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O advogado e a Justiça

Para Aasp, cidadão não pode ir à Justiça sem advogado

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) divulga, em seu boletim desta semana, editorial em que se manifesta pelo fim do chamado jus postulandi, instituto que permite que as partes compareçam em juízo sem advogados. A entidade também pede o reconhecimento do direito, de todo cidadão, de obter nas condenações judiciais honorários de sucumbência, inclusive na Justiça do Trabalho.

“A Aasp proclama, sem receio, em boa companhia da Constituição da República, que o advogado é indispensável à administração da Justiça. O jus postulandi, portanto, é um instituto jurídico questionável nos planos da existência, vigência, constitucionalidade, legalidade e até da conveniência”, defende a entidade no editorial, distribuído aos seus 86 mil associados (leia abaixo).

Em relação aos honorários, a Aasp afirma ser inadmissível que na Justiça Trabalhista os honorários advocatícios não decorram pura e simplesmente da sucumbência.

“Todas as pessoas têm direito a acrescer honorários advocatícios às indenizações e reparações de direitos a que fazem jus, a não ser que compareçam em juízo na condição de trabalhadores empregados ou empregadores. E assim, o lesado na relação trabalhista, seja empregador, seja empregado, haverá de extrair da própria indenização os honorários de seu advogado”, afirma o editorial.

Proposta de lei
Um anteprojeto sobre os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho será apresentado, na próxima quarta-feira (6/5), ao presidente da seccional do Rio de Janeiro da OAB, Wadih Damous. O texto, preparado pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Arnaldo Lopes Sussekind, e pelo advogado Benedito Calheiros Bomfim, pode servir para acabar com o chamado jus postulandi.

A proposta altera o artigo 839 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a proposta, a reclamação na Justiça trabalhista será apresentada por advogado, que poderá atuar em causa própria, ou pelo Ministério Público do Trabalho. A apresentação do anteprojeto acontece no dia 6 de maio, às 18h, no Instituto dos Advogados Brasileiros (Av. Marechal Câmara, 210), no Rio de Janeiro. Na ocasião, Sussekind e Calheiros Bonfim serão homenageados.

Advogados da Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB do Rio entendem que a possibilidade de a pessoa entrar com ação sem um advogado para representá-la é um dos fundamentos para não se reconhecer os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista.

Leia o editorial
Jus postulandi e honorários de sucumbência
A Associação dos Advogados de São Paulo, por seu Conselho Diretor, deliberou externar sua posição institucional favorável à extinção da possibilidade de as partes comparecerem em Juízo desacompanhadas de Advogado e manifestar-se publicamente pela necessidade de que se reconheça o direito, comum a todos os cidadãos, de obter, nas condenações judiciais, honorários advocatícios em decorrência da sucumbência, o que inclui o âmbito da Justiça do Trabalho.

Não mais se admite que, no Judiciário Trabalhista, os honorários advocatícios não decorram pura e simplesmente da sucumbência, como consagram as Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Tampouco se justificam as limitações nelas estabelecidas, quer a quantitativa (máximo de 15% - quinze por cento), quer a subjetiva (apenas aos trabalhadores assistidos por Advogados de entidades sindicais, que se apropriam da verba), quer a econômica (somente para trabalhadores que auferem menos que a dobra do mínimo legal ou beneficiários da gratuidade processual).

A Emenda Constitucional nº 45 ampliou sobremodo a competência da Justiça do Trabalho, que se viu diante de novos conflitos, outrora apreciados pela Justiça Comum dos Estados, em que não se debate sobre a existência ou inexistência dos honorários de sucumbência. E, diante da nova realidade, o TST expediu a Instrução Normativa nº 27, segundo a qual, em seu art. 5º: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

Se não é mais o ambiente judicial em que se litiga o fator determinante para a não aplicação do Princípio da Sucumbência e seus reflexos na verba honorária dos Advogados, mas a natureza jurídica da relação posta a Juízo como litigiosa, convertendo-se a lide decorrente da relação de emprego em exceção ao Princípio da Sucumbência, estamos diante do grave risco de estabelecer distinção onde a lei não distingue, com o tratamento díspar de cidadãos trabalhadores subordinados e cidadãos trabalhadores autônomos.

Aliás, o mesmo cidadão pode ter tratamento distinto, conforme postule com fulcro em institutos como o da responsabilidade civil ou em direitos típicos da relação de emprego, no mesmo ambiente judicial. Se a própria cúpula da Justiça do Trabalho reconhece que "honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência", o fator de discrímen está, então, não mais na lei processual trabalhista (que se aplica inclusive, no que compatível, às demais ações previstas em lei), mas na circunstância de o cidadão ser qualificado como empregado ou empregador e seu pedido estar vinculado à legislação civil ou trabalhista. É o adjetivo que suprime o direito.

