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Detida por engano

Procuradora do INSS é presa e liberada no mesmo dia

A procuradora-chefe do INSS do Mato Grosso do Sul, Miriam Noronha Mota Gimenez, foi presa na segunda-feira (26/1) sob acusação de não ter cumprido ordem judicial para pagamento de benefício. No mesmo dia ela foi liberada, com a ajuda de uma comissão de advogados da OAB-MS. Os defensores afirmam que ela já tinha cumprido a ordem. A OAB anunciou que irá investigar a responsabilidade sobre o equívoco para reparar o constrangimento.

O juiz Silvio Cezar Prado, da 1ª Vara Cível e Criminal Cassilândia (MS), determinou a sua prisão porque, segundo ele, a aposentadoria de um beneficiário não foi concedida em tempo hábil. Ela foi presa na superintendência do INSS por agentes da Polícia Federal.

Nesta quinta-feira (29/1), o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal divulgou nota de desagravo. A entidade lembrou que se a ordem tivesse sido descumprida, quem deveria processar Miriam é a própria Procuradoria do INSS e não a Justiça. “A gravidade dos fatos e o constrangimento a que foi submetida a Procuradora Federal, de forma injusta e arbitrária, atingem a comunidade jurídica , como um todo”, afirma a nota.

Nota de Desagravo

O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne os dirigentes das entidades representativas dos Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central (ANAJUR-ANAUNI-ANPAF-ANPPREV-APBC-SINPROFAZ-APAFERJ), vem de público prestar o seu apoio e solidariedade à Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS no Estado de Mato Grosso do Sul, DRA, MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ , cuja prisão fora decretada no último fim de semana pelo Juiz de Direito Silvio César Prado, da 1ª Vara de Cassilândia, no interior do Estado, a pretexto de descumprimento da implantação de um benefício previdenciário — providência esta a cargo da Administração local do INSS e não do órgão jurídico, na forma da lei.

A Dra. MIRIAM, com a qual o Forum Nacional manteve contato direto, foi liberada da prisão arbitrária, executada por agentes da Polícia Federal, por instância de seus colegas da Procuradoria junto ao INSS, da Procuradoria Federal e de membros da Procuradoria do Estado, cujos argumentos foram acatados de imediato pelo Tribunal de Justiça do Estado, eis que a representação judicial dos advogados públicos jamais se confunde com quaisquer medidas administrativas determinadas pela Magistratura, além da inviolabilidade profissional conferida a todos os membros da Advocacia pelo art. 133 da Constituição Federal.

A gravidade dos fatos e o constrangimento a que foi submetida a Procuradora Federal, de forma injusta e arbitrária, atingem a comunidade jurídica , como um todo, além dos seus colegas e familiares, com repercussão nos órgãos de imprensa, motivo pelo qual a presente NOTA está sendo encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, para as providências cabíveis no âmbito da Magistratura Estadual.

Brasília/DF, 28 de janeiro de 2009.

JOÃO CARLOS SOUTO

Presidente

Forum Nacional da Advocacia Pública Federal

ANAJUR-ANAUNI-ANPAF-ANPPREV-APBC-SINPROFAZ-APAFERJ

Nota da Unafe

A UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL – UNAFE vem, por meio desta, apresentar NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO em favor da Advogada Pública Federal Miriam Noronha Mota Gimenez, tendo em vista a intempestiva, injusta e arbitrária decisão do Juiz de Direito Sílvio Cézar do Prado, da Comarca de Cassilândia, que determinou sua prisão, por suposta desobediência a ordem judicial.

A atuação do magistrado em questão é no mínimo lamentável, já que confunde a parte com seu representante, pois os advogados públicos não têm poder hierárquico sobre os agentes de autarquias e fundações, sendo responsáveis apenas por sua representação judicial e extrajudicial. Não bastasse tal confusão, determinou o recolhimento da ofendida à prisão em razão da suposta não implantação de um benefício previdenciário que já estava implantado meses antes da malsinada e abusiva ordem de prisão.

Ao proceder desta maneira, em face de membro de uma Função Essencial à Justiça, voltada à defesa do interesse público do Estado brasileiro (art. 131 da Constituição Federal de 1988), o magistrado ofende a Advocacia Pública e demonstra descaso com o próprio Estado Democrático de Direito, tolhendo o direito de ir e vir de uma cidadã brasileira em razão de suposto crime que jamais comportaria pena de prisão, pois o delito de desobediência é considerado pela Lei nº 9.099/95 de menor potencial ofensivo, não admitindo sequer a instauração de inquérito policial, quando mais a prisão.

Medidas como essa, atentatória à dignidade da Advocacia Pública Federal, típicas de Estado de exceção, não serão toleradas nem tampouco intimidarão os advogados públicos, que seguirão cumprindo seus deveres constitucionais e legais com independência e serenidade junto aos demais Poderes da República. A UNAFE, solidarizando-se com a Advogada Pública ofendida, tomará as medidas cabíveis para evitar que episódios lamentáveis como o presente voltem a ocorrer."

28 de janeiro de 2008

UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2009, 20h04

Comentários de leitores

7 comentários

Prisão legal ou ilegal?

Inácio Henrique (Serventuário)

Será que dá para explicar porque o INSS posterga, posterga e posterga ao máximo o cumprimento de decisões judiciais e na hora da onça beber água quando aparece um juiz com peito para mandar fazer cumprir um julgado os órgão e entidades de classe se arvoram contra a decisão?
Minha mãe teve negado um benefício previdenciário que, mais tarde foi deferido pela justiça, ou seja, é preciso entulhar o Judiciário com processos previdenciários, onde muitos deles são causas ganhas... Qual seria a finalidade de tal propósito? Será que um juiz vê com olhos diferentes os direitos negados no balcão do INSS? Será que os servidores do INSS estão são formados para inferir tudo que passa por suas mãos?
É lamentável que tenha sido determinada uma prisão para que fosse pago um benefício.
Se a moda pega teremos muitos outros servidores presos.
A partir do descumprimento da ordem o crime se configurou, portanto, a sansão deve ser aplicada.
Casos como esse que fiquem como exemplo!
No caso em questão, quanto tempo o segurado leveou para ter acesso ao benefício pretendido?
Boa noite a todos.

Abuso

FEITOSA (Advogado da União)

Não sei foi abuso, incompetência ou ambos. Em qualquer caso, um juiz que não sabe a diferença entre o representante judicial do órgão e a autoridade competente para cumprir a ordem judicial deveria, para dizer o mínimo, voltar à faculdade.

O juiz deverá ser responsabilizado

Antonio Gusman (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Ordens de prisão sem o minimo cuidado,como é o caso em tela, merece não só a reprimenda de toda sociedade, como a imediata responsabilização administrativa do juiz, através da Corregedoria Geral e ou do CNJ.

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