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As diferentes visões sobre as normas jurídicas

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Posta a norma jurídica como proposição prescritiva, um olhar mais por miúdo conduzirá o observador à constatação de que uma norma jurídica não expressa uma única proposição, senão duas. A norma jurídica apresenta composição dúplice, consta de duas proposições normativas, duas normas jurídicas que, enlaçadas, constituem uma só norma jurídica completa. A primeira prevê o nascimento de uma relação deôntica, prescritiva de direitos e deveres entre os sujeitos que enlaça, deflagrada da verificação dos fatos nela delineados. A segunda preceitua a sanção (resposta externa e institucionalizada, ato coativo por parte de um órgão do Estado), no pressuposto do descumprimento do estatuído na norma anterior. Cumpre notar que os destinatários dessas normas são diversos: a primeira, que determina o comportamento que evita a sanção, dirige-se aos cidadãos em geral; a segunda, impositiva das conseqüências sancionadoras, volta-se para os órgãos estatais credenciados para a imposição da sanção.

Essa estrutura dual da norma jurídica completa tem suscitado a lavra de muitos trabalhos de construção jurídica e geralmente essas normas que compõem a bimembridade da norma jurídica completa são nominadas por norma primária e norma secundária. Entretanto, nem sempre o emprego dessa terminologia vem inspirado por critérios uniformes, revelando Norberto Bobbio a existência de pelo menos três critérios para o uso dessas adjetivações: critério temporal, critério hierárquico e critério funcional[39].

O critério temporal orienta o emprego da terminologia segundo a ordem intelectual de compreensão dos contornos da norma jurídica completa. Não se compreende a imposição da sanção sem a prévia afronta da relação jurídica pressuposta. São, então, primárias as normas jurídicas que estabelecem o que se deve e o que não se deve fazer, as que determinam as condutas juridicamente devidas; secundárias, as normas que prevêem as consequências sancionadoras para o caso de afronta ao estatuído na norma jurídica primária. Em exemplário, tenha-se a norma completa que se constrói a partir do enunciado do crime de lesão corporal: temos “não ofender a integridade física de outra pessoa” como norma primária e “quem causar lesão corporal a outrem cumprirá certa pena” como norma secundária.

Prossegue o notabilíssimo Bobbio lembrando que no Direito Constitucional as duas expressões — normas primárias e secundárias — são usualmente empregadas noutra acepção, para distinguir as regras que, na hierarquia das fontes, estão em condições de superioridade ou de inferioridade. As normas primárias seriam hierarquicamente superiores às ditas secundárias. Nessa acepção, a terminologia leva em conta um critério nitidamente hierárquico.

A classificação das normas jurídicas em primárias e secundárias segundo um critério funcional colhe-se sobretudo da obra de Kelsen e de seus sequazes. Para por a lume o traço distintivo do Direito, que é a coação, o mestre da “Escola de Viena” inverte as adjetivações com as quais a doutrina tradicional se ocupa das normas componentes da estrutura normativa completa e designa como secundária a norma que prevê o nascimento de uma relação jurídica de direito material e como primária a norma que surgirá do desacato ao estatuído na norma secundária:

Um exemplo: não se deve roubar; se alguém roubar, será punido. Caso se admita que a primeira norma, que proíbe o roubo, é válida apenas se a segunda norma vincular uma sanção ao roubo, então, numa exposição jurídica rigorosa, a primeira norma é, com certeza supérflua. A primeira norma, se é que ela existe, está contida na segunda, a única norma jurídica genuína. Contudo, a representação do Direito é grandemente facilitada se nos permitimos admitir também a existência da primeira norma. Faze-lo é legítimo apenas caso se tenha consciência do fato de que a primeira norma, que exige a omissão do delito, depende da segunda norma, que estipula a sanção. Podemos expressar essa dependência designando a segunda norma como primária, e a primeira norma como norma secundária”[40] [41].

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 é juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e professor na Universidade Santa Cecília, em Santos

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2009, 08:42

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