O Ministério Público Federal no Amazonas pediu nesta terça-feira (5/5) à Justiça, em caráter liminar, a suspensão do funcionamento de todas as atividades no território nacional da Brazillian Law International College (Blic). Trata-se de universidade estrangeira que oferece curso de Direito brasileiro a distância.

O MPF quer que o Ministério da Educação instaure processo administrativo fiscalizatório e adote as medidas administrativas cabíveis. Segundo as investigações do MPF, a Blic publicou em fevereiro anúncio em jornal de Manaus em que oferecia o curso de Direito dirigido a “brasileiros residentes no Brasil ou no exterior, ministrado a distância e com atividades presenciais obrigatórias , com uma prova semestral e a defesa do trabalho final ao término do curso, com duração prevista de cinco anos”. O curso custaria R$ 540,00 mensais. O anúncio informava que a universidade é registrada em Orlando, na Flórida (EUA).

Em resposta a ofício encaminhado pelo MPF, na época, o Ministério da Educação informou que a universidade não era credenciada e, assim, não teria autorização para oferta de cursos a distância. Segundo o MPF, em contato por e-mail com uma representante da instituição, “ela afirmou que pelo fato de a universidade ser estrangeira, não haveria necessidade de certificação por parte do MEC e que o aluno da Blic deveria submeter o diploma obtido na instituição à revalidação, procedimento oferecido em universidades públicas no Brasil”.

O secretário de Educação a Distância do MEC, Carlos Eduardo Bielschowsky, informou que “o curso ofertado pela Blic é de 'Direito brasileiro'. No Brasil, não há nenhum curso de Direito autorizado na modalidade a distância, portanto, diante dos artigos citados, é muito improvável que ocorra a revalidação do diploma conferido pela Blic”.

O MPF solicitou, ainda, informações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB, Cezar Britto, informou que o curso de Direito a distância, da forma como é oferecido pela Blic, contraria a legislação, uma vez que não há garantias concretas da sua revalidação no Brasil.
Além da imediata suspensão do funcionamento das atividades da instituição, o MPF quer o ressarcimento dos danos materiais individuais sofridos por aluno matriculado no país, além de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem revertidos ao Fundo de Direitos Difusos.

O MPF pediu também que a Blic “veicule na página oficial de seu site um comunicado informando a suspensão do funcionamento do curso de graduação em Direito brasileiro, além de enviar pelos Correios o mesmo comunicado a todos os estudantes matriculados na instituição”. E mais: que suspenda as novas matrículas.

O pedido da procuradora da República Luciana Portal Gadelha inclui a proibição da veiculação, pela instituição, de propaganda do curso de Direito brasileiro a distância ou de outros cursos de graduação a distância que venham a ser criados pela entidade, sem observância da legislação, em qualquer veículo de comunicação. Outro pedido feito pela procuradora é o de que a Blic College custeie a publicação da decisão em dois jornais de grande circulação, em cada um dos estados brasileiros, por um período mínimo de dez dias, com o mesmo formato e tamanho do anúncio feito em fevereiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-AM