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Direito Adquirido

CNJ recomenda que TJ-BA emposse 21 servidores

O Conselho Nacional de Justiça recomendou, nesta quarta-feira (27/1), que o Tribunal de Justiça da Bahia emposse 21 candidatos aprovados em concursos de 2003 e 2006. O conselheiro Joaquim Falcão atendeu 16 dos 34 pedidos de providência apresentados sobre o mesmo tema. No pedido feito ao Conselho, os aprovados alegaram ter direito adquirido às vagas, uma vez que foram aprovados em concursos.

Falcão encaminhou, ainda, recomendação para todos os Tribunais de Justiça do país, no sentido que a partir de agora só devem ser incluídas em concurso público vagas previamente definidas em previsão orçamentária dos tribunais. "É importante que não sejam mais observados casos como esses, de candidatos serem aprovados e terem que percorrer uma verdadeira via crucis para serem contratados", disse.

De acordo com o conselheiro, duas decisões o ajudaram a se posicionar: uma é processo relatado anteriormente no próprio CNJ, que criou jurisprudência a respeito do tema. E, em segundo lugar, as conclusões da inspeção realizada pela corregedoria do CNJ, ano passado, no Judiciário da Bahia.

PP 2008.10.00.001249-4

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2009, 9h12

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