Poderíamos assim dizer: todas as pessoas têm direito a acrescer honorários advocatícios às indenizações e reparações de direitos a que fazem jus, a não ser que compareçam em Juízo na condição de trabalhadores empregados ou empregadores.

E assim, o lesado na relação trabalhista, seja empregador, seja empregado, haverá de extrair da própria indenização os honorários de seu Advogado. Não será, assim, tornado indene, mas permanecerá cum damnum. Indenização que não indeniza. Pela simples circunstância de participar da conturbada e controvertida relação capital e trabalho.

Nada impediu a CLT, no art. 790-B, de consagrar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia, independentemente de quem seja, excetuados apenas os beneficiários da Justiça Gratuita. Peritos guindados a uma condição de superioridade discriminatória para com Advogados.

Em outras relações assimétricas tal não ocorre. No Direito do Consumidor, igualmente protetor e compensatório das disparidades reais entre as partes, jamais se cogitou de suprimir os honorários de sucumbência, reconhecidos desde sempre.
Não é aceitável que aos autônomos ou insubordinados, o litígio receba a favorablia amplianda dos honorários de sucumbência, enquanto aos empregados, subordinados, a odiosa restringenda aos mesmos direitos. Esse paradoxo converte o Judiciário Trabalhista no único ramo que ainda discrimina os cidadãos, segundo a sua condição social.

Acabaram-se ainda as razões históricas para admissão do jus postulandi. Há mais de 50 anos a Justiça do Trabalho deixou de ser braço do Poder Executivo. O país mudou. Se nos anos trinta não havia Advogados bastantes ou com voluntariedade para atuar na área trabalhista, compelindo os trabalhadores à reclamação verbal, hoje temos quase 700 mil profissionais, cerca de metade deles dedicados à especialidade. Os Advogados não só descobriram o Direito do Trabalho como foram, pela demanda, convocados a participar dos processos. A práxis se alterou.

O jus postulandi acaba por negar, assim, a efetividade aos direitos trabalhistas, pretendidos na medida da ignorância de quem os postula, quando não de quem os reduz a termo, incentivando a fuga ao trabalho social dos Advogados e negando a garantia de defesa aos jurisdicionados. Beneficia apenas a quem se serve da singeleza das raras ações ainda trazidas por notícia verbal.

Os Juízos não são mais compostos por maioria leiga, mas por Magistrados técnicos e concursados, como em qualquer ramo do Judiciário. Recursos só são admitidos com o concurso de Advogados. Disseminam-se ações rescisórias, civis públicas, consignatórias, monitórias, medidas cautelares, pedidos de tutela antecipada, exceções ou objeções de pré-executividade, embargos de terceiro, reconvenções, intervenções de terceiro, recursos adesivos; debatem-se requisitos como o de transcendência no recurso de revista, além de haver penhoras e bloqueios on-line e uso de novas tecnologias cujo acesso é restrito à população. As matérias ampliaram-se, alcançando um grau de complexidade de difícil intelecção até mesmo para os iniciados.

A persistência de um ambiente judicial não gravado pelos ônus da sucumbência favorece a litigiosidade, barateia a inadimplência legal, proporciona grande proveito econômico a quem desrespeita a legislação trabalhista. De outro lado, a ausência de consequência para a pretensão improcedente, mesmo flagrante, viabiliza a postulação fácil e a pescaria em águas turvas, perdendo-se, assim, a oportunidade de encontrar na sucumbência uma função ética nas portas de entrada e saída da Justiça, dificultada a aventura e sancionada a renitência irresponsável no cumprimento das leis.

Esse mesmo aspecto ético imporá a todos, inclusive a nós, Advogados, o necessário ajuste até mesmo na contratação dos nossos honorários, adequando-os às práticas comuns aos demais ramos da advocacia e retirando da sociedade a impressão errônea de que os interesses dos Advogados avançam sobre os créditos dos trabalhadores.

A desconsideração do Advogado como uma necessidade no âmbito da Justiça do Trabalho advém do texto de criação das Juntas de Conciliação e Julgamento, de 1932, que, com alterações, sobreviveu à modificação de 1939, à CLT de 1942, à incorporação da instituição ao Poder Judiciário e permanece até hoje. Mas a Constituição Federal consagrou a indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça.

E, mesmo depois de alteradas as leis, mudado o mundo, a retina de quem julga tem gravada a memória fotográfica da dispensabilidade do Advogado trabalhista. Consideram-se indevidos honorários sucumbenciais no Judiciário Trabalhista.
É chegada a hora de assegurarem-se os Princípios Constitucionais da Isonomia (art. 5º), da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inciso LXXVIII), da Essencialidade do Advogado à Administração da Justiça (art. 133), da Ampla Defesa (art. 5º, inciso LV), do Direito ao Devido Processo Legal (CF, art. 5º, inciso LIV), do Primado do Trabalho e da Justiça Social (art. 193). Se somos indispensáveis à administração da Justiça, que se reconheça nossa indispensabilidade e não sejamos dispensados ou, quando não dispensados, dispensáveis.

