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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A seccional da OAB no Maranhão pediu o afastamento preventivo de todos os magistrados do estado apontados como envolvidos em ilícitos no relatório de inspeção feita pela Corregedoria do CNJ, onde constam 35 problemas. Juízes são citados em suposto comércio de sentenças, prática do "TQQ" — magistrados que só dão expediente nas terças, quartas e quintas-feiras — e pagamento irregular de diárias a desembargadores. Em nota, o TJ-MA disse que as irregularidades são "distorções antigas" e que a atual administração está empenhada em corrigi-las. As informações são da Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Caso Battisti
Continua sendo notícia nos principais jornais do país o Caso Battisti. Tarso Genro disse para a Folha de S.Paulo que a decisão do Conare é contraditória. O jornal teve acesso à decisão do órgão que diz que "não há como considerar que na Itália não vige um sistema jurídico capaz de resguardar a vida daqueles que cumprem pena em seus cárceres". Para o jornal, os argumentos de Tarso, se comparados à decisão do Conare, representam mudança radical na interpretação dos fatos. O Estado afirma que o primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, cancelou sua visita ao Brasil, prevista para o fim de fevereiro, diante do desgaste das relações bilaterais provocado pelo caso Cesare Battisti, conforme informou ao Estado uma fonte da diplomacia italiana. O Globo diz que o ministro Cezar Peluso, do STF, deu ao governo da Itália o direito de se manifestar antes que a Corte decida se o ex-militante de esquerda Cesare Battisti será libertado ou não.

Deputados afastados
Seis deputados estaduais de Alagoas indiciados sob suspeita de desvio de dinheiro vão continuar afastados dos cargos, conforme decisão do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. O grupo é suspeito de ter empréstimos pessoais de até R$ 150 mil pagos pela Assembleia, afirma a Folha de S.Paulo.

Raio-X barateado
O chefe da divisão química do laboratório Enila, Antônio Carlos da Fonseca Silva, foi condenado pela Justiça do Rio a 22 anos de prisão pela contaminação do medicamento Celobar, que causou a morte de pelo menos nove pessoas em 2003 — uma no Rio de Janeiro e oito em Goiás. O Celobar era usado para permitir o contraste durante exames de raio-x. Para baratear a produção do medicamento, o laboratório usou substâncias nocivas à saúde humana, informa a Folha de S.Paulo.

Índices de latrocínio
Um levantamento feito pela Secretaria de Segurança diz que depois de dois anos em queda, os latrocínios (roubos seguidos de morte) voltaram a crescer em 2008 na cidade de São Paulo. Passaram de 42 casos, em 2007, para um total de 69 crimes-aumento de 64,3%. Segundo a Folha de S.Paulo, São Paulo não tinha um período tão crítico desde 2004 — a Secretaria da Segurança Pública divulga as estatísticas por trimestre.

Rio Nilo
A CGU demitiu mais quatro servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Desde dezembro, já são 17 os demitidos após processos administrativos disciplinares que comprovaram, entre outras irregularidades, uso do cargo em proveito pessoal e recebimento de propina para liberação de mercadorias sem realização de vistoria. Os processos foram abertos a partir da operação chamada de Rio Nilo, da Polícia Federal, em fevereiro de 2007, que identificou esquema de simulação de operações de remessa de mercadorias de São Paulo para empresas da Zona Franca, com notas fiscais frias. As informações são do O Estado de S.Paulo.

Lei dos Consócios
Entrará em vigor no próximo dia 5 de fevereiro a nova de Lei dos Consórcios que, segundo o DCI, irá alavancar o mercado. De acordo com o jornal, as empresas de consórcio poderão invoar e criar produtos que devem estimular o setor a crescer acima dos 50% alcançados no ano passado. A principal novidade é que as taxas administrativas eram agarradas a leis antigas, que guiavam as taxas do setor. Com a nova lei, as taxas serão livres, possibilitando criar uma concorrência.

Prazo prorrogado
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar para 20 de fevereiro o prazo de adesão ao Supersimples, sistema simplificado de recolhimento de impostos e contribuições destinado às micro e pequenas empresas. Ficam adiados para a mesma data os pedidos de parcelamento de débitos dos tributos incluídos no Supersimples. Ambos os prazos venciam nesta sexta-feira (30/1), informa o jornal Valor Econômico.

Venda em leilão
Os imóveis da Vasp já estão sendo preparados para serem levados a leilão. De acordo com reportagem do Valor Econômico, a empresa teve sua falência decretada em setembro do ano passado por não ter cumprido o processo de recuperação judicial iniciado em 2005. Entre os bens que devem ser vendidos está o edifício-sede da empresa no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, cujo valor no laudo de avaliação do imóvel — estimado pela própria Vasp no plano de recuperação judicial apresentado à Justiça e que ainda precisa ser aprovado por todas as partes envolvidas -—é de R$ 89,3 milhões.
Ao total, 49 imóveis estão sendo preparados para a venda -— que somam cerca de R$ 200 milhões, em valores de 2005, segundo a avaliação feita pela Vasp. A dívida da empresa é estimada em R$ 3,5 bilhões.

