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Insegurança jurídica

Ineficiência do Judiciário atrasa economia

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A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, que consiste na aplicação da lei ao caso concreto que lhe é submetido, resultante de um conflito de interesses. Portanto, a função jurisdicional se concretiza na imposição da validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que for imprescindível.

Estudos recentes comprovam que a morosidade na tramitação dos processos judiciais e as decisões judiciais em si (parciais e imprevisíveis) têm causado insegurança jurídica e, consequentemente, produzido impactos negativos na economia de vários países. E o Brasil é um dos países afetados, do que dão conta estudos de que nosso País acumula anualmente uma perda de 20% no crescimento da economia devido à ineficiência do Poder Judiciário.

Propostas de ações destinadas a solucionar a questão da morosidade dos procedimentos judiciais estão sendo debatidas por diversas entidades do País no âmbito das reformas processuais. Algumas medidas já foram implantadas, outras ainda serão, e todas elas objetivam tornar os processos mais céleres e eficazes, especialmente nas execuções de título judicial e extrajudicial, nos quais os bancos figuram como credores em cerca de 30% dos processos executórios.

Como exemplo, citamos a entrada em vigor da Lei nº 11.672/2008, que instituiu procedimento para o julgamento uniforme dos chamados recursos repetitivos (que tratam de matérias absolutamente idênticas) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Essa lei não apenas apressa o trâmite dos recursos na Corte Superior, como também proporciona a prolação de decisões judiciais idênticas em processos igualmente idênticos. Afinal, a sociedade não entende como pode haver soluções distintas para casos iguais.

Essas e outras medidas são necessárias para desafogar o Judiciário e tornar mais célere e eficaz a prestação jurisdicional. É cediço que a real função do processo é produzir decisão justa e imparcial em tempo razoavelmente curto.

No tocante ao impacto das decisões judiciais na economia, com o fenômeno da globalização e o incremento dos negócios internacionais, as relações sociais e os conflitos de interesses submetidos ao Poder Judiciário têm se tornado extremamente complexos e, à primeira vista, um tema que se apresenta apenas jurídico, que pode ser solucionado pela simples aplicação da lei, tem implicações de natureza econômica, social e política que ultrapassam o âmbito do processo judicial.

O que todos os países com uma economia séria buscam hoje é a segurança jurídica. Com a globalização da economia, não vemos mais empresas eminentemente nacionais. A segurança jurídica é imprescindível, de vez que os investidores necessitam saber como o Poder Judiciário de cada país decide determinada matéria jurídica.

Para alcançarmos esse objetivo, ainda temos algumas barreiras a transpor e dogmas a quebrar. A ordem constitucional brasileira prevê os direitos humanos como pressuposto fundamental; daí, sempre que ocorre um choque de interesses econômicos com fontes ligadas aos direitos fundamentais, estes ganham peso e são tratados de forma preferencial.

Sucede que os magistrados também devem estar sensíveis aos efeitos externos que suas decisões produzem. Decisões judiciais, por exemplo, que revisam negócios jurídicos consolidados e em vigor (desnaturando praticamente a sua essência), modificam as expectativas dos contratantes originários, causando, com isso, impacto negativo nas avaliações que servem de base para a celebração dos negócios. Como consequência, decisões dessa natureza contribuem para a criação de um ambiente de insegurança jurídica que repele os investidores sérios e de longo prazo, dos quais qualquer País necessita para produzir riqueza e desenvolver sua economia.

Ademais, a proteção dos direitos de propriedade e dos contratos – pilares do sistema capitalista – por parte do Judiciário deve ser suficiente para garantir um ambiente estável que inspire confiança aos investidores, sob pena de acarretar a diminuição do alcance da atividade econômica, a inibição do aporte de investimentos em setores da economia e a introdução de riscos adicionais aos negócios, distorcendo, com isso, o sistema de preços, e tudo isso produz conseqüências negativas para os setores da economia.

