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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste segunda

A seccional gaúcha da OAB vai requerer ao Ministério Público Federal, nesta segunda-feira (11/5), a divulgação das gravações que ligam a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB-RS), ao caixa dois de campanha, segundo os principais jornais de São Paulo. Gravações feitas pelo empresário Lair Ferst, um dos coordenadores de campanha do PSDB, em 2006, foram entregues à Procuradoria. Segundo a revista Veja, os áudios mostram que as empresas de fumo Alliance One e CTA-Continental entregaram R$ 400 mil "por fora", no segundo turno. Yeda nega a existência do caixa dois. Para o presidente da OAB-RS, Cláudio Lamachia, o sigilo da investigação já foi afetado e perdeu o sentido após as acusações feitas pelo PSol, em fevereiro, sobre a existência das gravações.

Os deputados estaduais opositores da governadora iniciaram novas articulações para instalar uma CPI na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Nesse domingo (10/5), dez integrantes da bancada petista se reuniram numa sala reservada do Legislativo para estudar meios de coletar as 19 assinaturas necessárias.

Moraes vai ao STF
O deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) afirmou nesse domingo (10/5) que pedirá Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para continuar como relator do processo de cassação de seu colega Edmar Moreira (sem partido-MG) no Conselho de Ética da Câmara. Segundo os principais jornais de São Paulo, devido às repercussões negativas das declarações de Moraes, o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA), afirmou na última sexta-feira (8/5) que não havia alternativa a não ser destituir Moraes da relatoria. Segundo o jornal O Globo, o presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araujo, está com dificuldades de encontrar um parlamentar que aceite subtituir Moraes.

Dantas X Protógenes
A denúncia contra o delegado Protógenes Queiroz por quebra de sigilo e fraude processual deve ser usada pelo banqueiro Daniel Dantas para tentar esvaziar a Operação Satiagraha, segundo O Estado de S.Paulo. Os advogados de Dantas vão juntar cópia da acusação contra Protógenes, feita pela Procuradoria da República, ao recurso que interpuseram contra a sentença judicial que condenou o banqueiro a 10 anos de prisão por corrupção ativa. Os defensores também estudam incluir o documento no inquérito principal contra o banqueiro, no qual é investigado por evasão, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e empréstimos vedados. Protógenes foi denunciado por divulgar dados secretos da missão, antes da sua execução, e ordenado o corte de trechos de fita com imagens de reuniões em um restaurante entre supostos emissários de Dantas e o delegado Victor Hugo Alves, a quem teria sido oferecido US$ 1 milhão pelo arquivamento do caso. Clique aqui para ler mais sobre a denúncia.

Novo papel para o TCU
O Palácio do Planalto quer redefinir a atuação do Tribunal de Contas da União por estar instatisfeito com os obstáculos criados pelo órgão no andamento de obras. Segundo a Folha de S.Paulo, só o Programa de Aceleração do Desenvolvimento (PAC) teve 13 obras paradas. O primeiro passo de Lula é nomear um novo ministro, com a aposentadoria de Marcos Vilaça, e, depois disso, incentivar empresários e congressistas a abrir um debate sobre o papel do TCU. 

Justiça no campo
Está marcada para esta segunda-feira (11/5), em Brasília, o início do seminário de instalação do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, segundo O Estado de S.Paulo. Sugerida por Gilmar Mendes, presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa tem o objetivo de estudar e propor medidas destinadas a aperfeiçoar e dar agilidade às ações da Justiça numa área em que a insegurança e os conflitos parecem não ter fim, especialmente na zona rural. O juiz Marcelo Berthe, que trabalha como auxiliar da presidência do CNJ para a instalação do Fórum permanente, afirma que o objetivo central do órgão será "a melhoria do trabalho do Judiciário, para que dê respostas mais rápidas e mais eficazes". Clique aqui para ler mais.

Inquéritos contra Lago
Aviões fretados pelo dobro do preço de mercado, uma viagem de São Luís para Brasília e São Paulo que custou R$ 114 mil e um contrato pelos serviços aéreos do passado feito somente em março são alguns dos motivos que levaram a Procuradoria-Geral do Maranhão a determinar à Polícia Civil que abra três inquéritos criminais contra o ex-governador Jackson Lago (PDT), que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Segundo O Estado de S. Paulo, o inquério deve ser aberto nesta segunda-feira (11/5).

Precatórios mineiros
A seccional mineira da OAB reuniu-se no sábado (9/5) com representantes do governo de Minas Gerais para discutir a regularização dos pagamentos de precatórios devidos pela administração estadual, segundo O Estado de S.Paulo. De acordo com a entidade, houve queda de 90% em relação aos valores previstos no orçamento. A proposta da OAB é que o corte nos pagamentos seja limitado a 22%. O governo, que tem dívida de R$ 3,5 bilhões, estuda a proposta. O valor é devido pelo estado e suas autarquias a servidores ativos, inativos, pensionistas e fornecedores em ações perdidas na Justiça. No ano passado, foram pagos R$ 330 milhões.

