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20 junho 2009

Direito de informar

Liberdade de expressão está acima da privacidade

A Suprema Corte de Justiça do México entendeu, recentemente, que a liberdade de expressão deve estar acima do direito de privacidade de funcionários públicos. Os ministros livraram o diretor do jornal regional Antorcha, José Sacramento Jesús Orozco Herrera, condenado a três anos de prisão por publicar fatos da vida do então prefeito da cidade. A informação é do jornal Proceso.

O jornal publicou entrevista com o ex-motorista do prefeito, onde ele afirmou que o político utilizou bens públicos em benefício próprio. Insatisfeito, o político recorreu à Justiça. No processo, alegou que o texto foi uma ofensa a sua vida privada.

O pedido foi aceito pelo Tribunal Colegiado da cidade mexicana de Guanajuato e o jornalista condenado. Orozco Herrera recorreu, então, à Suprema corte, que anulou a sentença de três anos contra ele. Para os ministros, é natural que meios de comunicação noticiem fatos da vida pública dos políticos, já que o tema é de interesse da sociedade.

A decisão da corte busca garantir a liberdade dos jornalistas de informar sobre as atividades de funcionários públicos e evitar que governantes processem judicialmente repórteres com o argumento de que atacam a sua vida privada, acrescenta o jornal El Universal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

23/06/2009 10:03 Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA e INTERESSE PRIVADO
Aí está um belo exemplo de aplicação do princípio da razoabilidade ou de ponderação de princípios, pela proporcionalidade.
Vejam bem. O que deve prevalecer nas relações que se façam no âmbito da COISA PÚBLICA?
Ora, se a RES PUBLICA é UNIVERSAL, isto é, pertence a todos, NÃO SE PODE imaginar, data venia, PRIVACIDADE prevalecente para aqueles que lidem com ela.
Se alguém optou por SERVIR, TRABALHAR com a RES PUBLICA, tem que estar disposto a PAGAR o PREÇO da PUBLICIDADE, da MORALIDADE, da LEGITIMIDADE, da IMPESSOALIDADE nas suas AÇÕES COTIDIANAS.
É que o BEM, o OBJETO de suas AÇÕES, de sua ATITUDES NÃO LHE pertence, mas é COMUM, é de todos.
Assim, está perfeito o julgamento, a conclusão da Corte Mexicana que entendeu que a liberdade de expressão deve estar acima do direito da privacidade.
É óbvio que isso NÃO SIGNIFICA que aquele que levianamente portou-se, que USOU abusivamente da LIBERDADE de EXPRESSÃO NÃO DEVA PAGAR, NÃO DEVA INDENIZAR aquele que tiver sido prejudicado pelo EXCESSO ocorrido.
Lembrem-se que o EXCESSO de EXAÇÃO consiste, como crime, exatamente no exercício da AÇÃO DISCRICIONÁRIA em limites superiores àquele que seriam legítimos.
Vamos torcer para que o JUDICIÁRIO BRASILEIRO também consiga, um dia, pelos MINISTROS de suas CORTES SUPERIORES, compreender a importância do uso desse critério interpretativo.
Gostaria de lembrar, também, que o critério não é novo e é ele que tem motivado muitos Juristas a entenderem que a ARBITRAGEM não é um procedimento de solução de litígios que se ajusta à coisa pública, que demanda TRANSPARÊNCIA, enquanto o processo arbitral é notoriamente DISCRETO e CONFIDENCIAL, não tendo a publicidade que tem o PROCESSO JUDICIAL.
21/06/2009 22:50 Nado (Advogado Autônomo)
Cai a moral, cai a proteção da honra
O deboche há de superar totalmente a dignidade. Caindo a moral, era de se esperar que caísse a proteção da honra. Pânico e a torpeza geral farão a festa. Parabéns aos néscios. Na verdade, é um tiro no pé da idiotice e da banalização. Eles mesmos se jogarão na lama que ajuntaram. Será um divisor de águas. De um lado, os que se preservam e se ocultam, e já consideram como um nada chinês tudo que se vende às massas, de outro lado, os idiotas que só consideram a mídia e sonham com um palco iluminado, a deixarem a própria mídia fazer o que quiser com eles. Todos verão para que servem bárbaros trôpegos que querem aparentar os animais. Talvez, finalmente, os alienados de tão manipulados em prol de um consumo sem peias, os mesmos que fazem Lula e Aécio baterem recordes de aprovação, caiam em si, depois de consiguirem vomitar suas próprias cretinices, só para provocar gargalhadas como em um circo. Finalmente, o liberalismo vem comprovar o engodo que é e que tentou esconder até agora.

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