Constitucionalista questiona proibição de prisão de depositário infiel

13/06/2009 17:24abreu (Advogado Autônomo)nao encarceramento de depositário infiel

FICO A SISMAR sobre o que OCORRE com o JUDICIÁRIO ATUALMENTE. FIGURA RESPEITÁVEL POR ORDEM NATURAL,sobretudo para interioranos, VEMOS JUIZES SEREM PRESOS OU ENVOLVIDOS CRIMINALMENTE, mas até aí entende=se por serem humanos. MAS LEGISLAR, DERROGANDO LEIS COM INTERPRETAÇÂO FORA DELA, POR DOUTORES DO DIREITO, NÃO ACHO CASUISMO, MUITO AO CONTRÀRIO, PARECE-ME, SMJ, MANDAMENTO DO CONSENSO DE WASHINGTON, COMO TAMBÈM TENTAR DESINTEGRAR A FAMÍLIA, FAZENDO APOLOGIA DE MOVIMENTOS NÂO ACEITOS TRANQUILAMENTE PELO POVO, O QUE PRECISA PLEBISCITO, SANEADOR, E QUE FAZEM OUVIDOS DE MERCADOR, MAS SENTENCIAM FAVORAVELMENTE SEM AMPARO LEGAL, SOB PSEUDA IGUALDADE, INEXISTENTE A OLHO NÚ. SERÁ O APOCALIPSE ? MAS JESUS È NOSSO ADVOGADO, REQUEIRO QUE ELE PETICIONE NOS ORIENTANDO, E OS DOUTOS ATENDAM AO SANTO.POIS SOMOS INCOMPETENTES. oab000 à esquerda.

13/06/2009 14:53Giovannetti (Advogado Autônomo)Advertência

O Ministério da Saúde adverte: Fumar causa impotência; causa Cancer; causa infarto do miocárdio etc.
Já imaginaram nas propagandas de vendas de veículos a advertência: O Poder Judiciário adverte: comprar veículo através de financiamento, não pagar e dispor dele, causa "CADEIA". Seria o FIM.

13/06/2009 14:44Giovannetti (Advogado Autônomo)Comentários inúteis

Os constituintes de 1988 deveriam conhecer de Leis, de Tratados, e de Convenções. Conhecessem não teriam cometido a aberração de legislar a prisão do depositário infiel.Querer ignorar o Pacto de São José é utópico. Só mesmo os constituintes de 1988. Tanto é que alguns dos constituintes de 1988, eleitos pelo próprio poderio econômico, desconhece as duas figuras: Infiel Depositário Judicial e Infiel Depositário Comercial. O Infiel Depositário Judicial se torna infiel por desobediência e por ter sido indigno com a Justiça que lhe confiou a guarda em depósito de alguma coisa pertencente a terceiro e que se encontrava entregue ao Poder Judiciário. O Infiel Depositário Comercial se torna infiel ao desfazer de alguma coisa que particularmente, em negócio comercial e particular, se obrigou a não dispor. Neste último caso, não há de se permitir que o Poder Judiciário venha em socorro daquele empresário que não teve a competência de diligenciar a contento sobre a situação financeira do adquirente do objeto da alienação. Que sejam mais competentes as financeiras; que se mudem os contratos de financiamentos; que se revoguem o Decreto-Lei nº. 911; que se capacitem os legisladores; mas que nãos e desobedeçam o Pacto Internacional em discução.

13/06/2009 07:49Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)O PAPEL da INTENÇÃO na VONTADE dos TRATADOS.

