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Fatma não exclui ações de fiscalização do Ibama

“A notificação exarada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode conviver com a licença expedida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), pois ambas são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.” Esse é o entedimento da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, que negou pedido de liminar da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil para suspender os efeitos da notificação do Ibama. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A Fundação alegou que o Ibama, ao solicitar apresentação de informações e documentos, invadiu competência da Fatma, que emitiu a licença para a atividade. A juíza explicou que não se está discutindo o licenciamento, que cabe à Fatma, órgão estadual. “O que se verifica é a constatação de um dano ambiental, daí a notificação para a entrega dos documentos” que estariam “relacionados com a atividade da autora [a empresa] e as possíveis consequências que possa causar”.

A juíza não aceitou, também, a alegação da empresa de que não poderia apresentar alguns documentos, em função destes terem sido apreendidos durante as investigações da Operação Dríade, da Polícia Federal. “Pode a autora requerer à autoridade policial cópia dos documentos”, lembrou Marjôrie. Além disso, a magistrada considerou que a notificação não causa nenhum prejuízo à empresa, “na medida em que lhe possibilita comprovar o cumprimento das normas ambientais”.

Leia a decisão

Liminar/Atencipação de tutela

Trata-se de ação ordinária visando à nulidade da Notificação n. 342303-B, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a qual exige a apresentação de informações e documentos por parte da empresa autora. Relata na inicial que sua atividade está voltada para a disposição final de resíduos sólidos (lixo), por meio de aterro sanitário, possuindo todas as licenças ambientais necessárias, sobretudo do órgão estadual do meio ambiente - a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina -FATMA. Todavia, recentemente viu-se envolvida em uma operação da Polícia Federal (denominada "Dríade"), que investiga várias empresas por suposto cometimento de crimes ambientais, tendo parte de seus documentos apreendidos, entre eles alguns dos requeridos pelo IBAMA, razão pela qual não tem como apresentá-los, pois até mesmo os que ficavam arquivados junto ao órgão licenciador, no caso, a FATMA, foram apreendidos em virtude da mesma investigação.

Sustenta, em suma, que, estando sua atividade devidamente licenciada, não há razões para a apresentação dos documentos solicitados pelo IBAMA, pois o órgão competente para proceder o licenciamento de atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, e capazes de causar degradação ambiental, é a FATMA. Não teria, assim, o IBAMA competência para fiscalizar suas atividades, pois sua atuação é meramente supletiva, só podendo atuar na falta ou omissão do órgão estadual, o que não é o caso. Afirma que, "ao notificar a requerente exigindo que esta entregue documentos relativos ao licenciamento ambiental, o IBAMA está invadindo a esfera de competência da FATMA/SC". Aponta ainda vícios no ato administrativo, sobretudo porque emitido sem fundamento legal e desprovido de qualquer motivação, e assevera a inexistência de qualquer afronta às normas ambientais no exercício de sua atividade. Ao final, requer a antecipação da tutela a fim de que sejam suspensos os efeitos da Notificação n. 342303-B.

Decido.

Não vislumbro verossimilhança nas alegações da autora.

Com efeito, consta do corpo da Notificação:

"Representação. Poluição. Aterro sanitário. Tijuquinhas. Apresentar informações e documentos discriminados na relação em anexo".

Essencialmente o cerne da questão é o poder de polícia em matéria ambiental.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2009, 16h52

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