Mão amiga
O Correio Braziliense informa que a bancada do DEM anunciou na quinta-feira (29/1) formalmente o apoio a José Sarney (PMDB-AP) na disputa pela Presidência do Senado. São mais 14 votos, o que reforça o favoritismo do veterano senador. Na quinta-feira, ele passou o dia resolvendo problemas na base de apoio que montou. A questão, na reta final, é acomodar pretensões de vários partidos por cargos na Mesa Diretora e no comando das comissões permanentes.

Políticos desempregados
O Senado abriu as portas para acomodar políticos desempregados. Com a posse de novos prefeitos e secretários municipais, em 1º de janeiro, muitos dos antecessores ficaram no olho da rua, mas alguns conseguiram refúgio nas cotas de cargos comissionados a que têm direito os senadores. De acordo com o Correio Braziliense, uma dessas situações aconteceu no gabinete de Renan Calheiros (AL), aclamado líder do PMDB na quarta-feira. Ele decidiu empregar Rita de Cássia Lins Tenório como secretária parlamentar. Até 2008, Rita foi vice-prefeita de Murici (AL), cidade administrada por Renan Calheiros Filho.

Crise: onda protecionista
De acordo com reportagem do jornal O Globo, o Fórum Econômico, de Davos, foi marcado por alertas de que uma nova onda de protecionismo ameaça o mundo diante do agravamento da crise financeira. A Comissão Européia disse que vai contestar cláusula do pacote americano que proíbe a compra de ferro e aço estrangeiros — como europeus e brasileiros — para projetos de infraestrutura financiados com recursos do Tesouro. O pacote de Obama será votado em breve no Senado. Em Belém, no Fórum Social, os presidentes Hugo Chávez (Venezuela), Evo Morales (Bolívia), Rafael Correa (Equador) e Fernando Lugo (Paraguai) celebraram o 'colapso do neoliberalismo de Davos'.

Socorro direto
O BNDES pode liberar recursos para ajudar montadoras no Brasil. Nesta sexta-feira (30/1), o presidente do banco reúne-se com representantes do setor. A Ford teve prejuízo de US$ 14,5 bilhões em 2008, o maior em 105 anos de história. A informação é do jornal O Globo.

Juros do BC
O Jornal do Brasil informa que a taxa básica de juros (Selic), definida pelo Banco Central, vai cair mais depressa ao longo deste ano. Especialistas ouvidos pelo jornal projetam, até dezembro, um índice de 9% — se confirmado, será o menor patamar da História. Mas advertem que o BC demorou a interpretar os sinais de recessão. A tendência de corte foi confirmada na quinta-feira, com a divulgação da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). A desaceleração da economia ajuda a queda. No ano passado, a indústria teve o pior trimestre dos últimos 10 anos: desabou 17 pontos percentuais em relação ao mesmo período de 2007.

Ensino ruim
O Ministério da Educação determinou a aplicação de medidas cautelares contra três cursos de medicina cujo ensino é de má qualidade. Dois são do Rio: a Universidade Severino Sombra, em Vassouras, e o Centro de Ensino Superior de Valença. De acordo com o Jornal do Brasil, as duas instituições tiveram os vestibulares suspensos, e se não melhorarem até junho poderão ser fechadas.

Benefício cancelado
O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da seção paulista da OAB, Walter Cardoso Henrique, afirmou que a entidade vai analisar a aplicação da Lei Municipal 14.089 — que limita a um único imóvel de um proprietário o abatimento de R$ 24.496,04 na base de cálculo do IPTU. Isso porque pode haver ilegalidade jurídica no fato de o Município começar a retirada do benefício primeiro para uma parcela da população e depois estender para os demais. Somente os contribuintes que cadastraram os imóveis após 2005 perderam o benefício. Como a base de dados da Receita municipal estava desatualizada, os demais imóveis passaram por um processo de recadastramento a partir de 2006 e neste ano o tributo será pago sem a dedução.
"Vou levar a questão para a comissão, porque uma lei tem de valer para todos. O certo talvez fosse esperar o recadastramento de todos para depois aplicá-la", diz Henrique ao O Estado de S. Paulo.

Telefone da fortuna
O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a TIM terá de pagar mais de R$ 1 bi a acionistas miúdos, caso o colegiado da CVM, espécie de Bope do mercado de capitais, confirme sugestão da área técnica. É que, no entendimento da CVM, houve troca de dono em 2007, quando a Telefônica comprou uma fatia da Telecom Itália no exterior. A operação, segundo Ancelmo, é semelhante à venda da francesa Arcelor para a indiana Mittal, em 2006.

Segunda chance
Ancelmo também publica que dia 2, o STF deve recomeçar suas atividades com 40 novos funcionários — ex-presidiários que vão receber uma segunda chance. Os candidatos já estão préselecionados e passarão por uma entrevista antes.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2009, 11h56

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