A OAB do Rio de Janeiro quer que a Justiça proíba empresas de oferecer os chamados “planos jurídicos”. Esses serviços são semelhantes aos planos de saúde: o interessado paga um valor mensal e, caso precise se defender ou propor uma ação, tem assistência jurídica.

Uma das empresas acionadas pela OAB fluminense explica, em seu site, como funciona o serviço. Por R$ 16,90 mensais, é possível contar com assistência nas áreas cível, criminal, fiscal, comercial, trabalhista e administrativo. “Não há carência e você ainda conta com emergência 24hs (sic) e 1 ação gratuita a cada 6 meses!”, diz a oferta no site.

A ação da OAB fluminense é contra seis empresas, a maioria do ramo imobiliário. A seccional entende que a divulgação desses planos pelas empresas é ilegal e antiética. “Essa prática viola tanto a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), quanto o Código de Ética e Disciplina da OAB”, diz a ação. Para a OAB do Rio, a oferta desse tipo de serviço causa danos à imagem da advocacia. A seccional aponta violação do parágrafo 3º, do artigo 1º, do Estatuto da Advocacia, que diz: “É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”. O procurador da OAB do Rio, Ronaldo Cramer, explicou que o Código de Ética da Ordem também se aplica a qualquer pessoa por força de lei. “As empresas só estão oferecendo esse tipo de serviço porque têm advogados.”

Para ele, o ponto central é impedir que advocacia seja mercantilizada sob pena de que planos jurídicos sejam oferecidos por operadoras, como acontece com os planos de saúde. “Advocacia não é isso.” O procurador da Ordem afirmou que já foram tomadas providências internas quanto aos advogados e escritórios envolvidos nas práticas consideradas irregulares, mas ele não pode dar mais detalhes porque os processos disciplinares são sigilosos, diz.

A Consultor Jurídico procurou as empresas acusadas pela OAB. A Dente Cross, empresa de plano odontológico, informou que não foi notificada sobre a ação. Questionado, um funcionário afirmou que a empresa não oferece plano jurídico. As empresas Cipa Administração e Participações, Atlântida Administradora de Imóveis, Centrimóveis e Jarc Corretagem de Seguros não retornaram a ligação até o fechamento desta reportagem.

O diretor da Quality House, Evanil Ribeiro, afirmou que nem a empresa nem seus advogados oferecem serviço jurídico. “Somos apenas intermediários”, disse. Ele explicou que o serviço é oferecido por escritórios de advocacia por meio de uma empresa de consultoria imobiliária, também acionada na Justiça pela OAB. “Não temos contato direto com o escritório de advocacia”, explicou. Para o diretor da empresa, a OAB foi precipitada ao não se inteirar sobre em que consiste o serviço, que é opcional.

Processo 2009.51.01.014795-1

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