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30 junho 2009

Acusação de má fé

Criação de cargos de assessor jurídico é questionada

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra as leis complementares nº 500 e nº 497 de Rondônia. As leis criam cargos de assessor jurídico na Superintendência estadual de Compras e Licitações e de assessor jurídico na Secretaria de Assuntos Estratégicos, respectivamente. De acordo com a entidade, as leis usurpam as atribuições dos procuradores e violam o artigo 133 da Constituição Federal.

Segundo a Anape, a criação dos cargos de assessor jurídico pelo governo de RO demonstra continuidade ao processo de destruição de sua Procuradoria-Geral do Estado. A entidade afirma também que o governo agiu de má fé.

“Não pode alegar boa fé quem age contra a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no que tange à matéria”, diz a nota divulgada no site da associação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anape.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

1/07/2009 08:25 LEONARDO AUTRAN (Servidor)
Assessoria Jurídica e Economia Orçamentária
De forma clara, visando atender os limites orçamentários, alguns Estados estão adotando a prática inconstitucional de criar cargos de Assessor Jurídico para desempenhar atividade exclusiva a de Procurador de Estado. Notadamente, o art.132 da CF/88 estabelece que a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas são atividades que devem ser desempenhadas por Procuradores de Estado. Assim, enquanto não existir uma Emenda Constitucional que altere o texto da nossa Carta Maior, qualquer outra forma de representação será inconstitucional. Nesse mesmo sentido, a representação de uma Autarquia ou Fundação também não pode ser realizada por Assessor Jurídico. Isso porque, o referido cargo não substitui o de Procurador de Estado, este previsto na Constituição Federal. Aliás, o cargo de Assessor Jurídico sequer está previsto na CF/88. Em suma, percebe-se que os Estados pretendem reduzir os seus orçamentos com a investidura de Assessores Jurídicos, substituindo a função de Procuradores de Estado. Diante desses motivos, as ADI's merecem ser julgadas procedentes pelo STF.
30/06/2009 19:59 daniel (Outros - Administrativa)
assessoria juridica
a questáo é saber se a assessoria juridica do Estado é atividade privativa do Estado, ou se pode ser conjugada com outras atividades. Em tese pode sim. Isso acontece na polícia, em alguns Estados existe o Bombeiro Militar separado da Polícia e em outros náo.
E outro foco sáo as atribuiçoes desse cargo de assessor juridico, parece que náo sáo as mesmas do Procurador do Estado, embora sejam parecidas.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 08/07/2009.