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Defesa do trabalhador

Manifestantes assinam carta contra flexibilização

Um grupo de 262 advogados, promotores e juízes divulgou carta contra as tentativas de flexibilização dos direitos dos trabalhadores neste momento de crise econômica. Segundo a carta, as avaliações da crise são unânimes em dizer que sua origem não está nos custos da produção, mas na falta de limites do mercado financeiro.

“As ameaças de dispensas coletivas e o ataque generalizado às garantias trabalhistas constituem, portanto, um atentado contra a ordem jurídica e o Estado Social, até porque o desenvolvimento da economia está, necessariamente, atrelado aos postulados da boa-fé e da justiça social”, afirma o grupo encabeçado pelo juiz e professor da USP, Jorge Luiz Souto Maior.

Segundo a carta, “não é possível que as pessoas sérias desse país acreditem que o 13º salário de um trabalhador, já ‘terceirizado’, que ganha pouco mais de R$ 400 por mês constitua entrave ao desenvolvimento econômico. Nossos problemas econômicos, certamente, têm raízes mais profundas”.

O grupo lembra que para solução de problemas gerados pela dificuldade econômica, a lei já estabelece mecanismos para proteger a unidade produtiva, com preservação dos empregos.

“A tão propalada ‘flexibilização’, no fundo, é um eufemismo, ou seja, uma maneira amena de se alcançar a redução dos direitos trabalhistas, que, no Brasil, já deu mostras claras de sua falácia, visto que estando entre nós de desde 1967, quando fora criado o FGTS para acabar com a estabilidade no emprego”, afirma os manifestantes, citando leis como o trabalho temporário, estágio, terceirização, banco de horas e contrato provisório.

O manifesto é divulgado no dia em que 2.799 funcionários da MWM Motores, de São Paulo, aceitaram acordo para redução de jornada de trabalho e salário para evitar a demissão de 700 trabalhadores. A jornada terá a redução de um dia de trabalho na semana e o salário sofrerá a redução de 17,5%. O acordo vale por três meses e ao término desse período os empregados terão a garantia de estabilidade por quatro meses e meio.

Notícia atualizada às 11h de sexta-feira (30/1)

Leia o manifesto

Contra oportunismos e em defesa do direito social

Todas as avaliações sobre a causa da presente crise são unânimes em dizer que sua origem não está nos custos da produção, mas na desregulação do mercado financeiro e na falta de limites às possibilidades de ganho a partir da especulação. Desse modo, as propostas de superação da crise a partir do postulado da redução do custo do trabalho revelam-se de todo oportunistas e descomprometidas com os interesses nacionais, já que tendem a gerar uma retração do consumo, reduzindo, de forma sempre renovada, as potencialidades do modelo de produção capitalista.

Além de constituírem atentado à ordem jurídica, por ferirem o disposto no inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal, as ameaças de dispensas coletivas representam meras estratégias de pressão, de natureza política, para se extraírem vantagens econômicas a partir do temor e da insegurança que geram sobre os trabalhadores e, por via indireta, ao governo.

O Direito Social, como regulador do modelo capitalista de produção, bem ao contrário, visa ao aprimoramento das relações entre o capital e o trabalho no sentido evolutivo, com maior eficácia dos Direitos Humanos, maior distribuição de renda, e mais justiça social, tendo sido, ademais, a mola propulsora da reconstrução da humanidade desde o final da segunda grande guerra.

Daí porque não se podem ver nos preceitos fixados nos incisos do artigo 7º os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por um exercício de poder, induzirem os trabalhadores, mesmo que coletivamente organizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ainda mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos Humanos, que são, como se sabe, abarcados pelo princípio do não-retrocesso.

As ameaças de dispensas coletivas e o ataque generalizado às garantias trabalhistas constituem, portanto, um atentado contra a ordem jurídica e o Estado Social, até porque o desenvolvimento da economia está, necessariamente, atrelado aos postulados da boa-fé e da justiça social (artigo 170, da CF).

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2009, 18h51

Comentários de leitores

6 comentários

Será?

