PEC 12 é tema de programa do Questão de Justiça
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9 de maio de 2009, 6h42
A Proposta de Emenda Constitucional 12 é o tema do programa Questão de Justiça deste domingo (10/6), exibido pela Rede Brasil de Televisão.
O debate contará com a participação de Kiyoshi Harada, professor de Direito Financeiro e Tributário, Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP e Nelson Lacerda, tributarista, representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos. O programa com apresentação de Walter Ciglioni e Rangel Fiorin vai ao ar às 23h45 pelo canal 59UHF e pela internet, na página da emissora.
A PEC 12, que ficou conhecida como PEC do Calote, pretende limitar os gastos de Estados e municípios com pagamento de precatórios – dívidas decorrentes de sentença judicial contra a administração pública.
Clique aqui para ler mais sobre PEC dos precatórios na ConJur.
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