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Outra farra

Perdão de dívidas tributárias desrespeita quem paga

Ao aprovar vantagens para devedores do fisco, Congresso mais uma vez trata como otário quem paga seus impostos

A decisão foi, para variar, injusta e irresponsável - mas não deixa de revelar vago senso de isonomia. Habituados a perdoar as próprias irregularidades, deputados e senadores resolveram ampliar esse espírito de indulgência e farra, estendendo-o a uma parcela dos cidadãos brasileiros. A saber, os que não estão em dia com a Receita Federal.

Nesta quinta-feira (7/5), após um acordo entre lideranças do governo e da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou novas e generosas regras para o pagamento das dívidas com o fisco. Os prazos, as multas e os juros para quem atrasou seus compromissos foram substancialmente reduzidos.

Premia-se o mau pagador e pune-se o contribuinte que, antes da medida, se tinha esforçado para regularizar sua situação.

Tudo começou com uma ideia em certa medida defensável do ponto de vista da simplificação dos procedimentos da Receita. O governo propusera o perdão das dívidas vencidas até 2002 que não superassem R$ 10 mil. Previa, ainda, a redução de multas e juros para dívidas pequenas, vencidas após aquele ano.

Mas, como se sabe, paira sobre o Congresso uma atmosfera de irrestrita simpatia pela impunidade de quem quer que seja. Some-se a isso o desprezo a quem paga em dia seus impostos; acrescente-se a enfática declaração do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), membro do Conselho de Ética da Câmara, de que está "se lixando para a opinião pública" - e o resultado foi instituir-se a farra dos sonegadores, categoria a que alguns parlamentares, de resto, veem-se frequentemente acusados de pertencer.

Na Câmara, o projeto de anistia aos pequenos devedores ganhou horizontes ampliados.

Dívidas de qualquer tamanho poderão ser ressarcidas sem multas e com juros reduzidos em 45% se forem pagas à vista. Quem prometer pagá-las em 180 meses ainda assim terá de arcar apenas com 40% da multa, beneficiando-se de uma redução de 25% nos juros. A correção da dívida será calculada pela TJLP, a Taxa de Juros de Longo Prazo, substancialmente menor do que a vigente no mercado.

O prêmio não pareceu suficiente para os senadores. Eliminaram-se, no Senado, as restrições a quem já havia participado de programas semelhantes.

Observe-se que já houve quatro deles nos últimos nove anos, o que é mais uma prova de seu equívoco. Sabendo-se da regularidade com que tais anistias acontecem, o estímulo para atrasos no pagamento dos impostos só tende a se generalizar.

Em nova votação na Câmara, estas restrições foram reintroduzidas. Mas ficará a cargo do Executivo, caso se disponha a tanto, vetar os aspectos mais injustificáveis desse conjunto de benesses.

Do contrário, não se fará mais do que confirmar a opinião da secretária da Receita Federal, Lina Vieira: com regras desse tipo, afirmou ela em depoimento ao Congresso, o bom contribuinte será chamado de otário. Para muitos parlamentares, a frase não constitui grande novidade.

Editorial publicado na edição deste domingo (10/5) do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2009, 14h53

Comentários de leitores

2 comentários

Anistia ?

Vianna (Advogado Autônomo)

Por favor,sr.editorialista tendencioso do Estadão. Não confunda anistia, ou perdão das dívidas tributárias,com antecipação do reconhecimento da prescrição ou caducidade.No caso em comento, vossa senhoria, ocultou maliciosamente o fato de que essas dívidas vencidas até o exercício fiscal de 2.002, estão praticamente prescristas, e por isso mesmo,inviável além de dispendiosa qualquer tentativa de cobrança judicial. A crítica do editorialista deveria centrar-se naqueles que negligentemente deixam retardar o processo de verificação, lançamento e inscrição das dívidas ativas, de modo a permitir que as procuradorias da União possam ajuizar a cobrança dos seus créditos nos prazos de lei.

Lamentável mesmo!

Ricardo (Auditor Fiscal)

Trata-se de prática corriqueira nos estados com as dívidas do ICMS, sob os argumentos de aumentar a arrecadação, dívida ativa incobrável, etc, etc.

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