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Noticiário jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), prometeu, durante a Manifestação de representantes da OAB e de associações de trabalhadores e aposentados contra PEC dos Precatórios, que a matéria não será levada a plenário sem que antes sejam feitas audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, o relator da emenda na CCJ, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que vai propor pelo menos duas alterações no texto aprovado pelos senadores. Segundo ele, é inconstitucional a alteração na forma de correção da dívida. Os senadores mudaram a regra atual, de reajuste de acordo com a inflação mais juros de 12% ao ano, para correção com base nas taxas da poupança. Cunha também pretende retomar a ordem cronológica para o pagamento das dívidas. O Senado tinha aprovado o critério de ordem crescente - ou seja, os menores credores receberiam primeiro. Clique aqui para ler notícia da ConJur sobre o Manifesto.

Informações privilegiadas

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu abertura, na quarta-feira (6/5), do primeiro processo penal, no Brasil, contra dois ex-executivos da empresa Sadia e um ex-executivo do banco ABN-Amro, acusados de terem lucrado na Bolsa de Valores de Nova York mediante o uso de informações privilegiadas (

insider trading

). A

Gazeta Mercantil

informa que, se condenados, os executivos podem pegar penas de que variam de um a cinco anos de prisão e multa de até três vezes o valor que lucraram com o delito. Clique

aqui

para ler notícia da

ConJur

sobre o assunto.

Aviso importante
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, assinaram Resolução para tornar obrigatório o registro, na capa de cada processo, da data de prescrição dos crimes e da idade do réu, informa O Globo. Com isso, eles esperam que ministros deem prioridade à tramitação de processos, inquéritos e Habeas Corpus relacionados a crimes ameaçados de prescrição pela demora no julgamento. A Resolução entra em vigor em dois meses. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Mapa da Cúpula
O Anuário da Justiça, lançado no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, na quarta-feira (6/5), funciona como uma espécie de mapa da cúpula do Judiciário brasileiro, segundo o jornal DCI. A publicação mostra como estão sendo decididos os mais importantes temas nacionais, informa como funcionam os tribunais e explica as mais relevantes decisões judiciais dadas em 2008. Clique aqui para ler notícia da revistra ConJur sobre o lançamento.

Meia volta
João Carlos Zoghbi, ex-diretor de Recursos Humanos do Senado e sua mulher, Denise, negaram ter conhecimento de qualquer esquema irregular nos contratos de prestações de serviços da Casa e não confirmaram as denúncias contra o ex-diretor-geral da Casa Agaciel Maia, segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. O casal havia dito à revista Época, sem apresentar provas, que Agaciel seria sócio de empresas terceirizadas do Senado.

Crédito do IPI
A União obteve, na quarta-feira (6/5), mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à compensação de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), informam os jornais Valor Econômico e Gazeta Mercantil. Por um placar de seis votos a três, os ministros decidiram que não é possível exigir a compensação de créditos gerados por matérias-primas tributadas pelo IPI que deram origem a um produto final isento ou com alíquota zero do imposto em fatos ocorridos até 1999. Clique aqui para ler mais detalhes na ConJur.

Sinal de protesto
O Globo informa que manifestantes ocuparam a Praça dos Três Poderes, na noite de quarta-feira (6/5), para pedir a saída de Gilmar Mendes do Supremo. O protesto foi organizado pelo PSOL.

Obra parada
As empresas Brascan, Company e Maragogipe assinaram, na quarta-feira (6/5), um acordo com o Ministério Público Federal que ainda precisa ser promulgado pela Justiça Federal. Elas se comprometeram a paralisar qualquer atividade em áreas que não foram alteradas pela obra de engenharia, até que seja feito o programa de prospecção e salvamento arqueológico. O documento é relacionado à obra de um shopping na Av. Faria Lima, em São Paulo, que teve as obras suspensas pela Justiça no dia 23 pelo local conter um sítio arqueológico, informa a Gazeta Mercantil. Segundo o MPF, as empresas começaram as obras sem autorização prévia do Iphan.

Matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a legitimidade do Ministério Público para propor ações civis públicas relacionadas a temas tributários, segundo Valor Econômico. Até agora, há três votos contrários a esse tipo de atuação pelo do Ministério público. A corte analisa um recurso movido pelo MP do Distrito Federal contra o Distrito Federal e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais. No caso, o Ministério Público tenta anular um Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) firmado entre a empresa e o fisco. O termo prevê a redução de ICMS e tem como contrapartida a geração de empregos no DF. O Ministério Público estima que há 700 ações similares que tramitam e que estão sobrestadas aguardando decisão do Supremo.

Indenização por pirataria
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que as empresas Trace Disc Multimídia e a Novodisc Brasil Indústria Fonográfica indenizem de forma solidária a Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF), informa o Valor. As empresas são acusadas de produzir 150 mil CDs considerados piratas pelo Judiciário paulista e poderão ter que pagar até R$ 3 milhões em indenização. Cabe recurso.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2009, 11h43

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