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Ato falho

Súmula limite ação de juiz sobre contratos bancários

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Uma das mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários — Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Concretamente, a súmula poderia ser interpretada assim: um banco e um correntista celebram um contrato bancário repleto de cláusulas abusivas, mas o correntista, ao levar o caso à apreciação do Judiciário, precisa elencar e requerer a revisão de todas as cláusulas que considera abusivas, pois o juiz não pode conhecê-las de ofício, embora possa até ter ciência da existência delas.

Não sei nada de psicanálise, mas consegui entender muito bem o conceito de “ato falho” com Roberto Carlos, na letra da música Detalhes, ao recomendar: “não vá dizer meu nome sem querer à pessoa errada”.

No caso da Súmula 381, penso que o STJ cometeu um tremendo “ato falho” ao partir do princípio de que nos contratos bancários existem cláusulas abusivas, mas não podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Falando em psicanálise, para a redação da Súmula, Freud talvez recomendasse algo assim: “em caso da existência de cláusulas abusivas...” ou então “existindo cláusulas abusivas nos contratos...”. Seria muito mais sutil.

Ora, da forma em que foi editada a Súmula, quando o STJ diz que o juiz não pode conhecer de ofício tais cláusulas, por outras vias, está querendo dizer que os bancos podem inserir cláusulas abusivas nos contratos, mas o juiz simplesmente não pode conhecê-las de ofício. Banco manda, Juiz obedece! Com diz o jargão de uma comediante da televisão: cláusula abusiva? Pooooooode!!

Nesta lógica absurda, considerando que as cláusulas abusivas são sempre favoráveis aos bancos e desfavoráveis ao cliente, o STJ quer que os juízes sejam benevolentes com os bancos e indiferentes com seus clientes. Devem se omitir, mesmo sabendo que esta omissão será favorável ao banco, e não podem agir, mesmo sabendo que sua ação poderá corrigir uma ilegalidade.

Deixando de lado esta análise psicanalítica barata, se o próprio STJ em sua Súmula parte do princípio de que existem cláusulas abusivas nos contratos bancários, o que vamos fazer agora com o artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a natureza de “ordem pública e social” para as normas de proteção e defesa do consumidor? O que vamos fazer, também, com o artigo 51 do mesmo Código, que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade?

Por fim, não se sabe o que o STJ vai fazer com sua própria jurisprudência de poucos meses atrás, que entendia exatamente o contrário:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 1º E 51 DO CDC.

1. A matéria relativa à suposta negativa de vigência ao art. 5º da Medida Provisória 2.179-36 e contrariedade do art. 4º do Decreto 22.626/33 não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso nesse aspecto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. O art. 6°, "e", da Lei nº 4.380/64 não estabeleceu taxa máxima de juros para o Sistema Financeiro de Habitação, mas, apenas, uma condição para que fosse aplicado o art. 5° do mesmo diploma legal.

Precedentes.

3. Não haverá julgamento extra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, entre as quais se incluem as cláusulas contratuais consideradas abusivas (arts. 1º e 51 do CDC). Precedente.

4. Recurso especial provido em parte.

REsp 1013562 / SC - 2007/0289849 – 0 – Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  -  Data do Julgamento: 07/10/2008 -  Data da Publicação/Fonte: DJe 05/11/2008.

Existe outra música de Roberto Carlos, em que o “Rei” critica o progresso e apela para o bom senso, que soa muito bem nesta hora: “Eu não posso aceitar certas coisas que eu não entendo”.

 é juiz em Conceição do Coité (BA).

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2009, 8h30

Comentários de leitores

14 comentários

Vou rasgar o meu CDC

Manuel Maria (Advogado Sócio de Escritório)

As decisões do STJ, conforme já mencionado pelos colegas acima, está muito aquém do que uma Côrte dessa magnitude representa.
Se o juiz não pode conhecer de ofício uma cláusula abusiva, que é nula, o que significa então afirmar que o CDC é uma norma de ordem pública?
O que significa então afirmar que são nulas as cláusulas abusivas?
Daqui a pouco vão acabar julgando que não se aplica o CDC às relações bancárias e de seguro, pois pelo que podemos ver, não existe segurança jurídica, pois a interpretação de um texto óbvio pode variar de acordo com o humor do Ministro. Talves os mesmos tenham esquecido das aulas de Introdução ao Estudo do Direito, no qual aprendemos que "in claris cessat interpretatio" (Lei clara não carece de interpretação). Por acaso há maior transparência que o CDC?
Será que tais Ministros são consumidores? Será que já sentiram na pele a cobrança abusiva das taxas bancárias? ou será que os bancos onde os mesmos mantém conta fazem outro tipo de contrato?
Manuel Maria, Advogado e Professor da UNIPÊ

Basta trocar o Art.14 da Lei 8.078 pela Res.2.878 BACEN

Surfistaweb3D (Engenheiro)

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São quase sinônimos, Resolução 2.878, Art.1º, inciso V.
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Contrário ao diploma legal que só funciona provocando um Poder Judiciário com 60 milhões de processos neste Brasil, no qual 70% das sentenças monocráticas dominam a 1º instância com a antecipação de tutela, a resolução 2.878, não visa sentença de mérito, visa o Presidente da Instituição bancária receber um "telegrama" muito interessante do BANCO CENTRAL.
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Quase "tão" interessante quanto aqueles do SERASA que citam o tãoooooooo conhecido Art.43 do CDC.
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Só que ... ele liga pessoalmente para o "Diretor", que dá esporro no gerente, e assim vai ... toda a cadeia de comando sofre pressão.
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Porquê ?
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Alguém aqui conhece Presidente de Banco, que não tem medo de gráficos exponenciais, em assembléia de acionistas ?
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Eu não conheço nenhum ... ninguém gosta de "levar" um corretivo, muito menos Presidente de Banco, na frente do Conselho Fiscal.
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Simples assim ... porquê as Câmaras Arbitrais não existem nesse Brasil hein ?
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Saudades de Haia !!!
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BRASIL ACIMA DE TUDO !

CLÁUSULA ABUSIVA

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Soa cada vez mais estranho as Decisões de nossos Tribunais. O anatocismo, até a pouco tempo condenado, agora é liberado. Cláusulas abusivas, da mesma forma agora são permitidas. Como corretamente afirmaram alguns comentaristas, bastaria à parte requerer o reconhecimento. Mas, esta Súmula não serviria, de certo modo, para inibir o Juiz? Como foi elaborada, a Súmula parece, dar a entender, que tais cláusulas são permitidas. Se ninguém reclamar, fica como está. Não bastassem os bancos brasileiros, ou melhor, que atuam no Brasil, cobrarem os juros mais caros do Mundo (incluindo-se taxas e tarifas), com a benevolência do partido que está no poder e que por décadas condenou esta prática, agora também podem capitalizar estes mesmos juros, que já são exorbitantes e estipularesm nos Contratos o que bem entenderem, seja justo/legal ou não. E o Juiz, nada pode fazer, se não for "provocado". Quando o for, corre o risco de ter a Decisão reformada pelas Instâncias Superiores. Parece que nossos Magistrados mais insígnes estão como o ilustre deputado: SE LIXANDO PARA A OPINIÃO PÚBLICA. Como diz o jornalista Boris Kasoy, "É UMA VERGONHA".

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