O Poder Judiciário encerra um papel de vital importância em qualquer Estado Democrático de Direito e deve abraçar e aplicar o conceito de que o ideal, sempre que possível, é promover, na solução do caso concreto, a integração desses comandos normativos, proporcionando convivência harmônica entre eles.

Na economia globalizada, os investidores têm muitas opções para investir seu capital e a escolha de determinado país leva em conta o grau de previsibilidade das decisões judiciais. Eles buscam locais onde as distorções e as mudanças de interpretação são menos frequentes e a diminuição do grau de imprevisibilidade das decisões judiciais contribui para conferir maior estabilidade às instituições. Se alcançar níveis críticos, essa imprevisibilidade afugentará os investidores sérios e, por outro lado, atrairá especuladores que aportam seus capitais a curtíssimo prazo.

Determinado grau de imprevisibilidade das decisões judiciais é inevitável e até certo ponto, compreensível, mas se essa margem se torna extremamente acentuada, coloca-se em xeque a segurança jurídica. E é por esse motivo que os juízes brasileiros não podem e não devem fugir da estrita aplicação da lei. Devem proferir a sentença de acordo com o que está disposto na lei, pois se houver o risco de a norma reguladora de determinada matéria não ser aplicada pelos Tribunais ou ser-lhe conferida interpretação diversa da que lhe foi originalmente destinada, o investidor não terá o retorno esperado e buscará encontrar outros ambientes em que essas distorções inexistam ou ocorram com menor frequência.

O Judiciário – e digo, para o que importa neste artigo, o Brasileiro – necessita ter consciência dos fatores econômicos e não apenas jurídicos, pois suas decisões produzem efeitos nos diversos setores da economia e o sistema legal deve conferir ao mercado segurança e certeza no julgamento da causa. Ao fazer isso, o Judiciário transmitirá segurança jurídica a todas as atividades econômicas, assegurando, com isso, uma expectativa de desenvolvimento.

Em suma, o bom funcionamento do Poder Judiciário contribui para impor o ritmo e a forma de desenvolvimento econômico dos países. Tem-se, atualmente, o Judiciário como uma instituição que contribui para o desenvolvimento de qualquer nação e o funcionamento das instituições é elemento primordial para o seu crescimento. 
A Austrália conseguiu resolver muitos dos problemas do seu Judiciário e experimentou significativo crescimento no aporte de investimentos estrangeiros em sua economia, com os reflexos positivos decorrentes desse novo ambiente em diversos setores econômicos.

Há estudos dando conta de que o aperfeiçoamento do Poder Judiciário Brasileiro acarretaria o aumento de investimentos estrangeiros no País da ordem de 12% e geraria 18% a mais de empregos. Devemos sanear os problemas do nosso sistema judiciário, o que nos permitirá trilhar o mesmo, e desejável, caminho dos australianos.

 é advogado e sócio do escritório Tostes e Associados Advogados

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2009, 5h50

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça célere

Chiquinho (Estudante de Direito)

Egresso do Juizado Especial de Casa Amarela,onde,durante o tempo que lá permaceu como Juiz,zelou por todos os processos,não deixando nenhum sem apreciação,o hoje Juiz Titular da 12ª Vara Civel da Capital,Dr.Dario Rodrigues Leite de Oliveira,é um dos maiores exemplos ,no Brasil,de magistrado que desempenha suas funções pelos criterios objetivos de produtividade e presteza no exercicio da Jurisdição e pela frequencia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aparfeiçoamento.
A quase totalidade dos advogados que tem processos tramitando naquele juizo,é unânime:se todos os juizes,no âmbito judicial e administrativo nacional,assegurassem a razoavel duração do processo e os meios que garantissem a celeridade de sua tramitação,como o faz Dr. Dario Rodrigues Leite de Oliveira,a Justiça seria realmente a vontade constante e perpetua de dar a cada um o que é seu,porque todo processo parado é uma vida denegada,que como tal merece respeito,atenção,justiça e dignidade.A 12ª Vara Civel é um exemplo de eficiencia judicional para todo o Brasil."Blowin in the wind". Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br).

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