J.Marcos (Estudante de Direito)

Então quer dizer que a crise é fictícia?
Belo discurso, pena que aplicável apenas a um mundo ideal. Infelizmente ainda sobrevive a idéia marxista rançosa e muitas vezes interesseira de que existe uma irreconciliável diferença de objetivos entre as empresas e os trabalhadores, mas isto já passou, hoje estamos em outro século, uma era de parceria, todavia os princípios não evoluem, principalmente nas cabeças de quem sobrevive desta relação, margeando-a, mas dela efetivamente não participa como é o caso da justiça do trabalho e sindicatos.
Estes senhores não sabem o que é uma empresa. É muito fácil falar sobre o que não se sabe, desfrutando da certeza de seus rendimentos garantidos e estáveis, sobre pesssoas que lutam diariamente para puxar a pesada carroça da burocracia e do fisco tendo ainda que se preocupar em produzir, vender e receber para pagar suas contas e manter seu nome limpo.
Eles generalizam. Quando se fala de empresários não se distingue um banco, ou uma montadora de carros, de uma pequena confecçao com dois ou três empregados, todos são tratados como usurários gananciosos e exploradores.
Como pode uma empresa manter empregos sem estar vendendo ou recebendo? Como pode ser proibida por lei de demitir em qualquer situação? Um problema complexo, com soluções simples, de fácil aplicação, porém ERRADAS.

Flexibilização trabalhista

PEREIRA (Contabilista)

O Sistema neo-liberal no mundo é tudo isso. Flexibilização das leis trabalhistas no sentido de desestabilizar as massas de trabalhadores com a substitução do homem pela máquina e pela tecnologia. Em nosso país, desde os anos 90 vem se desencadeando essa prática nefasta que aterroriza o mundo.
O desemprego em massa, o subemprego, finalizando com a escravidão branca de trabalhadores.
Em nome da flexibilização criaram mecanismos escamoteadores para tirar direitos elementares de trabalhadores nesse país. O trabalho temporário, o estágio remunerado,e a mais indecente forma do contrato de trabalho que é a chamada "TERCEIRIZAÇÃO". É uma forma brutal de negar tanto os direitos dos trabalhaores como a sua valorização como pessoa humana.É um antro de corrupção as relações de empregos terceirizados por empresas subcontratadas nesse país. É a negação dos direitos mais elementares nas relações de trabalho, tanto na iniciativa privada como no setor público.
Então, tudo que for possível para combater o desregramento dos direitos trabalhistas nesse país será bem vindo.
A classe empresarial, principalmente, as maiores corporações capitalistas, giram em torno da exploração do homem pelo capital e pela tecnologia. E em tempo de crise que se abate a todos indistintamente, esses empresários que divulgam que praticam responsabilidade responsabilidade social, não tem nada disso. São capitalistas mesmo. Não querem e não podem compartilhar um pouco do muito que tem com as dificuldades que eles mesmos criaram.

Será?

J.Marcos (Estudante de Direito)

Então quer dizer que a crise é fictícia?
Belo discurso, pena que aplicável apenas a um mundo ideal. Infelizmente ainda sobrevive a idéia marxista rançosa e muitas vezes interesseira de que existe uma irreconciliável diferença de objetivos entre as empresas e os trabalhadores, mas isto já passou, hoje estamos em outro século, uma era de parceria, todavia os princípios não evoluem, principalmente nas cabeças de quem sobrevive desta relação, margeando-a, mas dela efetivamente não participa como é o caso da justiça do trabalho e sindicatos.
Estes senhores não sabem o que é uma empresa. É muito fácil falar sobre o que não se sabe, desfrutando da certeza de seus rendimentos garantidos e estáveis, sobre pesssoas que lutam diariamente para puxar a pesada carroça da burocracia e do fisco tendo ainda que se preocupar em produzir, vender e receber para pagar suas contas e manter seu nome limpo.
Eles generalizam. Quando se fala de empresários não se distingue um banco, ou uma montadora de carros, de uma pequena confecçao com dois ou três empregados, todos são tratados como usurários gananciosos e exploradores.
Como pode uma empresa manter empregos sem estar vendendo ou recebendo? Como pode ser proibida por lei de demitir em qualquer situação? Um problema complexo, com soluções simples, de fácil aplicação, porém ERRADAS.

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