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Combate ao crime

Sistema permite prestação de contas de apreendidos

O Brasil vai poder prestar contas dos bens apreendidos em operações policiais e continuar a fazer parte de organismos internacionais de combate à corrupção e ao crime organizado. Isso será possível graças a criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos. O programa foi lançado em dezembro do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, com o objetivo de se saber tudo o que chegou ao poder da Justiça por meio de ações criminais. A criação do sistema está prevista na meta 17 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCLLA), da qual o país faz parte.

“Hoje a Polícia Federal, em suas megaoperações, apreende uma quantidade enorme de bens como embarcações, carros, imóveis de luxo, aeronaves e obras de arte, que ficam à disposição da Justiça sem que se saiba qual será o depositário”, explicou a juíza auxiliar do CNJ, Salise Sanchotene.

Segundo a juíza, as estatísticas são fundamentais para que o Brasil continue participando dos organismos internacionais de combate ao crime e para facilitar mudanças na legislação que garantam o uso dos valores bloqueados e dos bens apreendidos.

A juíza explicou que a ausência de uma legislação que garante a alienação antecipada dos bens apreendidos atrapalha o Judiciário, pois muitos juízes se tornam administrados desses bens. “Como o que ocorreu em Mato Grosso do Sul, onde um juiz é responsável pela administração de quatro fazendas que foram seqüestradas em razão do tráfico de drogas”, afirma a juíza.

Os juízes têm até o dia 28 de fevereiro para cadastrar os bens apreendidos em processos criminais durante o mês de janeiro. Já os bens tomados antes poderão ser informados até julho.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2009, 8h32

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