Projeto do fisco permite penhora de bens sem ação judicial

10/05/2009 17:55daniel (Outros - Administrativa)muito bom !

Muito bom ! Caloteiro tem que pagar os tributos, pois quem paga em dia tem que pagar mais para compensar o calote dos contribuintes que náo pagam o que devem ao fisco. Se o devedor achar que náo deve basta ajuizar uma açao contra a execucáo administrativa. 60% dos processos judiciais no pais sáo execuçóes fiscais, somos o único país no mundo em que existe este absurdo !

9/05/2009 14:49João Gustavo Nadal (Cartorário)Eu entendi direito?

Aprovado esse projeto, a Fazenda Pública poderá tomar meus bens antes mesmo de ir a juízo (1);
Aprovada a PEC 12, o particular não receberá sua indenização mesmo depois de ir a juízo e ter uma sentença transitada em julgado (2).

9/05/2009 12:01augusto1 (Outros)INCONSTITUCIONAL...

Este PL é o fim do mundo, já não chega a PEC/CALOTE!
Este projeto lei é inconstinucional CF/1988
Art. 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

9/05/2009 11:25Paulo (Estudante de Direito)Parcelamentos

No art. 7º do PL, falta acrescentar adesão a parcelamento, de modo a que tudo continue, ao final, como é hoje, de modo a ratificar a máxima de quem paga é trouxa, quem deve é esperto.