Falar-se de ERRO é um dos meios mais rasteiros, para a contraposição a uma IDÉIA. Ele é sórdido, porque o opositor se sente à vontade, para o desenvolvimento da sua própria idéia, sem o encargo de demonstrar a sua consistência.
Arthur Schopenhauer, aliás, já apontava esse estratagema, em sua ARTE de TENER RAZÓN!
Mas o fato é que a tese do Prof. Ingo é oportuna e adequada. Além do que estruturalmente impecável.
Pelos que pensam a INTENÇÃO da norma mais que o SENTIDO LITERAL da SUA LINGUAGEM, sem dúvida é indiscutível o posicionamento do referido Mestre.
O Pacto de São José possui norma para que se PRIVILEGIEM os DIREITOS HUMANOS dos CIDADÃOS em geral, mas JAMAIS foi concebido para ESTRUTURAS JURÍDICAS em que a NORMATIVIDADE da PRISÃO CIVIL esteja bem estruturada e decorra de FATOS que a JUSTIFIQUEM, segundo APRECIAÇÃO e DELIBERAÇÃO JUDICIAL.
Não querer entender tal enunciado e combate-lo com argumentos despidos de seriedade e consistência é pretender elevar o EXERCÍCIO da CIDADANIA à IRRESPONSABILIDADE.
Ninguém é obrigado a assumir o ENCARGO de FIEL DEPOSITÁRIO de um PATRIMÔNIO, na sociedade.
Mas desde que o faça, estará se INVESTINDO nas CONSEQUENCIAS que do exercício de tal munus possam decorrer.
A exacerbação das INCONSEQUENCIAS do exercício da DIGNIDADE HUMANA tem nos levado a absurdos, um dos quais é aquele que decorre do posicionamento atual do EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Vamos esperar que o bom senso e o aculturamento jurídico reponham certos MINISTROS e até professores - por que não, se o Direito só teria a ganhar? - no bom caminho do equilíbrio intelectual e do conhecimento jurídico.

11/06/2009 17:56Ramiro. (Advogado Autônomo)Focando no ponto

A fonte do citado
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf
O Autor do Voto em Separado, Juiz Antônio Augusto Cançado Trindade. PhD em Direito Internacional, o currículo dele abaixo.
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4727810P8
Lembraram do MI 772, divulgado de forma preciptada a toque de bumbo e tarol pelo CONJUR que não teve o mínimo de acribia de ir verificar as petições do processo, desde 2007 já remetidas à CIDH-OEA. Alegando direito infraconstitucional e uma pressuposição de culpa até prova em contrário por parte do cidadão acusado de processo que depois foi demonstrado que nunca existiu, o Defensor Público Geral da União conseguiu inverter o mandamento constitucional e estourar a respeitabilidade dos Tratados Internacionais.
O Ministro Celso de Mello assinou uma belíssima peça que pode, e quem apostar que não será vai perder dinheiro, ser apresentada à Corte Interamericana de Direitos Humanos na demanda contra o Brasil por conta da Guerrilha do Araguaia, e em outros casos envolvendo respeito ao Direito Internacional, visto que o CONJUR fez questão de não ver que não estava em jogo a importância do advogado como centro da questão, e sim a prova que o Brasil é um grande estelionatário do Direito Internacional Público dos Tratados, os quais ratifica para depois alegar o direito interno para descumpri-lo, e foi mal a interpretação que o STF deu à Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1968 no referido MI 772.
E agora? Como o Itamaraty vai justificar o fato? Quando se pensa numa ação buscando a tutela do DIP do SIDH não pode se pensar na província. Trata-se o acórdão do MI 772 de uma bela confissão irretorquível pronta para ser usada na CorteIDH contra o Brasil. Confissão!!!

11/06/2009 17:49Ramiro. (Advogado Autônomo)O voto chega ao ponto

"31. Este retrocesso provinciano põe em risco a interrelação ou indivisibilidade dos direitos
protegidos no Estado demandado (previstos nos tratados que o vinculam), ameaçando-os de
fragmentação ou atomização, em favor dos excessos de um formalismo e hermetismo jurídicos
eivados de obscurantismo. A nova disposição é vista com complacência e simpatia pelos assimchamados
"constitucionalistas internacionalistas", que se arvoram em jusinternacionalistas sem chegar nem de longe a sê-lo, porquanto só conseguem vislumbrar o sistema jurídico internacional através da ótica da Constituição nacional. Não está sequer demonstrada a constitucionalidade do lamentável parágrafo 3 do artigo 5, sem que seja minha intenção pronunciar-me aqui a respeito; o que sim, afirmo no presente Voto, - tal como o afirmei em conferência que ministrei em 31.03.2006 no auditório repleto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, ao final de audiências públicas
perante esta Corte que tiveram lugar na histórica Sessão Externa da mesma recentemente realizada
no Brasil, - é que, na medida em que o novo parágrafo 3 do artigo 5 da Constituição Federal
brasileira abre a possibilidade de restrições indevidas na aplicabilidade direta da normativa de
proteção de determinados tratados de direitos humanos no direito interno brasileiro (podendo
inclusive inviabilizá-la), mostra-se manifestamente incompatível com a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (artigos 1(1), 2 e 29)."
32. Do prisma do Direito International dos Direitos Humanos em geral, e da normativa da
Convenção Americana em particular, o novo parágrafo 3 do artigo 5 da Constitução Federal
brasileira não passa de uma lamentável aberração jurídica...."

