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Procuradores autárquicos

São Paulo reclama da suspensão do corte de salários

A Procuradoria da Fazenda e o Instituto de Previdência de São Paulo (Ipesp) ajuizaram duas Reclamações no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu o corte de salários dos procuradores autárquicos e fiscais de renda do estado. Os relatores dos processos no Supremo Tribunal Federal são os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa.

A redução dos salários deu-se em decorrência do teto remuneratório previsto pela Emenda Constitucional 41/03. No entanto, para o TJ paulista, os salários não podem ser cortados “sob pena de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos”.

O estado de SP e o Ipesp já entraram com um Recurso Extraordinário, mas o TJ de São Paulo o arquivou. A alegação foi de que o Supremo não reconheceu a existência de repercussão geral em um caso parecido.

A Fazenda e o instituto afirmam, no entanto, que o RE não tem semelhança com a matéria em discussão. Lembram que o STF ainda não se pronunciou sobre a repercussão geral em outro caso similar que está suspenso.

Para os dois órgãos, o arquivamento foi uma “invasão da competência do STF, pois um Tribunal de Justiça estadual não pode dar a última palavra a respeito de questão constitucional”

Rcl 7.577 e 7.578

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2009, 22h51

Comentários de leitores

1 comentário

Recurso Cabível

Fernando (Bacharel)

Não seria hipótese de agravo de instrumento? Salvo melhor juízo a Reclamação não será conhecida.

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