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Serviço doméstico

Diarista não tem direito a vínculo de emprego

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que domésticas que trabalham por até três dias por semana na mesma casa, independentemente do tempo em que mantenham essa rotina, não têm direitos trabalhistas, como férias e 13º salário. Assim, o TST entende que as diaristas não precisam ser registradas em carteira. As informações são do jornal Agora São Paulo.

A decisão consolida outras sobre o mesmo tema dentro do próprio TST – que reconhecem o vínculo empregatício apenas quando há continuidade na prestação dos serviços. Dessa forma, o tribunal afirma que, para que a diarista tenha os seus direitos trabalhistas garantidos, o serviço deve ser prestado de "forma ininterrupta, no decorrer da semana, relevando-se, tão somente, o descanso semanal".

Juízes de instâncias inferiores já decidiram em favor dos direitos para as diaristas que trabalham até três vezes por semana na mesma casa. Mas, com a decisão superior, esses processos têm menos chances, caso os patrões recorram.

No caso analisado no TST, uma dona de casa de Curitiba (PR) teve uma diarista que trabalhava três vezes por semana e, posteriormente, duas vezes. No total, foram 18 anos de trabalho – o que poderia configurar uma relação de frequência, um dos argumentos das instâncias inferiores para dar ganho à doméstica.

A patroa recorreu ao TST. "O vínculo com o doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é feito alguns dias da semana", informou, na decisão, o relator do recurso, o ministro Pedro Paulo Manus.

"Para o doméstico com vínculo de emprego permanente, a jornada de trabalho, em geral e normalmente, é executada de segunda-feira a sábado, ou seja, durante seis dias na semana, até porque foi assegurado ao doméstico o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos", afirmou Manus.

Outro lado
Para José Venerando da Silveira, advogado do Sindicato das Domésticas de São Paulo, a recente decisão do TST vai além do limite da lei, restringindo o direito ao vínculo empregatício em um caso em que a CLT não restringe. "Não está escrito em lugar nenhum que o trabalho precisa ser feito por cinco ou seis dias por semana para que o vínculo seja estabelecido. A lei só fala em trabalho "de natureza contínua". Ora, uma função exercida durante 18 anos não é contínua?", questiona.

Segundo a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Ana Amélia Mascarenhas Camargos, se a diarista vai ao trabalho em dias específicos – segundas, quartas e sextas, por exemplo, isso reforça a ideia de que o trabalho é habitual (e não eventual), o que caracterizaria o vínculo.

Do mesmo modo, se o pagamento é feito uma vez por mês, em vez de diariamente, isso é um indício de que há vínculo, pois pressupõe que há um acerto entre patrão e empregado e que o trabalho não é feito por uma diarista, que pode deixar de ir trabalhar quando quiser.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2009, 17h53

Comentários de leitores

3 comentários

Diarista dias semana

Penha Ribeiro (Advogado Autônomo - Família)

Não procede, no meu enteder, o inconformismo do Sidicalista ao alegar que os 18 anos de trabalho da diarista configura a continuidade prequestionada. A jornada do trabalhador é semanal, no caso em tela, entendo que não existe continuidade, porque tres dias da semana a empregada não trabalha, houve interrupção da prestação continuada, mesmo que a rotina perdure por muitos anos. Se aceitarmos o argumento do tempo, a diarista que trabalha um dia por semana por muitos anos, também terá os direitos previsto na CLT.

Cadê o número do processo ?

onofrejunior (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Para nós advogados, não adianta apenas a notícia, necessário é que a fonte informe o número do processo no TST para que consultemos todos os detalhes da lide.

JUSTO

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Sábia decisão! A diarista é assim chamada porque trabalha por dias, não mensalista. Ganha mais que uma mensalista, pode trabalhar em uma ou mais casas e não podemos estabelecer vínculo com elas, pois, não precisam justificar faltas, simplesmente ganham conforme o trabalho. Recebeu durante o tempo do contrato exatamente o devido e combinado.
Misturar as coisas é atitude de quem não sabe exercer o direito. Aos poucos a justiça trabalhista vai deixando de lado o ranço de considerar o patrão criminoso em potencial. Ao contrário: traz comida às famílias beneficiadas pelo contrato. Aos excessos dessa relação, a punição civel.
Justo!

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