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4 junho 2009

Falta de concurso

Governadora contesta contratação de defensores

A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, está contestando no Supremo Tribunal Federal a contratação de advogados, sem concurso público, para o cargo de defensor público no estado. Ela ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspender o artigo 84 da Lei Estadual 54/06, promulgada pela Assembleia Legislativa.

Segundo a ação, a lei permite a contratação sem concurso público dos defensores públicos temporários. Por isso, diz a governadora, viola os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A governadora informa que está em curso no estado a seleção de candidatos a 29 novas vagas na Defensoria Pública do Estado do Pará, de forma a suprir, por meio de concurso público, todas as vagas da carreira.

Ana Júlia ressalta que, em 2007, o governo estadual e a Defensoria Pública firmaram com o Ministério Público do Trabalho um Termo de Ajustamento de Conduta para a demissão dos advogados que atuavam como defensores temporários. Esses advogados, segundo a ação, estão “em vias de serem reintegrados”, o que pode representar um custo de aproximadamente R$ 12 milhões para os cofres estaduais. 

Diante disso, a governadora pede a concessão de liminar para suspender o dispositivo da lei estadual que permite a permanência dos defensores públicos temporários no exercício da função, até a realização de concurso público para o preenchimento das vagas. O relator da ação é o ministro Carlos Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.246 

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

4/06/2009 08:40 Cristóvão (Servidor)
Min. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ADVOGADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO". 1. A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88). 2. Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. 3. A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade. 4. Ação direta julgada procedente.
(ADI 3700, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2008, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00107)
4/06/2009 08:29 daniel (Outros - Administrativa)
assistencia juridica
Uma soluçao seria contratar estes advogados em um outro órgáo do Estado, uma espécie de Fundaçao Estatal, para prestarem assistencia juridica em locais específicos como presídios, infÄncia e adolescëncia, consumidor. A rigor, a assistëncia jurídica náo é uma atividade exclusiva do Estado, inclusive se o Estado pode ter duas Instituiçoes para prestar assistencia juridica (Defensoria e MP), também pode ter duas ou mais para prestar assistencia juridica, afinal a ampliacáo dos legitimados a prestarem assistencia jurídica também é bom para o povo.

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