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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Corregedoria do CNJ fez inspeção nos Tribunais de Justiça da Bahia, do Maranhão e do Pará e no TJ Militar do Rio Grande do Sul e constatou irregularidades administrativas e até indícios de corrupção. O caso mais grave foi no Maranhão, onde o corregedor Gilson Dipp declarou à Folha de São Paulo: "Há varas com processos atrasados e, de repente, um determinado processo entra em um dia e é decidido no mesmo dia. Isso deve levar a apurações para ver se houve desvio grave de conduta por parte do juiz". No Tribunal de Justiça Militar do Rio de Grande do Sul, não há indícios de corrupção, mas estão sendo apuradas supostas ameaças que um magistrado estaria fazendo a seus colegas. As irregularidades encontradas na Bahia eram administrativas. No Pará, está sendo investigado um suposto direcionamento indevido na distribuição de processos.

Os tribunais contestaram as considerações feitas pelo corregedor. O TJ do Maranhão, por meio de nota, afirmou que só irá se manifestar após ter acesso às informações oficiais.

Grampos ilegais
Gilson Dipp se reuniu nessa segunda-feira (26/1) com as companhias telefônicas para discutir a disparidade entre os números de escutas legais divulgados pelo conselho e pela CPI dos Grampos. A CPI afirmou que existiam 375 mil escutas em 2007. O CNJ disse que o número era menor e, com dados de tribunais, disse que em outubro de 2008 foram autorizados 12 mil grampos. Leia aqui o que a ConJur publicou sobre o assunto. A reunião foi notícia nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e DCI.

Caso Battisti
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou na segunda um parecer ao STF favorável à "extinção do processo de extradição" e à consequente libertação do escritor italiano e ex-militante de extrema esquerda Cesare Battisti. No parecer, Souza defende a extinção do processo judicial "sem entrar no mérito", mas diz que, caso o STF resolva julgar o caso mesmo após a concessão do benefício, ele mantém sua posição favorável a extraditar Battisti, que já havia sido manifestada durante a deliberação no Conare: "Na hipótese de (...) ser julgado o mérito do pedido, a minha manifestação é no sentido da procedência do pedido de extradição", disse. A ConJur fez uma reportagem sobre o assunto (leia aqui). O parecer do procurador foi notícia nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Nova estratégia
O chanceler da Itália, Franco Fratini, planeja vir ao Brasil no início da próxima semana para pedir ao STF que conceda a extradição do ex-militante comunista Cesare Battisti. Segundo a Folha de S.Paulo, o governo italiano tenta nova estratégia, depois da carta em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou rever a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu o status de refugiado político a Battisti.

Suposta perseguição
Segundo a Folha de S.Paulo, o jornalista Paulo Henrique Amorim pediu à Polícia Federal que investigue suposta perseguição contra ele e sua família "por indivíduos a mando" do banqueiro Daniel Dantas e do governador José Serra (PSDB). Disse que dará detalhes à PF. O Ministério da Justiça se colocou à disposição de Amorim. O banco disse que não foi notificado. A assessoria de imprensa de Serra afirmou não ter localizado o governador.

61 testemunhas
Somam 61 as ex-pacientes que acusam de crimes sexuais Roger Abdelmassih, 65 anos, considerado um dos maiores especialistas de fertilização in vitro no Brasil. Segundo o promotor José Reinaldo Carneiro, o número cresceu após o jornal O Estado de S. Paulo ter publicado no domingo uma entrevista com Abdelmassih, na qual ele diz que as mulheres podem ter sofrido alucinações provocadas por um anestésico usado durante o tratamento, o Propofol. Médicos ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmam que nunca ouviram relatos de fantasias sexuais de pacientes que receberam o Propofol.

Pichadora à solta
A Justiça de São Paulo concedeu na noite de segunda-feira (26/1) a liberdade provisória de Caroline Pivetta da Mota, 24 anos, presa desde a última sexta acusada de tentar furtar DVDs de uma loja. Ela ficou conhecida após ficar 54 dias presa por pichar as paredes de um andar vazio da Bienal, no Parque Ibirapuera, zona sul de São Paulo. As informações são da Folha de S.Paulo.

Federalização
A OAB de Pernambuco quer federalizar o caso do advogado e vice-presidente do PT no Estado, Manoel Bezerra de Mattos Neto, 40 anos, morto a tiros no sábado, em uma casa de praia em Pitimbu (63 km de João Pessoa), segundo a Folha de S.Paulo. Segundo o presidente da seccional pernambucana da ordem, Jayme Asfora, há indícios de que o crime "violou de forma grave os direitos humanos", além de possivelmente envolver dois estados — o que permite a federalização.

Fraude processual
A Justiça Federal abriu processo contra Denise Abreu, ex-diretora da Anac. A decisão é de 16 de janeiro, da juíza Paula Mantovani. Se condenada, Abreu pode pegar de três meses a dois anos de prisão, além de pagar multa. Mais informações sobre o assunto pode ser lido na ConJur clicando aqui.

