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Falta de iluminação

Defensoria aciona município de Araraquara e empresa

A Defensoria Pública do Estado em Araraquara (SP) propôs, na última semana, Ação Civil Pública para que o município e a Companhia Paulista de Força e Luz faça obras para implementar e manter iluminação pública no bairro Jardim Maria Luiza III, na periferia da cidade. A falta de iluminação tem gerado insegurança para moradores e dificultado acesso ao bairro à noite.

Em novembro de 2008, moradores compareceram na Defensoria Pública reclamando da falta de luz no bairro. Disseram que tinham feito pedido ao município em 2006, mas não receberam resposta. O defensor público Luis Marcelo Bernardes pediu informações para Polícia Militar, que confirmou a falta de luz. Ele também esteve no local, onde constatou a precária situação vivenciada pela população do bairro.

Com base em todas as informações, o defensor propôs a ação na qual argumenta que o bairro foi incluído por lei municipal na zona urbana da cidade em 2000 e de acordo com o Plano Diretor do Município e a Constituição Federal deveria possuir iluminação pública. "A situação afeta diretamente o cotidiano da população, prejudicando sua qualidade de vida, seu livre exercício do direito de moradia, sua segurança e seu direito de locomoção, especialmente no período noturno".

Ainda segundo o defensor, os moradores do bairro pagam mensalmente, junto com a conta de luz, a contribuição de iluminação pública (CIP), tributo que serve para custear justamente a implementação e manutenção da luz nas ruas. E conforme informações da Câmara Municipal, obtidas pelo defensor, o orçamento, quanto a este item, não está deficitário. "Não há portanto motivo para não implementação da iluminação no local".

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2009, 15h58

Comentários de leitores

5 comentários

analucia (Bacharel - Família)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

analucia (Bacharel - Família): "Guardar ressentimento é como tomar veneno e esperar que a outra pessoa morra". William Shakespeare

Legitimidade

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Não bastou a lei nº 11.448/2007 alterar a redação do art. 5º da lei nº 7.347/1985. Alguns bacharéis ainda acreditam que a Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em nome próprio.

defensoria náo pode propor açao em nome próprio

analucia (Bacharel - Família)

A defensoria náo pode propor acáo civil pública em nome próprio,deve apenas prestar assistencia juridica às entidades de bairro e ajuizar açao representando processuais e náo como substituta processual.

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