O Projeto de Lei número 607 de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática, recebeu relatório positivo na Comissão de Constituição e Justiça (com correções), recentemente publicado em 09/07/2009. Clique aqui para acessar o relatório. O Projeto foi aprovado em março de 2008 na Comissão de Ciência e Tecnologia.

Segundo a proposta, embora os Conselhos tenham caído na revisão pela CCJ, teríamos uma espécie de “OAB da Informática”, conselhos existentes que passam a gerir a atividade e a habilitação dos profissionais de tecnologia da Informação.

Você sempre trabalhou com informática mas não tem formação na área? Comece a se preocupar com o tema! Porém, aí vem o alívio. Se comprovar cinco anos de profissão na época da entrada em vigor da Lei, permanecerá com seu emprego e profissão.

Gestão de Projetos de Sistemas de Informação passa a ser uma atividade que só um analista de sistemas pode desempenhar. Adeus aos PMPs que não tem formação na área! Perícias e Auditoria também! Adeus auditores formados em Administração! Ensino também! Quer abrir uma escola de informática? Onde está o “Analista”? Ou seja, para muitas atividades, será necessário ser “Analista de Sistemas”, nos termos da Lei. Clique aqui para acessar o Projeto de Lei completo e atual (substitutivo).

Não teceremos nossas impressões até porque esperamos o retorno dos leitores, que conhecem de perto a questão. Só não podemos nos esquecer que hoje existem outros profissionais que não necessariamente são analistas, graduados em sistemas de informação, ciência da computação ou processamento de dados e que vivem de seu trabalho na área. Teremos uma “regra de transição”?

Temos também os pós-graduados ou mestres em Tecnologia da Informação, mas que não necessariamente se graduaram na área... Como ficam? É preciso analisar o impacto de tal Lei no ambiente sócioeconômico e produtivo. Exemplifico: O que vai acontecer se aquele programador júnior que aprendeu a desenvolver no curso da esquina for pego fornecendo sistemas? Seria justo ele não poder mais trabalhar? Ou vamos para o “jeitinho brasileiro”, arrumando um Analista só para assinar os projetos?

Seja como for, minha dúvida é: Se o direito de informar foi reconhecido como direito de todos pelo Supremo Tribunal Federal, o direito de atuar com sistemas de informação deve ser restrito? Clique aqui para acompanhar o projeto.