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Assembleia de Alagoas

STF nega extensão da decisão a favor de deputados

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de extensão da decisão que determinou o retorno aos cargos de dez deputados alagoanos. Os parlamentares foram afastados em março de 2008 por decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Aproveitando a decisão favorável aos parlamentares no Supremo, a Assembleia Legislativa do estado tentou estender a decisão do ministro a outro processo ajuizado contra os mesmos deputados: uma Ação Civil Pública ajuizada para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa, em que também foi determinado o afastamento dos parlamentares. O pedido, no entanto, foi negado.

Com a decisão, continuarão afastados o ex-presidente da Casa Antônio Albuquerque (sem partido), Arthur Lira (PMN), Cícero Ferro (PMN), Dudu Albuquerque (sem partido), Isnaldo Bulhões (PMN), João Beltrão (PMN), Marcos Ferreira (PMN) e Nelito Gomes de Barros (PMN).

Dos dez deputados beneficiados pela suspensão de liminar, apenas Maurício Tavares (PTB) e Edval Gaia (PSDB) poderão voltar aos cargos, pois não estavam afastavam também pela segunda decisão.

A Assembleia alegou que o acórdão do TJ-AL e a ação que tramita na 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió teriam o mesmo objeto.

Ao negar o pedido, Gilmar Mendes explicou que a decisão liminar na ação, de 3 de julho de 2008, é anterior à decisão do Supremo, dada no dia 15 de janeiro. Com isso, a extensão foi impedida como dispõe o artigo 4º, parágrafo 8º da Lei 8.437/92.

O ministro ressaltou que contra a liminar na Ação Civil Pública não foi ajuizado qualquer recurso no TJ de Alagoas. O ministro lembrou que uma decisão do STF representaria supressão de instância.

SL 229

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2009, 8h24

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