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Recursos repetitivos

STJ tem de voltar a discutir desistência de recurso

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Em dezembro de 2008, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o recorrente não tem direito a desistir de recurso por ele interposto, que tenha sido alvo de escolha pelo Tribunal para ser o julgado paradigma na nova sistemática dos recursos repetitivos (Lei 11.672, de 11.5.2008)[1].

O fundamento da decisão foi construído sobre o pilar da prevalência do interesse público de pacificar uma controvérsia repetitiva diante do interesse da parte recorrente em desistir de seu recurso[2].

Poderia o STJ negar à parte um direito que lhe assiste por expressa previsão legal? Seria possível fazê-lo sem declaração de inconstitucionalidade da lei processual, sob o argumento de que princípios constitucionais assim o autorizariam?

O problema da avalanche de recursos remetidos aos tribunais superiores não é novo. O ministro Victor Nunes Leal, criador das súmulas no STF, dele já tratava desde 1960[3]. Aliás, é bom que se frise, muito tem sido feito tanto na esfera legislativa quanto na esfera judicial, para solucionar essa crise quantitativa. Nessa trilha, as partes e seus advogados são grandes interessados.

Parece-nos, todavia, que esse movimento de racionalização não pode converter-se numa corrida rumo a um distanciamento das regras processuais[4].

Sob o argumento envolvente de que teríamos uma melhor prestação jurisdicional, vê-se a construção, pelo STJ, de uma política de pragmatismo judicial que, se potencializada, pode chegar a desconsiderar, ainda que em parte, o devido processo legal — instituto de taxativo amparo constitucional.

O Código de Processo Civil, artigo 501[5], assegura à parte o direito de desistir de seu recurso a qualquer tempo. Pelo controle difuso de constitucionalidade, e como fundamento de sua decisão, o STJ poderia ter declarado inconstitucional o mencionado artigo, mas não o fez. Com boa dose de criatividade, poder-se-ia pensar na aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição[6] ou ainda na declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto[7], o que também não ocorreu.

A posição do STJ, pode-se assim concluir, constrói um novo tópico na teoria geral dos recursos, atribuindo ao Tribunal competência que a própria Constituição parece não lhe outorgar.

Esse novo item da teoria geral dos recursos estabelece o exercício, pelo Tribunal, de uma espécie de atuação objetiva[8] quando do exame de recursos especiais, julgando as teses que lhe são encaminhadas, fixando precedentes teóricos e abrindo caminho para que as instâncias ordinárias os apliquem a processos que com eles guardem alguma relação.

O raciocínio empregado nessa decisão sugere que em se tratando de um processo alvo da sistemática dos recursos repetitivos, há um interesse maior do que o da parte, que é o interesse em se resolver um conflito aguardado por todos os órgãos judicantes do país. Assim, o conflito deixaria de ser exclusivamente da parte e passaria a ser da sociedade.

Cabe-nos analisar esse argumento[9]. De fato, há interesse público na solução do conflito, mas o que se propõe é a consagração deste princípio da melhor forma possível. A homenagem ao interesse público reside em não se julgar como paradigma um caso que não seja suficientemente abrangente de todos os aspectos do litígio.

Imagine-se um exemplo. O recurso escolhido para ser o paradigma foi, por razões alheias à vontade da parte, mal instruído. Caso seja justamente esse o recurso julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, todos os outros interessados no tema terão negadas suas justas aspirações. O STJ, invocando o interesse público, desconsidera o direito de a parte desistir do seu recurso e procede ao julgamento. Haveria homenagem ao interesse público no prejuízo causado aos cidadãos que tiveram suas teses refutadas por conta do julgamento de um recurso precário?

 é advogado do Pinheiro Neto Advogados.

 é advogado do Pinheiro Neto Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2009, 12h44

Comentários de leitores

1 comentário

a outra face

analucia (Bacharel - Família)

Essa questáo de enrolar processo é coisa de réu, pois perde em 80% dos casos, advogado do réu quer sempre enrolar, pois os juros judiciais sáo menores que os de mercado. E esse argumento de que pode ser selecionado um recurso ruim, basta permitir que todos os interessados manifestem em um prazo comum de cinco dias. E fim de papo e embromaçao processual !!!

Comentários encerrados em 07/02/2009.
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