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Direito de expressão

Procurador iniciou luta contra diploma de jornalista

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A tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (17/8), de que o Estado não pode estabelecer condições restritivas para o exercício do jornalismo, por ofender a liberdade de expressão e informação, nasceu em 2001 quando o então procurador da República, André de Carvalho Ramos, recebeu a missão de analisar casos em que se apontavam possíveis violações de direitos fundamentais. Na época, dentre a pilha de procedimentos para sua análise, estava a exigência do diploma de jornalismo prevista no Decreto-Lei 972/1969.

Até formar sua convicção sobre o caso e ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União, Ramos consultou o Ministério do Trabalho e sindicatos da categoria. O procurador entendeu que a Constituição de 1988, ao não admitir restrições à liberdade de imprensa, não recepcionou a norma que estabeleceu a exigência do diploma. Tanto o Decreto-Lei 972/1969, como a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) foram editadas durante a ditadura militar.

Segundo o procurador, o decreto contraria o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. O dispositivo, que trata da liberdade de pensamento e expressão, estabelece que o exercício desse direito não pode estar sujeito a censura prévia.

O procurador também se valeu da Opinião Consultiva 5 da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em 1985, considerou a exigência de diplomas e registros específicos para exercício da profissão uma ofensa à liberdade de expressão e ao direito de informação.

De acordo com Ramos, que hoje é Procurador Regional da República e professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da USP, outro ponto crucial para o questionamento do decreto foi a existência de pedidos, por parte de sindicatos, de abertura de procedimento criminal contra jornalistas por não terem diploma.

Primeira vitória
A Ação Civil Pública foi apresentada por Ramos na 16ª Vara Federal de São Paulo em 2001. A juiza Carla Abrantkoski Rister concedeu tutela antecipada contra a obrigatoriedade do diploma. Sindicatos ingressaram como assistentes, fizeram manifestações, mas a decisão foi mantida. Em 2003, a juiza deu a sentença no mérito contra a obrigatoriedade do diploma.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a União recorreram da decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Tribunal acolheu o pedido e entendeu que a qualificação não é inconstitucional e citou o inciso XIII, do artigo 5º, que diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A Procuradoria Geral da Republica entrou com Medida Cautelar no STF para impedir que a União retirasse o registro de jornalistas precários, aqueles que começaram a exercer a profissão sem diploma. A liminar foi concedida e o mérito ficou pendente de julgamento até análise de Recurso Extraordinário proposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do TRF.

Nessa quarta-feira, depois de oito anos, a discussão teve um desfecho. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

André Ramos comemorou o resultado do julgamento. Segundo ele, a posição dos ministros mostra proximidade da corte com as posições da Corte Interamericana e sua dedicação em garantir direitos fundamentais. "Liberdade de expressão e ética jornalística não necessitam de diploma", finalizou. 

Gláucia Milício é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2009

Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

22/06/2009 15:48 Ezac (Médico)
JORNALISMO É ARTE
O dom de escrever é uma arte. Não é um curso que vai fazer um jornalista. E como arte, o próprio mercado vai definir quem merece ou não escrever em jornais ou assemelhados. Os grandes jornalistas nunca frequentaram uma faculdade de jornalismo. Quem quizer se aprimorar que faça cursos como em qualquer outra atividade artística. A palavra deve ser livre e exercida por quem a desejar.
21/06/2009 14:59 Egon (Outros)
Decisão injusta
Meu pesar aos alunos de jornalismo, que dedicaram anos aos seus estudos para conseguir seu diploma, e agora o STF em proteção as grandes emissoras de TV, para não ter que mandar um monte de gente sem diploma embora, toma esse tipo de decisão.
Por que os excelentissimos ministros do STF em vez de acabar com a exigencia do diploma para jornalismo, não obriga o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais a fazer igual a OAB, ou algum outro meio de avaliação com os formandos do curso de medicina na intenção de diminuir o número de erros médicos, levando em consideração que os processos por esse fato tem aumentado a cada ano que passa.
20/06/2009 11:06 Garcia Rosa (Jornalista)
Decisão burra
A decisão do Supremo sobre o diploma de jornalsta foi de uma burrice sem precedentes na história do Judiciário brasileiro. Confundir a liberdade de expressão prevista na Constituição com o exercício de uma atividade profissional demonstrou que os ministros do STF, à exceção do Dr. Marco Aurélio, estão despreparados para a função que exercem. O que a Constituição quis impedir é que o governo, o próprio Judiciário e outras esferas de poder tolhessem a livre manifestação do pensamento. Nos 40 anos de exigência do diploma, ninguém deixou de manifestar livremente suas opiniões por culpa dos jornalistas. Afinal de contas, quem determina o que vai ser ou não publicado não é o jornalista, mas o dono do jornal. E aqui vai um recado para os advogados que apóiam o ato do STF: estejam certos de que o próximo passo será acabar com o exame da OAB e mais adiante com o diploma de Bacharel em Direito

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