11/06/2009 17:45Ramiro. (Advogado Autônomo)E segue o voto

29. Na supracitada audiência pública, no presente caso, de 30 de novembro e 01 de dezembro
perante esta Corte, em resposta a uma das perguntas que me permiti formular sobre as atuais
perspectivas gerais a respeito, uma das testemunhas expressou que "os constitucionalistas mais
justos são extremamente pessimistas com relação ao resultado do que possa ocorrer do ponto do
engessamento do judiciário brasileiro"191. Minha pergunta tinha em mente o novo parágrafo 3 do
artigo 5 da Constituição Federal brasileira192. Não é meu propósito aqui examinar este dispositivo
(tampouco o merece), senão a ele referir-me da perspectiva da Convenção Americana, como direito
aplicável no cas d'espèce.
30. Esta nova disposição busca outorgar, de forma bisonha, status constitucional, no âmbito do
direito interno brasileiro, tão só aos tratados de direitos humanos que sejam aprovados por maioria
de 3/5 dos membros tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal (passando assim a
ser equivalentes a emendas constitucionais). Mal concebido, mal redigido e mal formulado,
representa um lamentável retrocesso em relação ao modelo aberto consagrado pelo parágrafo 2 do
artigo 5 da Constituição Federal de 1988, que resultou de uma proposta de minha autoria à
Assembléia Nacional Constituinte, como historicamente documentado193. No tocante aos tratados anteriormente aprovados, cria um imbroglio tão a gosto de publicistas estatocêntricos, insensíveis às
necessidades de proteção do ser humano; em relação aos tratados a aprovar, cria a possibilidade de uma diferenciação tão a gosto de publicistas autistas e míopes, tão pouco familiarizados, - assim como os parlamentares que lhes dão ouvidos, - com as conquistas do Direito Internacional dos
Direitos Humanos."

11/06/2009 17:44Ramiro. (Advogado Autônomo)E diz o Juiz Cançado Trindade...

Continuando em seu voto em separado...
"22. Para minha particular satisfação, a Corte Interamericana, na presente Sentença sobre o caso
Ximenes Lopes, se manteve fiel, por unanimidade, a sua melhor jurisprudence constante a respeito,
reiterando com a maior clareza seu entendimento da inelutável indissociabilidade entre os artigos 25 e 8 da Convenção Americana, tal como se depreende inequivocamente do parágrafo 191 da presente Sentença, ao assinalar que "o recurso efetivo do artigo 25 deve tramitar-se conforme as normas do devido processo legal estabelecidas no artigo 8 da Convenção". A Corte ademais recordou que a responsabilidade internacional do Estado pela violação de normas internacionais é distinta de sua responsabilidade no direito interno (par. 193).
29. Na supracitada audiência pública, no presente caso, de 30 de novembro e 01 de dezembro
perante esta Corte, em resposta a uma das perguntas que me permiti formular sobre as atuais
perspectivas gerais a respeito, uma das testemunhas expressou que "os constitucionalistas mais
justos são extremamente pessimistas com relação ao resultado do que possa ocorrer do ponto do
engessamento do judiciário brasileiro"191. Minha pergunta tinha em mente o novo parágrafo 3 do
artigo 5 da Constituição Federal brasileira192. Não é meu propósito aqui examinar este dispositivo
(tampouco o merece), senão a ele referir-me da perspectiva da Convenção Americana, como direito
aplicável no cas d'espèce.

11/06/2009 17:41Ramiro. (Advogado Autônomo)O que a Corte Interamericana Pensa...