Confusão entre os poderes
Decisão do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, de suspender uma liminar que afastava dez deputados estaduais de Alagoas acusados de corrupção dos cargos provocou confusão entre os poderes do Estado. Na segunda-feira, o juiz da 16ª Vara Cível de Maceió, Gustavo Souza Lima, ameaçou pedir a prisão do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), caso ele não cumprisse a decisão do STF. A notícia foi publicada por O Estado de S.Paulo.

Volta às urnas
Eleitores de Pimenteiras (PI) e Joselândia (MA) voltaram às urnas no domingo para escolher, pela segunda vez, seus prefeitos. Em Pimenteiras venceu Romualdo Pereira (PSB), com 51,06% dos votos. Em Joselândia, ganhou Maria Édila Abreu (PMDB), com 58,59%. Novas eleições estão marcadas em mais 19 municípios, já que seus prefeitos eleitos em outubro foram cassados pela Justiça Eleitoral. As informações são de O Estado de S. Paulo, do Jornal do Commercio, de O Globo e da Folha de S. Paulo.

Renegociando dívida
O Inmetro saiu na frente da procuradoria-geral da Fazenda Nacional e iniciou o protesto de sua dívida ativa ainda em 2007, dando uma amostra da eficácia arrecadatória do mecanismo, segundo o Valor Econômico. Enquanto a arrecadação normal da dívida ativa da União é de cerca de 2% ao ano, nas dívidas do Inmetro enviadas a protesto o índice de recuperação chegou a 42%. Ao impedir o acesso das empresas a qualquer tipo de crédito, o protesto é uma medida coercitiva muito mais convincente do que as tradicionalmente lentas ações de execução fiscal, que, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, levam em média 14 anos para chegarem ao fim na Justiça.

IPVA para cada lugar
Segundo o Valor Econômico, a nova Lei do IPVA paulista — a Lei 13.296/08 — já provoca questionamentos por parte de empresas, que se preparam para contestá-la na Justiça. A principal queixa é de locadoras de automóveis e transportadoras, já que, pela atual legislação, elas devem pagar o imposto vigente no local de domicílio, ou seja, o local onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dessa forma, muitas empresas passaram a ter que pagar o imposto paulista, que possui a alíquota mais cara do país, de 4% incidente sobre o valor venal dos veículos. Pela lei anterior, o IPVA era cobrado apenas conforme a origem da placa.

Devedores à mostra
As procuradorias responsáveis pelas maiores dívidas tributárias do país planejam tirar da gaveta em 2009 projetos de inscrição de devedores do fisco no cadastro da Serasa e dos Serviços de Proteção ao Crédito. De acordo com o Valor Econômico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e as procuradorias estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro estão com projetos engatilhados para sujar o nome dos contribuintes no mercado de crédito. No caso da PGFN e da PGF, há previsão legal para a prática desde o ano passado e as portarias que darão início às inscrições nos cadastros de inadimplentes aguardam apenas a assinatura dos seus procuradores-chefes. No Rio, foi publicada em 15 de dezembro uma lei estadual autorizando a prática. São Paulo, responsável por um programa-piloto de protestos de contribuintes em 2005, quer retomar o plano.

Pirataria
A Fratex Indústria e Comércio, proprietária da marca Track & Field, ganhou na Justiça uma ação movida contra a empresa Calinda Administração e Participação, por conivência com a pirataria da marca de produtos esportivos. Constituída pelo empresário chinês Law King Chong, preso desde abril do ano passado, a Calinda administra as duas unidades do Shopping 25 de Março, no centro de São Paulo. A Track & Field acusou o shopping pelo delito de confração, que é a produção comercial de um artigo sem autorização da entidade que detém a sua propriedade intelectual, definida popularmente como pirataria. Segundo o relator do acórdão no TJ-SP, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, o shopping não vende os produtos "contrafeitos", mas, mesmo ciente dessa atividade, oferece o espaço, sendo conivente com a venda do produto, segundo publicou o DCI.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2009, 12h14

Comentários de leitores

1 comentário

DIREITO DE RESPOSTA.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

DIREITO DE RESPOSTA.
Ja que o CONJUR se negou a me dar o espaço para colocar as fotos e a integra do e-mail, em destaque, o meu amigo Zorba D'greco o fez no endereço abaixo:
FOTOS & IMAGENS DA VERDADE:
http://prod.midiaindependente.org/en/blue/2009/01/439311.shtml
CONHECENDO DA SENTENÇA.
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Processo nº: 2005.209.008929-4 - Certifico-me desta lastimável e tendenciosa sentença exarada por quem desentranham dos autos as provas do réu e nega a este o sagrado direito de ser assistido pela Defensoria Publica por ser considerado pessoa abastada. No entanto defere o pedido, sem audiência preliminar, e reconhecendo a frágil condição econômica do réu imputa a pena, sequer mandando analisar a veracidade das provas juntadas pelo Autor contra o réu, num flagrante ato de inverídica reciprocidade.
Se houve lesão a honra, esta houve em detrimento do réu e nunca do Autor. Se o Juiz é um distraído e incompetente ou se faz de mocó, maculando a imagem do Poder Judiciário, o contribuinte jamais poderia carrear com essa bestial sentença, mesmo porque somos nós os pagantes, os patrões e os furtados.
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Comentários encerrados em 04/02/2009.
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