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Regime militar

Ação de danos após prisão política não prescreve

A União é responsável pelas consequências de prisão e perseguição políticas durante o regime militar. A ação para reparação desse tipo de dano é imprescritível. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação imposta à União de indenizar filhas de um ex-vereador de Rolândia (PR) em R$ 100 mil por danos morais.

O ministro Luiz Fux afirmou a responsabilidade da União pelas consequências da prisão política é inquestionável. O ministro também explicou que a proteção à dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e existe enquanto esta existir. Não é possível falar em prescrição de ação, explica, que visa implementar um dos pilares do Estado, principalmente porque a Constituição não estipulou qualquer prazo relativamente ao direito inalienável à dignidade.

“A exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é fundamento da liberdade, da Justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no artigo 1º que ‘todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos’”, afirmou.

O homem preso durante o regime militar foi eleito duas vezes vereador no município do Paraná. Em 1964, um ano após sua reeleição, foi preso por agentes da Delegacia de Ordem Política e Social (Dops) e mantido em quartel do Exército em Londrina (PR). Foi solto no mesmo ano e retomou suas atividades normais, mas passou a sofrer de depressão, abstendo-se de manifestações políticas e passando a sofrer de alcoolismo. Os fatos culminaram em sua desmoralização e morte, em 1984, de acordo com os autos. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 959.904

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2009, 17h21

Comentários de leitores

8 comentários

Não existe almoço grátis

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

A responsabilidade do Estado pela violação dos direitos humanos é corretíssima, pois a imprescritibilidade é característica essencial dos direitos humanos. O erro está em supor que o Estado (ou o contribuinte) deva pagar a conta e tudo ficar por isso mesmo. Como dizem os economistas, "não existe almoço grátis". Com efeito, cabe ao Estado fazer uso das ações regressivas contra os agentes responsáveis pelas violações aos direitos humanos.
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Aqui começa a encrenca, deveras, mas o problema é entre o Estado e aqueles agentes. Que se entendam, pois a vítima não tem nada com isso.
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Outra coisa. A ideologia da vítima e o fato de ser "vermelha" ou coisa que o valha não tem a menor importância. Estamos falando de direitos humanos. Em todo caso, é sempre bom lembrar que bandidos também têm direitos humanos, com o perdão do truísmo -- truísmo evidente para quem conhece o significado dos direitos humanos, não tão evidente assim para os outros.
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Os intentos pouco democráticos [estou sendo generosíssimo, reconheço] dos "comunistas" e mesmo o terrorismo não autorizam a violação de direitos humanos, por quem quer que seja.
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Na parte do mundo onde as coisas costumam funcionar, leis de anistia (ainda que "ampla, geral e irrestrita"), "ponto final" ou "obediência devida" são "abatidas" pelo Judiciário mais atento. Por que no Brasil deve ser diferente?
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Dizem que o contexto foi outro, a conjuntura foi e é outra, o número de vítimas foi outro, a cultura do povo brasileiro é outra, entre outras "teses" do tipo. Só falta dizer que os direitos humanos aqui também são diferentes.
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Algum torturador gostaria de conhecer a Espanha? Sugere-se uma visita a um certo juiz Baltasar Garzón. Recomenda-se pagar antecipadamente só a passagem de ida.

Perseguição Implacável

Joaca (Consultor)

Todos os aposentados e pensionistas do INSS,sofrem de depressão e caminham para o alcoolismo, com o fator previdenciário eleva-se a pressão arterial ao ver suprimido 30/40%,de sua renda,o imposto invisivel, isto é uma verdadeira tortura!!! Cabe indenizações por dano moral.

Concordo.

Neli (Procurador do Município)

Concordo com as sensatas palavras do Dr. Sérgio Niemayer.
O brasileiro paga imposto para duas coisas:sustentar os políticos e indenizações para os "perseguidos" da ditadura.

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