornecer as informações em um prazo máximo de 20 dias corridos, segundo a Folha de S.Paulo. O requerente pode contar com apelo a alguma instância superior dentro do mesmo departamento onde está o dado e, por último à Controladoria Geral da União. O Jornal do Commercio destaca que, segundo o projeto, os documentos secretos do governo só poderão ser classificados como tal no máximo por 15 anos, e não mais por 20 anos, sem prorrogação de prazo. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Oportunidade de mercado
Uma empresa de grande porte de São Paulo descobriu que tem R$ 40 milhões parados em depósitos judiciais realizados em processos que já foram encerrados. Segundo reportagem do Valor Econômico, a notícia não é boa só para a empresa, mas também para o escritório de advocacia contratado para fazer o mapeamento dos depósitos possíveis de serem levantados. A partir do pedido inusitado do cliente, o escritório transformou o caso em um novo serviço: o advogado Ricardo Azevedo Sette, sócio do escritório Azevedo Sette Advogados, passou a entrar em contato com seus clientes para apresentar a alternativa, que em geral envolve processos trabalhistas - sempre constantes e em número considerável em empresas de grande porte e que exigem depósitos recursais que nem sempre são resgatados após o fim do processo.

Soluções para conflitos
O Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, criado e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, recomendou que o Judiciário promova aulas de direito agrário nos cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de juízes. Esta é uma das ideias que surgiram durante o seminário. Clique aqui para ler mais na ConJur

Barrados
O Conselho Nacional de Justiça manteve a decisão do juiz de Vilhena (RO) vetando a entrada no Fórum da cidade de pessoas trajando short, calção, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, blusa decotada ou usando chapéu ou boné. Segundo os jornais a Folha de S.Paulo e O Globo, o juiz diz que pessoas de poucos recursos não serão barradas.

Caso Battisti
Em audiência na Câmara para discutir a extradição do italiano, o ministro da Justiça disse que "seria perturbador se o Supremo mudasse a jurisprudência por causa do caso Battisti para atender um país que não respeita as autoridades do Brasil". Ele rebateu declaração feita anteriormente pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, de que se a corte votar pela extradição, caberia ao presidente Lula respeitar a decisão. Para Tarso, "é bom que o Supremo não faça isso", segundo a Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler o parecer da Procuradoria Geral da República contra a extradição do italiano.

CPI negada
Segundo a Folha de S.Paulo, a bancada do PMDB na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, composta por 9 deputados, decidiu que não assinará o requerimento para instalar uma CPI para investigar o suposto caixa 2 na campanha eleitoral da governadora Yeda Crusius (PSDB). Informações do Zero Hora dão conta de que a governadora Yeda Crusius espera angariar apoio do PSDB para rebater as novas denúncias sobre irregularidades na campanha eleitoral. A direção nacional do partido, porém, reluta em fazer uma defesa incondicional da governadora gaúcha.

A favor do fumo
Segundo a Folha de S.Paulo, em mais uma disputa judicial contra a lei antifumo do Estado de São Paulo, a Abrasel (a associação de bares e restaurantes) entrou, nesta terça-feira (12/25), com ação contestando a constitucionalidade da proibição, no Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para ler na ConJur.

Venda casada
A Promotoria do Consumidor de SP acusa a rede de lanchonetes Bob's de realizar venda casada ao comercializar o produto Tri Kids (sanduíche, batata frita e refrigerante) acompanhado de brindes de personagens como Flintstones e Scooby Doo. Segundo a colunista da Folha de S.Paulo, Monica Bergamo, a Promotoria quer que a rede passe a oferecer a opção de compra avulsa dos brinquedos, sob pena de multa de R$ 1 milhão. O Bob's diz que não foi notificado.

Contra-ataque
A ofensiva do Ministério Público Eleitoral contra os 29 vereadores de São Paulo beneficiados com doações da Associação Imobiliária Brasileira, nas eleições de 2008, paralisou os trabalhos na Câmara Municipal, nesta terça-feira (12/5). Segundo O Estado de S.Paulo, durante mais de três horas de sessão, parlamentares se revezaram na tribuna da Casa com discursos de autodefesa e críticas ao trabalho do promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, da 1ª Zona Eleitoral da capital. A representação encaminhada à Justiça Eleitoral revelou que a AIB doou mais de R$ 3,1 milhões para as campanhas dos candidatos a vereador de São Paulo.