Prefeita cassada
A Procuradoria-Geral Eleitoral recomendou ao Tribunal Superior Eleitoral a cassação da prefeita de Mossoró (RN), Maria de Fátima Rosado Nogueira (DEM), e de sua vice, por uso da máquina pública nas eleições do ano passado. Segundo os jornais O Estado de S.Paulo e O Globo, elas teriam participado de inauguração de obra pública em período vetado - a legislação eleitoral não permite que candidatos façam inaugurações nos três meses anteriores ao dia da votação.

Quadro eleitorial
Segundo O Globo, dirigentes nacionais do PT e do PMDB começam a discutir esta semana o quadro eleitoral nos estados, na tentiva de fazer cumprir a decisão do diretor nacional do PT de brecar candidaturas do partido que possam dificultar a aliança nacional com os peemedebistas em torno da candidatura de Dilma Rousseff (Casa Civil) à Presidência.

Destino das obras
O Superior Tribunal de Justiça decide o destino das obras de arte apreendidas pelo ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira na próxima quarta-feira (13/5), informa o colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois. O juiz Fausto Martin De Sanctis defende que as obras fiquem em museus públicos.

Em conta corrente
Uma perícia da Polícia Federal revela a ousadia do esquema da terceirização de mão de obra em Brasília. Segundo o Correio Braziliense, um servidor Agência Brasileira de Inteligência recebeu R$ 188 mil, distribuídos em 99 depósitos, da Conservo, empresa do ramo de terceirização, na própria conta numa agência do Banco do Brasil. Foram transferidos mensalmente para a conta dele valores entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil num período de dois anos. Em troca deste “salário”, o funcionário do órgão teria facilitado a vida da empresa em licitações dentro da Abin.

O Ministério Público Federal acusa, desde 2006, o servidor Geraldo Luiz Ferreira dos Santos de receber vantagem indevida para fraudar concorrências a favor da Conservo. Não se sabia, no entanto, como e quanto ele teria recebido. O mistério sobre essa “vantagem” começa a ser desvendado agora em 2009. O advogado do servidor contestou o resultado da perícia da PF na conta bancária do seu cliente antes mesmo de analisar o documento, mas foi inserida no processo a autorização para que a defesa de Geraldo tenha acesso ao laudo policial.

Reforma verde
A chamada reforma tributária ambiental começa a ser discutida no Brasil, segundo o jornal Valor Econômico. Este mês foi apresentada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 353, que propõe alterações no sistema tributário nacional para inserir a conduta de respeito ao meio ambiente como princípio geral a ser observado na fixação das alíquotas dos impostos, repasse do ICMS, além de imunidades tributárias em favor de bens e serviços que colaborem com políticas ambientais, como o saneamento ambiental e a reciclagem. Apesar do reconhecimento do mérito da iniciativa, a PEC, de autoria do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), é polêmica, pois especialistas temem abusos na fixação das alíquotas dos tributos em função dos novos critérios.

Mudança no ISS
Apenas os tomadores de alguns serviços específicos de empresas enquadradas no Supersimples estão obrigados, desde o início deste ano, a recolher antecipadamente o Imposto Sobre Serviço (ISS), segundo o Valor Econômico. Essa regra, estipulada pela Lei Complementar 128, de dezembro passado, acabou por corrigir distorções em relação ao tema, segundo o consultor Douglas Rogério Campanini, da ASPR Consultoria. Isso porque até então a Lei Complementar 123 estabelecia que cada município poderia estabelecer quais os setores que poderão sofrer essa retenção e as alíquotas aplicadas. "Agora, com a nova lei, a retenção de ISS pelos tomadores de serviço ficou restrita a determinados setores e as alíquotas também foram uniformizadas ao obedecer a tabela do Supersimples e não mais serão estabelecidas pelos municípios", afirma. A mudança está prevista no parágrafo 6 do artigo 2 da LC 128. O setores afetados com o recolhimento antecipado do tributo, porém, podem ser conferidos no inciso 2 do parágrafo segundo do artigo 6 da Lei Complementar 116.

Erro na estratégia
Segundo pesquisa divulgada pelo Jornal do Commercio, a maior parte dos advogados acredita que a boa capacidade técnica é a chave para o sucesso, mas a pesquisa demonstrou que os profissionais precisam reunir outras qualificações. A principal delas é a liderança. A informação é de Marcelo Barboza, presidente da Pragmática, que ouviu 200 bancas e mais de 400 advogados, em pesquisa que concluiu que muitos advogados erram por não saberem administrar os escritórios.

Sem licitação
O Tribunal de Contas da União condenou ex-dirigentes do Ibama a devolverem ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 77,5 mil. Segundo os jornais Gazeta Mercantil e DCI, o valor se refere a pagamento irregular ocorrido da taxa de administração ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para contratar serviços de consultoria sem licitação.

Reclamações trabalhistas
A AmBev e Brasil Telecom foram condenadas pelo Tribunal Superior do Trabalho por má conduta com o quadro de funcionários, segundo o jornal DCI. A primeira, sob a acusação de assédio moral como forma de aumento de produtividade. A segunda, por implantar um Plano de Demissão Voluntário (PDV) discriminatório. 

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2009, 12h02

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