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Decisões manipulativas

Decisões com perfil aditivo não contrariam Constituição

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Os esforços despendidos na busca de um gênero decisional que fosse continente para todas as técnicas unilaterais de resolução da situação de inconstitucionalidade terminaram, na Europa, em uma multiplicidade terminológica de amplas proporções, que pouco contribui para a compreensão da matéria e reflete, em parte, certa insegurança geral acerca da tipologia das técnicas de decisão em controle de constitucionalidade.

Os constitucionalistas espanhóis oscilam entre classificá-las como decisões interpretativas[1] ou decisões com efeitos aditivos[2], continente, nessa última definição, das decisões interpretativas e manipulativas. Na doutrina italiana, debruçada sobre o tema há quatro décadas, pululou, durante algum tempo, extensa divergência. Assim, Delfino chamou-as decisões criativas, Rizza, decisões intermédias, Paladin definiu-as como decisões integrativas. A par de tais definições, era majoritária a referência às decisões estimatórias interpretativas, delineadas como todas em que a interpretação constitucional joga um papel instrumental. A intenção manifesta dessa última definição era ressaltar que se estava agindo sobre a norma e, não, sobre a disposição textual. Por fim, e já nos anos oitenta, formou-se um consenso relativamente estável, no sentido de defini-las como decisões manipulativas, que teriam como espécies as decisões aditivas e substitutivas[3].

Aceitamos essa definição genérica, mas apenas depois de lhe precisar o alcance. Consideramos manipulativa toda decisão que, quanto à natureza, seja uma forma de supressão unilateral da inconstitucionalidade[4] e quanto aos efeitos, os tenha aditivos, do texto, âmbito de incidência ou sentido do dispositivo[5]. Decisões manipulativas — explicou Romboli — são aquelas através das quais “a Corte modifica ou integra as normas submetidas ao seu juízo de um modo que essas saiam do juízo constitucional com um alcance normativo e um conteúdo diferente do originário”[6]. Além de substitutivas e aditivas, o gênero decisões manipulativas deve abrigar também decisões de acolhimento parcial[7] e decisões interpretativas[8] (mormente, as de interpretação conforme a Constituição).

Acerca da primeira dessas espécies, devemos reconhecer que a manipulação pode ocorrer através, somente, da eliminação parcial do texto ou sentido da disposição. De fato, é intuitivo que a eliminação de um “não” de uma fórmula legislativa pode ser a origem de uma série nova de normas, tal operação, portanto, seria pseudo-eliminatória. São decisões em que “a anulação de um fragmento ou inciso do preceito terminará, em muitos casos, na emergência de uma ‘norma’ nova e distinta no ordenamento” [9].

O argumento alcança também as sentenças interpretativas. Silvestri, v. g., pôde afirmar que “todas as sentenças interpretativas são aditivas”, e que sua prolação traduz o “exercício de um poder formalmente jurisdicional, mas substancialmente legislativo”[10]. Por derradeiro, quanto à especificidade da interpretação conforme a Constituição, talvez baste a lição de Mendes, para quem a eliminação ou fixação, pelo Tribunal, de determinados sentidos normativos do texto, quase sempre tem o condão de alterar, ainda que minimamente, o sentido normativo original determinado pelo legislador. Por isso, muitas vezes a interpretação conforme levada a efeito pelo Tribunal pode transformar-se numa decisão modificativa dos sentidos originais do texto[11].

Importa, sobretudo, integrar ao gênero decisões manipulativas tanto decisões aditivas stricto sensu, quanto decisões interpretativas e de nulificação parcial que apenas revelam-se aditivas quando ponderados seus efeitos.

Paulo Frederico Paiva é especializando em Direito Constitucional (IDP) e especialista em Filosofia (UCB) e Bioética (UFLA)

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2009, 7h42

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