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18 junho 2009

Lucro indireto

Casal deve pagar por músicas executadas em casamento

Por Fabiana Schiavon

A cobrança de direitos autorais por músicas executadas em festas de casamento têm sido alvo de decisões contraditórias na Justiça. Ao contrário de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de maio, a Justiça do Espírito Santo deu provimento a um recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra um casal que celebrou seu casamento em um buffet alugado.

Na decisão paulista, a festa organizada em um clube, com grandes proporções, foi considerada pela Justiça como um local de extensão da moradia de quem faz a festa. Com isso, para o tribunal, as músicas executadas ali não foram tocadas para um grande público e os organizadores ficaram livres dos direitos autorais. Já no caso da Justiça capixaba, o Ecad conseguiu que um casal fosse obrigado a pagar direitos autorais pelas músicas tocadas na sua festa de casamento.

Segundo voto do juiz relator Victor Emanuel Alcuri Junior, o erro da decisão de primeira instância (que negou os direitos autorais) recaiu sobre o artigo 68 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que trata dos conceitos de execução pública e frequência coletiva. Segundo entendimento do juiz, a finalidade não lucrativa do evento não é critério preponderante para a incidência de taxas por parte do Ecad.

Para ele, é preciso levar em conta o parágrafo 2 do artigo 68 da lei, que diz que a utilização de fonogramas ou composições musicais constitui execução pública. “Entendo configurada a hipótese de incidência do direito autoral, pois o contrato de buffet demonstra atividade comercial em salão de festas, onde se daria execução pública e em local de frequência coletiva.”

Além de considerar o local propício para execução musical pública, o juiz também entendeu que o casal capixaba teve lucro indireto com a ocasião. Para o relator, o salão de festas se equipara ao clube recreativo, pois extrapola o ambiente familiar. “Conquanto os convidados para uma festa de casamento se constituam majoritariamente de parentes dos nubentes, concorrem para ali também os amigos e sociedade próxima ao casal, auferindo a estes vantagem da divulgação da imagem, o que constitui em lucro indireto.”

Na decisão paulista, mesmo com a contratação de um DJ para animar a festa, o juiz não entendeu que o momento ocasionaria lucro indireto. “É certo que a divulgação que se fez da festa poderia sugerir alguma publicidade desse profissional e aí criar expectativa de ganho futuro. Porém, não há indício de que isso se traduziu em benefício para os apelantes”, justificou o relator Teixeira Leite. Ele ainda reforçou que a seleção das músicas e mixagem foi feita pelos noivos apenas com a intenção de entreter seus convidados.

Clique aqui para ler a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Fabiana Schiavon é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

19/06/2009 08:21 Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
AS CONTRADIÇÕES da JURISDIÇÃO e a PERPLEXIDADE CIDADÃ
É mister que os Tribunais se entendam.
É mister que os Magistrados "caiam na real", como diria o vulgo!
É mister que se compreenda que existem FESTAS de CASAMENTO e "FESTAS SOCIAIS de CASAMENTO".
Recentemente compareci a uma. Fou numa Casa de Festas. Natural. Evita os desgastes com a própria residência. Tinha um "buffet" contratado. Natural, posto que substitui, com qualidade, as deficiências de uma logística amadora para duzentos ou trezentos convidadeos. Tinha música. Natural, porque a música encanta os espíritos e faz que os convivas se integrem melhor na alegria do Casal.
Mas NÃO TINHA REPÓRTEERES, não SAIU em REVISTA SOCIAL e nem tinha PATROCINADOR para que momento da festa.
E aí está a diferença.
Há casamentos e há "casamentos", que se transformam em EVENTOS SOCIAIS, com patrocínio e divulgação da mídia, alavancando os negócios das Famílias do Casal e "melhorando" suas relações sócio-profissionais.
Aí, a meu ver, incide a regra Jurídica.
Só não consegui saber se o Tribunal do Espírito Santo estava se referindo a esse tipo de "casamento"!
Se estava, estou com eles. Se não estava, é preciso que os Magistrados do Tribunal estudem um pouco mais de Direito!
19/06/2009 00:04 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
A justiça está de cabeça para baixo...
Já tive a oportunidade de manifestar reprovação por esse tipo de decisão. Agora reitero a exortação que fiz alhures. DEIXEMOS DE COMPRAR DISCOS, DE OUVIR RÁDIOS, TELEVISÕES ETC. Assim, os "artistas" sentirão que não estão mais cumprindo com o que dizia o poeta, quando cantava que "todo artista deve ir aonde o povo está, sempre foi assim, assim será" (Milton Nascimento). E quando isso acontecer, sentirão no bolso os efeitos dessa política nefasta e perversa, cúpida e avara, mesquinha e nada social, que vem sendo desempenhada pelo Ecad. Arte é manifestação cultural, e a cultura é feita pelo povo. Não pelo artista. Este, sem aquele, não é nada. Se temos de pagar direitos autorais ao artista, então vamos cobrar dele direitos autorais porque se não fosse o momento cultural em que está inserido, não teria a inspiração que o levou a produzir sua manifestação artística. E esse momento cultural pertence a todos, não pode ser usurpado por uma pessoa ou um grupo delas. Todo artista reproduz o tempo em que está inserido, é fruto das influências desse tempo. De modo que todos têm, de uma maneira ou de outra, certa participação na obra artística. Alijar o povo da arte que colheu nele sua inspiração com políticas amesquinhadas é uma das mais repugnantes formas de espoliação cultural. Consinto em que se deva pagar direitos autorais pela aquisição de discos, quadros, etc. Não, porém, pela exposição deles em eventos culturais, pois é isso que faz a arte se integrar com o povo e se tornar reflexo da cultura ou cultura propriamente dita.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
18/06/2009 10:33 chico moss (Advogado Autônomo)
ECAD
Dentro em pouco teremos decisões cobrando direitos autorais de música tocada nos automóveis. O melhor é ficar com a música clássica, estrangeira, já que o Bach morreu a muito tempo.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 26/06/2009.