O autor do Voto em Separado hoje é Juiz da Corte Internacional de Haia, apesar dos esforços de tentarem no Brasil derrubarem a candidatura dele, e a votação foi recorde. A fonte
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf
VOTO SEPARADO DO JUIZ A.A. CANÇADO TRINDADE
III. O Direito de Acesso à Justiça Lato Sensu na Indissociabilidade entre os Artigos 25 e 8 da Convenção Americana.
Votos que tenho emitido em casos contenciosos submetidos ao conhecimento deste Tribunal), qual seja, a do acesso à justiça lato sensu, consubstanciado na indissociabilidade - que há anos sustento no seio desta Corte - entre os artigos 25 e 8 da Convenção Americana. A respeito, em meu recente e extenso Voto Separado no caso do Massacre de Pueblo Bello versus Colômbia (Sentença de 31.01.2006), abordei, em seqüência lógica, o amplo alcance do dever geral
de garantia (artigo 1(1) da Convenção Americana) e as obrigações erga omnes de proteção (pars. 2-
13), a gênese, ontologia e hermenêutica dos artigos 25 e 8 da Convenção Americana (pars. 14-21),
a irrelevância da alegação de dificuldades de direito interno (pars. 22-23),
em seguida, examinei
a indissociabilidade entre o acesso à justiça (direito a um recurso efetivo) e as garantias do devido
processo legal (artigos 25 e 8 da Convenção Americana) (pars. 28-34), e concluí que tal indissociabilidade, consagrada na jurisprudence constante da Corte até o presente (pars. 35-43), constitui "um patrimônio jurídico do sistema interamericano de proteção e dos povos de nossa região", razão pela qual "me oponho firmemente a qualquer tentativa de desconstruí-lo" (par. 33).

11/06/2009 17:01Radar (Bacharel)Ele viajou!

O artigo 5.º, inc. LXVII da CF, encerra uma permissão de legislar; não torna por si só obrigatória a prisão. Ademais, constitui o que a doutrina chama de “norma de eficácia limitada”. Ou seja, apesar de constar da Constituição, depende de norma infraconstitucional que lhe desenvolva o conteúdo. Todavia, ainda que tal lei exista, sempre esbarrará no Pacto de San Jose, a que o STF atribui, como aos demais tratados de direitos humanos, status supralegal, que prevalece sobre qualquer lei que o contrarie. Salvo se o STF modificar o entendimento quanto à hierarquia dos tratados, nenhuma lei poderá legitimar prisão por dívida, que não a do devedor de alimentos.

11/06/2009 16:38Axel (Bacharel)Mais uma das invenções do Supremo

Por mais que esperneiem nossos juristas, por mais que elaborem milhões de teorias sobre o assunto, existe uma verdade que não pode ser mudada: as tais normas "supralegais" não passam de uma invenção do Supremo para legitimar determinado posicionamento. A nossa Constituição nunca previu este tipo de norma.
Quando o órgão máximo do judiciário atua como legislador positivo, alterando a hierarquia constitucionalmente prevista, passamos de um limite perigoso. Se é o Supremo, e não a Constituição, que define a posição das normas no nosso ordenamento, estamos à mercê unicamente do entendimento subjetivo de 11 ministros.
E aproveitando parte de um comentário anterior, por que o ministro Celso de Melo não assegurou recentemente a um cidadão o direito de acionar a justiça sem advogado como prevê o Pacto de San José da Costa Rica? Ou será que o Estatuto da OAB também é um tipo "especial" de norma, acima até dos Tratados Internacionais?

11/06/2009 16:20Marcos Andre Oliveira Conceicao (Professor)Uma lei de 1969 ...

Ja estava na hora de mudar e ainda ha mais algumas que precisam com urgencia de uma reforma. Temos tambem a prisão do devedor de alimentos que somente onera os cofres publicos e nada se resolve, alias, tira o lugar de verdadeiros criminosos que deveriam estar atras das grades. Muitos destes pais devem o equivalente e um salario minimo e o estado gasta para manter somente por um mes o valor R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).Ao final de 90 (noventa dias) o estado ja gastou com o pai devedor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ) e o seu filho não recebeu nenhum centavo ,e o pai vai sumir da sua vida para sempre. Se querem mudar que mudem tambem a prisão do devedor de alimentos e que o estado deixe de gastar com quem não oferece perigo algum. E não me venham dizer que vai ter alguem que seja contra a minha opinião . Chega de leis idiotas o ano é 2009 acordem !!!

