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Solenidade contestada

Posse de vereadores de Santa Rita continua válida

Continua válida a sessão solene de posse dos vereadores do município de Santa Rita, na Paraíba. A decisão é do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça. O ministro manteve a determinação do Tribunal de Justiça do estado.

No STJ, a Câmara Municipal de Santa Rita e o vereador José Paulo dos Santos sustentaram que a decisão do TJ ensejaria grave lesão à ordem pública por validar a sessão de posse ocorrida em desconformidade com o Regimento Interno da Câmara. Fundamentam tal alegação no fato de a solenidade ter ocorrido fora das suas dependências, sem qualquer convocação oficial.

Afirmaram, ainda, haver iminente ameaça à “ordem administrativa do município e à continuidade da administração, com a inopinada alteração do controle do Poder Legislativo”. Segundo a Câmara, a liminar deferida coloca “em xeque também a investidura nos cargos do prefeito e do vice-prefeito, haja vista que os mesmos tomaram posse na chefia do poder executivo de Santa Rita na sessão que foi tornada insubsistente pelo despacho que ora se busca se suspender”.

Cesar Asfor Rocha ressaltou que as alegações exclusivamente jurídicas a respeito da legalidade ou não da sessão validada pela decisão tomada pelo TJ não devem ser discutidas nesse recurso. O presidente do STJ entendeu não estar configurada a afirmada lesão à ordem pública. A manutenção da decisão liminar, que tem caráter provisório e é plenamente reversível, segundo o ministro, não impede a atividade administrativa ou legislativa do município.

SLS 1.005

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2009, 11h48

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