Princípio da publicidade

Supremo libera divulgação de salários de servidores

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9 de julho de 2009, 18h44

O site De Olho nas Contas da prefeitura de São Paulo, que divulga os salários dos servidores municipais na internet, obedece ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu as decisões que impediam a publicação das informações — clique aqui para ler a decisão.

Segundo o presidente do Supremo, “à semelhança da legislação federal existente sobre o tema, a legislação municipal abriu margem para a concretização da política de gestão transparente da Administração Pública, possibilitando maior eficiência e ampliação do controle social e oficial dos gastos municipais”.

A decisão suspende duas liminares do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiam a prefeitura de divulgar, na internet, nome e salário de cada servidor municipal. O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta.

O prefeito paulistano, Gilberto Kassab (DEM), apresentou a medida como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”.

De acordo com Gilmar Mendes, as liminares do TJ paulista “que determinaram a suspensão da divulgação da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal” provocam grave lesão à ordem pública. Para o ministro, a manutenção de dados de apenas alguns servidores em detrimento de outros acabam por tornar inócua a finalidade, o controle e a exatidão das informações prestadas pela Administração ao cidadão.

SS 3.902

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