Livre da cassação
O governador do Amapá, Waldez Góes, conseguiu se livrar de um processo de cassação no Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (12/5). Segundo os jornais O Estado de S.Paulo, O Globo e Valor Econômico, por unanimidade de votos, os ministros concluíram que as acusações contra Góes eram infundadas. A cassação tinha sido pedida pelo Ministério Público Eleitoral, para quem ele teria usado a máquina administrativa para conseguir se reeleger em 2006. Clique aqui para ler na ConJur.

Pedido de cassação
Já o prefeito Divaldo Wiliam Rinco (PSDB) e o vice Alan Gonçalves Barbosa (PSB), em Alto Paraíso de Góias, ainda não estão livres. Segundo o Correio Braziliense, o Ministério Público Eleitoral pediu a cassação dos políticos. O candidato derrotado nas eleições de outubro, Uíter Gomes de Araújo (PP), entrou com ação na Justiça eleitoral acusando o adversário de captação ilícita de recurso, popularmente conhecida como caixa 2, e compra de votos.

Delito prescrito
O deputado Edson Ezequiel de Matos (PMDB-RJ) teve arquivado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal,  inquérito aberto por supostamente assumir obrigação no último ano de mandato como prefeito de São Gonçalo. Ellen considerou prescrito o suposto delito. Segundo O Estado de S.Paulo, o inquérito apurava a denúncia de que, no fim de 2000, Matos teria autorizado inscrição de restos a pagar de R$ 8,11 milhões em favor de empresas. Clique aqui para ler na ConJur.

Vestibular na Justiça
O DEM entrou com ação na Justiça contra a subtituição do vestibular pelo Enem (Exame Nacional de Ensino Médio) pela Universidade Federal de Pernambuco e a Universidade Federal Rural daquele estado. Segundo O Globo, o mandado de segurança coletivo pede que o novo exame só passe a ser aplicado em 2010.

Prazos para o TCU
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, defendeu que o Congresso imponha ao Tribunal de Contas da União um prazo para concluir e julgar processos de investigação sobre obras públicas paralisadas por decisão cautelar de seus ministros, em função de indícios de irregularidades graves. Segundo o Valor Econômico, uma vez decidida a paralisação, na hipótese de a investigação não ser concluída e a existência de irregularidades não ser confirmada pelo plenário do tribunal em 90 dias, a obra suspensa seria automaticamente retomada. A ideia foi defendida durante audiência da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Mais rigor ao Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica deve ser rigoroso no julgamento de fusões e aquisições e não ceder ao argumento de que vivemos uma crise financeira internacional. Essa foi a conclusão do professor Thomas Morgan, catedrático da George Washington University, durante debate realizado nesta terça-feira (12/5) na sede do órgão antitruste. Segundo reportagem do Valor Econômico, o professor explicou que, ao decidir a favor de grandes empresas, os órgãos antitruste podem estar protegendo concorrentes, e não a concorrência. "A venda de uma empresa falida para uma companhia dominante faz com que essa última fique mais dominante ainda. Seria mais eficaz se a venda fosse feita para uma companhia que está entrando no mercado", afirma.

Em destaque no Cade
Dentre os julgamentos que constam na pauta desta quarta-feira (13/5) no Cade, um se destaca por envolver três empresas concorrentes: Gradiente, CCE e Philips do Brasil. As duas primeiras apresentaram denúncia à Secretaria de Direito Econômico (SDE) contra a terceira, acusada de prática de infração à ordem econômica nos mercados de tecnologia relacionados à produção de DVD. Segundo o jornal DCI, a denúncia foi feita em 2007 e o julgamento, marcado para fevereiro deste ano, foi adiado para hoje. Fontes ligadas às empresas informaram que as autoras da ação devem royalties a Philips e que existe a possibilidade deste processo ser arquivado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2009, 11h01

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