Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Remuneração no MPU

Sindicato entra com ADI contra limite salarial

Chegou ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 19, da Lei 11.415/06, que fixa valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União. Para o sindicato da categoria, a lei estabelece um teto abaixo do que estipula a Constituição Federal.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União alega que na Constituição Federal não há dispositivo que trate especificamente dos salários. Porém, o artigo 37, inciso XI, impõe o valor máximo que o servidor público pode receber.

Para a entidade, a Constituição estipulou um teto que não excede o valor correspondente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O sindicato ressalta que o artigo 19, da Lei 11.415/06, ao determinar o teto dos servidores do MPU em 80% do subsídio devido ao procurador-geral da República, “efetivamente chocou-se com a garantia constitucional inserta no artigo 37, XI, da CF/88”.

Assim, sustenta que o valor recebido pelos servidores do MPU está abaixo do teto imposto pela Constituição Federal. Além de violar o inciso XV, do artigo 37, da Constituição, que consagra a irredutibilidade de vencimentos.

ADI 4.184

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2009, 12h01

Comentários de leitores

1 comentário

Meu Deus !!

analucia (Bacharel - Família)

Em breve váo alegar que sáo agentes políticos também e que devem ter isonomia com juizes, que também tëm diploma de direito e que exercem funçao tipica e essencial do Estado !! Náo aguento mais pagar imposto para manter esta teta para os servidores mamarem e viverem em férias ou licença, trabalhando meio expediente!!

Comentários encerrados em 07/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.