11/06/2009 13:18Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Não há razão que se sustente sem lógica...(1)

É lamentável que um constitucionalista do porte do Dr. Ingo Sarlet cometa um erro tão grosseiro. Surpreende porque até mesmo quem não é versado nas letras jurídicas é capaz de compreender a decisão do STF, como é o caso do comentarista Felipe G. Camargo abaixo. A explicação radica na inteligência que caracteriza o ser humano no confronto da vaidade, que também é insígnia marcante da espécie.
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O leigo, se é que assim se pode predicar ao comentarista, enxerga as coisas com objetividade e simplicidade, enquanto o intelectual mais atilado, como sói acontecer com os filósofos, rejeita a simplicidade porque ela constitui uma afronta à profundidade da cultura que ostenta, como se ser simples fosse uma desonra e a intelectualidade devesse lidar apenas com o complexo para destrinçar-lhe os labirintos.
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Nada mais equivocado. Simples ou complexo, a compreensão dos fenômenos exige apenas acuidade perceptiva e lapidação da inteligência com recurso à Lógica. E esta não é inata. Antes, exige disciplina para que o homem possa desenvolver sobre sua própria inteligência os balizamentos do bem raciocinar, pois só assim conseguirá caminhar pela trilha do conhecimento com passos seguros.
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A lógica empregada pelo articulista é paupérrima. Já a utilizada pelo comentarista Felipe G. Camargo é exuberante.
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O STF não incorreu em nenhuma incoerência. Esta contamina, isso sim, o pensamento do constitucionalista.
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A norma constitucional não determina que o infiel depositário seja levado ao cárcere. Apenas admite que o legislador infraconstitucional pode adotar tal medida como escolha política, resultado da valoração de situações colhidas no mundo fenomênico. Não estabelece uma vinculação. (CONTINUA)...

11/06/2009 13:17Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Não há razão que se sustente sem lógica...(2)

(CONTINUAÇÃO)...Ao contrário, deixa aberta a questão. Isso significa que uma lei complementar poderia vedar a prisão do infiel depositário, de modo que nenhuma lei ordinária poderia instituí-la, ainda que se pense não haver hierarquia entre umas e outras.
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A proscrição provém do Pacto de São José da Costa Rica, e de acordo com o STF, a despeito dos proficientes votos do Ministro Celso de Mello e da Ministra Ellen Gracie, os acordos internacionais ratificados e internalizados possuem natureza infraconstitucional e supralegal, embora, não há violação da Carta da República, conquanto haja vinculação do legislador, que já não poderá editar normas instituindo a prisão do infiel depositário.
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Diversamente do que preconiza o constitucionalista, isso não esvazia o comando constitucional. Dá-lhe ainda mais viço, porquanto integra-o com as disposições do §§ 2º e 3º do art. 5º da CF.
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autoriza a edição de lei com tal prescrição. Isso significa a remessa da situação A escolha passa a ser do legisladorSe nenhuma lei do país previsse a prisão do infiel depositário, a despeito da autorização constitucional, o infiel depositário jamais poderia ser preso por ausência de previsão legal.
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O Pacto de São José da Costa Rica proscreve a possibilidade de prisão do infiel depositário. E se os pactos possuem hierarquia superior à das leis do país, não está em conflito com o permissivo constitucional.
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Falta lógica e coerência ao constitucionalista.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

11/06/2009 11:12FELIPE G CAMARGO (Assessor Técnico)Apenas supralegal, e não supraconstitucional

A Constituição não diz que nenhuma lei possa proibir a prisão do depositário infiel. Ao permitir a prisão do depositário infiel, a Constituição apenas garante que uma lei não será inconstitucional por dispor sobre a possibilidade dessa prisão. Mas e se não houvesse qualquer lei dispondo sobre a prisão do depositário infiel? Poderia o depositário infiel ser preso? Evidentemente que não, pois a prisão seria ilegal porque o permissivo constitucional dependeria de regulamentação infraconstitucional. Nesses termos, considerando-se que o Pacto de San Jose da Costa Rica está acima das leis ordinárias (Código de Processo Civil e Código Civil) que dispõem dobre a prisão do depositário infiel, vale o Pacto. Ora, as normas do CPC que regem a prisão do depositário infiel podem ser revogadas por outra lei ordinária, sem que a lei revogadora seja, por isso, considerada inconstitucional. Repito: a Constituição não diz que nenhuma lei (ou tratado internacional com status de lei ou mesmo supralegal) possa proibir a prisão do depositário infiel.

11/06/2009 10:30daniel (Outros - Administrativa)STF é incoerente

Realmente o STF vem sendo extremamente incoerente ao aplicar os Tratados Internacionais a bel prazer dos Ministros. Basta dizer que o mesmo Pacto de Sáo José usado para evitar a prisáo do depositário infiel náo vem sendo aplicado para permitir o direito do cidadáo de se dirigir diretamente ao Judiciário (jus postulandi), o qual é assegurado expressamente no art. 8º do pacto de sáo josé.