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Direito de informar

Veicular notícia negativa não constitui ato ilícito

Por 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o jornalista investigativo Fábio Oliva, do jornal Folha do Norte, não terá de pagar indenização por supostos danos morais ao ex-secretário de Finanças da prefeitura da cidade de Januária (MG), Fabrício Viana de Aquino. Ele foi preso em maio de 2006, pela Polícia Federal, durante a Operação Vidas Secas II, deflagrada para investigar acusados de desvio de recursos do Orçamento da União, que seria destinado às prefeituras.

Fábio Oliva, em 2004, publicou reportagem contando da operação e da prisão de Aquino. Na ação, o ex-secretário alega que a notícia foi “eminentemente acusativa” e que não teve direito de resposta.

Na decisão, a 9ª Câmara Cível observa que o jornal tinha publicado reportagem onde constava a afirmação: “o ex-secretário municipal de Fazenda, negou seu envolvimento e do ex-prefeito Josefino no desvio da verba. Disse que os cheques referentes a essa licitação já chegaram prontos, com a assinatura da ex-secretária Maria Cristina Maciel Sabino, e que ele e o ex-prefeito assinaram pela confiança que tinham nela”.

Para o TJ mineiro, não constituiu ato ilícito “a veiculação de notícia em jornal, se inserido o fato na amplitude do direito de informar, garantido constitucionalmente, despido do ânimo de difamação, calúnia ou injúria”.

A decisão foi tomada pelo TJ-MG no dia 9 de dezembro de 2008, mas a publicação no Diário Judicial Eletrônico só foi feita a 26 de janeiro de 2008.

Leia a decisão

Número do processo: 1.0352.05.018872-6/001(1)

Relator: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA

Relator do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA

Data do Julgamento: 09/12/2008

Data da Publicação: 26/01/2009

Inteiro teor

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL - OFENSA À HONRA - ANIMUS INJURIANDI - NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE IMPRENSA.Não constitui ato ilícito a veiculação de notícia em jornal, se inserido o fato na amplitude do direito de informar, garantido constitucionalmente, despido do ânimo de difamação, calúnia ou injúria.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0352.05.018872-6/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): FABRICIO VIANA DE AQUINO - APELADO(A)(S): MARIA CRISTINA LIMA MACIEL SABINO, FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2008.

DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA:

VOTO

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Fabrício Viana de Aquino, nos autos da Ação de Indenização, movida contra Maria Cristina Lima Maciel Sabino e Fábio Henrique Carvalho Oliva, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária, tendo em vista o seu inconformismo com os termos da sentença de fls. 418/424 que:

1. Julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação à requerida Maria Cristina Lima Maciel Sabino;

2. Julgou improcedente o pleito inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, no que se refere ao réu Fábio Henrique Carvalho Oliva;

3. Condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$5.000,00, divididos em R$2.500,00 para os patronos de cada um dos réus.

Em suas razões recursais, às fls. 426/433, sustenta a parte apelante, resumidamente, que o entendimento esposado pelo julgador primevo "não condiz com a realidade dos acontecimentos onde restou claramente comprovado o ilícito promovido pelos apelados em detrimento da imagem do apelante".

Apresenta sua versão dos fatos, discorrendo sobre os acontecimentos e defendendo que a reportagem publicada no jornal do segundo recorrido "não só transcreveu as acusações da primeira apelada, como também emitiu opinião acusatória contra o apelante através do uso do nome de uma associação também de sua propriedade de nome ASAJAN".

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2009, 7h49

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