A AASP proclama, sem receio, em boa companhia da Constituição da República, que o Advogado é indispensável à administração da Justiça. O jus postulandi, portanto, é um instituto jurídico questionável nos planos da existência, vigência, constitucionalidade, legalidade e até da conveniência. O direito subjetivo da parte de ostentar defesa técnica e efetiva, na Justiça do Trabalho, por meio do profissional de sua confiança, compõe a essência do direito fundamental de acesso à Justiça, que pressupõe uma defesa efetiva.

É, pois, chegado o momento da catarse que há de representar o ato de dispensar a anacrônica, obsoleta e ultrapassada figura do jus postulandi. Como consequência dessa extirpação, que se reconheça o direito recíproco aos honorários advocatícios, pela mera sucumbência, cum grano salis, proporcionalidade e razoabilidade, preservando-se o devido respeito à advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2009, 20h51

Comentários de leitores

8 comentários

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www.eyelegal.tk (Outros)

http://www.conjur.com.br/2009-mar-17/judiciario-nao-aceita-processo-nao-seja-ajuizado-advogado
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Advogado é indispensável em ação judicial
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"Mesmo que haja previsão em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, ninguém pode recorrer à Justiça sem a ajuda de um advogado, exceto em reclamação trabalhista ou para pedir Habeas Corpus. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a supremacia da Constituição Federal sobre os tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro."

Apartheid judicial

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O Brasil também é conhecido como o país dos bacharéis.
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Na cultura brasileira ainda do período da monarquia, os bacharéis eram formados dentre os filhos da burguesia para exercer o poder. Era uma sociedade de pessoas em grande maioria ignorantes, senão analfabetas, principalmente as mulheres que naquela época não eram ensinadas a ler e escrever.
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Esse regime do apartheid judicial que vigora no Brasil até hoje tem as suas origens naquela época, quando os bacharéis eram formados em Coimbra e depois se fundaram aqui os primeiros cursos jurídicos.
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O artigo 133 da Constituição brasileira reconhece o advogado como profissional indispensável à administração da Justiça, mas não se sobrepõe às garantias fundamentais de todos os cidadãos. Ou seja, o art. 133, não tem força para contrariar o caput do art. 5º e também não diz nada disso que foi decidido pelo STF, de que ninguém pode requerer em juízo se não for advogado. Essa é uma decisão política: nós ministros do STF não queremos que o cidadão tenha acesso aos juízes.
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Mas se a sociedade exigir, ela terá.
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O que o Plenário do STF decidiu é uma peneira, porque o que está errado é o sistema e não o direito de qualquer pessoa ingressar em juízo livremente, com ou sem advogado.
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É uma forma de corporativismo, de reserva de mercado de trabalho e de manter a sociedade bem longe do que se passa nos meandros da Justiça.
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Ocorre que o acesso à Justiça não comporta restrições em razão de pessoa e pertence ao ramo dos direitos humanos.
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Quem está errado é o sistema de justiça que foi concebido ainda na idade média a partir do bacharel e não do cidadão.
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Depois disso vem a peneira da OAB que aprova os bacharéis que ela quer para exercer a profissão.
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Em suma, isso é apartheid judicial.

Não é certo.

www.eyelegal.tk (Outros)

Com essa manifestação a AASP mostra como ela está distante da realidade e da cidadania.
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Ninguém é obrigado a contratar um advogado.
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O jus postulandi é um direito de qualquer pessoa, quer seja na Justiça do Trabalho ou em qualquer outra porque a garantia constitucional do direito de petição não existe sem o jus postulandi. Isso está implícito e explicíto quando a Carta diz que todos são iguais perante a lei. Assim, o advogado não é diferente.
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O Ministério Público também é essencial mas não está presente em todas as causas.
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Além disso, você tem o direito de ser defendido por quem você quiser e até por você mesmo, a autodefesa está prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a interpretação que o STF vem dando à CF não tem respaldo no texto.
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Advogado é o técnico, o especialista que faz da Administração Justiça o seu meio de vida. Ninguém pode oferecer serviços profissionais de advocacia se não for advogado. Advogado é aquele que é inscrito na Ordem.
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Mas o jus postulandi pertence a toda e qualquer pessoa, em causa própria - autodefesa - ou de outrem, porque você tem o direito de ser defendido por quem você quiser e não por quem a OAB ou o Estado determinarem.
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Quem aprova ou desaprova o seu defensor é você.
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O Estatuto da OAB diz que são atividades privativas de advocacia a postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, exceto a impetração de habeas corpus.
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Será que todos são iguais perante a lei, exceto os advogados que são os únicos seres superiores ouvidos pela justiça?
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No futuro não haverá advogados. Esta é uma profissão em extinção, porque cada cidadão deve ter a mínima noção da lei bastante para buscar os seus direitos que devem ser assegurados pela justiça.

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