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Direito brasileiro

MPF-AM quer suspensão de curso a distância

O Ministério Público Federal no Amazonas pediu nesta terça-feira (5/5) à Justiça, em caráter liminar, a suspensão do funcionamento de todas as atividades no território nacional da Brazillian Law International College (Blic). Trata-se de universidade estrangeira que oferece curso de Direito brasileiro a distância.

O MPF quer que o Ministério da Educação instaure processo administrativo fiscalizatório e adote as medidas administrativas cabíveis. Segundo as investigações do MPF, a Blic publicou em fevereiro anúncio em jornal de Manaus em que oferecia o curso de Direito dirigido a “brasileiros residentes no Brasil ou no exterior, ministrado a distância e com atividades presenciais obrigatórias , com uma prova semestral e a defesa do trabalho final ao término do curso, com duração prevista de cinco anos”. O curso custaria R$ 540,00 mensais. O anúncio informava que a universidade é registrada em Orlando, na Flórida (EUA).

Em resposta a ofício encaminhado pelo MPF, na época, o Ministério da Educação informou que a universidade não era credenciada e, assim, não teria autorização para oferta de cursos a distância. Segundo o MPF, em contato por e-mail com uma representante da instituição, “ela afirmou que pelo fato de a universidade ser estrangeira, não haveria necessidade de certificação por parte do MEC e que o aluno da Blic deveria submeter o diploma obtido na instituição à revalidação, procedimento oferecido em universidades públicas no Brasil”.

O secretário de Educação a Distância do MEC, Carlos Eduardo Bielschowsky, informou que “o curso ofertado pela Blic é de 'Direito brasileiro'. No Brasil, não há nenhum curso de Direito autorizado na modalidade a distância, portanto, diante dos artigos citados, é muito improvável que ocorra a revalidação do diploma conferido pela Blic”.

O MPF solicitou, ainda, informações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB, Cezar Britto, informou que o curso de Direito a distância, da forma como é oferecido pela Blic, contraria a legislação, uma vez que não há garantias concretas da sua revalidação no Brasil.
Além da imediata suspensão do funcionamento das atividades da instituição, o MPF quer o ressarcimento dos danos materiais individuais sofridos por aluno matriculado no país, além de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem revertidos ao Fundo de Direitos Difusos.

O MPF pediu também que a Blic “veicule na página oficial de seu site um comunicado informando a suspensão do funcionamento do curso de graduação em Direito brasileiro, além de enviar pelos Correios o mesmo comunicado a todos os estudantes matriculados na instituição”. E mais: que suspenda as novas matrículas.

O pedido da procuradora da República Luciana Portal Gadelha inclui a proibição da veiculação, pela instituição, de propaganda do curso de Direito brasileiro a distância ou de outros cursos de graduação a distância que venham a ser criados pela entidade, sem observância da legislação, em qualquer veículo de comunicação. Outro pedido feito pela procuradora é o de que a Blic College custeie a publicação da decisão em dois jornais de grande circulação, em cada um dos estados brasileiros, por um período mínimo de dez dias, com o mesmo formato e tamanho do anúncio feito em fevereiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-AM

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2009, 15h41

Comentários de leitores

2 comentários

Não há ilícito

joaoazeredo (Advogado Associado a Escritório - Internet e Tecnologia)

Não vejo qual é a alegada ilicitude do curso. Instituições extrangeiras não podem ensinar sobre temas brasileiros? Acabo de checar o sítio da instituição e esta fala de forma transparente que o diploma é válido nos estados unidos e depende de revalidação no Brasil. Cabe ao interessado ver se isso lhe interessa ou não, pesar os riscos e tomar a sua decisão. Não vejo razão para o MPF fazer esse tipo de ação que, além de tudo, é totalmente inócua porque qualquer ordem judicial obtida no Brasil não vai ser cumprida nos EUA.

Curso de Direito a distância...

Marco 65 (Industrial)

O MPF no Amazonas, deveria sim, se preocupar o com o desenvolvimento do seu povo, ajudando essa gente a sair do ostracismo, dando a esses brasileiros a chance de estudar a distância, para que possam vir a ter uma vida melhor e participar do resto do país como um todo.
O curso da Blic é bom.... é sério!!!!
O MEC sim, deveria incentivar essa prática, ao invés de ficar estático, vendo a dificuldade de se estudar e nada fazer a respeito... este país tem como tradição a BUROCRACIA, essa doença maldita que habita todos, ou quase todos, órgãos públicos!
Gente que fica engravata lá em Brasília, querendo mamar nas tetas do governo sem nada dar em troca ao povo, que, na verdade é o seu verdadeiro patrão.
Ao invés de se tentar proibir e até punir a BLIC, que tal, ALGUÉM DO MEC,analisar o problema criado por gente que não tem o que fazer e INCENTIVAR o estudo do Direito a distância.
Antes de proibir, que tal dar uma olhadela no curriculo dessa gente da BLIC. Ou melhor, olhar a grade curricular e depois emitir opinião.
Duvido que alguém em sã consciência tenha algo a dizer em contrário...
E mais...
Estatísticas mostram que, cursos a distância são mais eficientes do que cursos presenciais...
Vamos sair do tempo do arco e flecha, gente!!!!!!

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