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Ações de cobrança

TJ paulista cria ferramenta para barrar fraudes

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Já está funcionando uma ferramenta criada pelo Judiciário de São Paulo para acabar com fraudes na cobrança judicial de dívidas. Agora, no momento do ajuizamento da ação, o suposto credor recebe uma certidão de comunicado de execução. A emissão da certidão é automática. Com ela, o credor pode ir ao Detran e a qualquer cartório de registro de imóveis para comunicar que os bens de determinado devedor não podem ser negociados pois estão sujeitos à penhora. É uma forma de dar mais publicidade à execução e diminuir o risco de fraude.

A medida deve funcionar como uma vacina que impeça a venda de bens quando o devedor tomar conhecimento de que seu patrimônio está sendo executado. A iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo segue orientação já prevista na reforma do Código de Processo Civil. A Lei 11.232/05, que modificou o código, acabou com a separação entre o processo de conhecimento e o processo de execução, metodologia que atrasava o andamento das ações na Justiça e favorecia a fraude nas execuções.

A emissão automática da certidão, no entanto, ainda é pouco conhecida dos advogados. “Estamos com um problema de comunicação e de publicidade”, afirmou o juiz Augusto Drumond Lepage, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. De acordo com ele, levantamento prévio feito nas varas cíveis da capital paulista (do Fórum João Mendes) revelou que a certidão automática não é conhecida nem usada pelos advogados. Segundo o juiz, o credor ainda segue o caminho antigo de pedir ao cartório a elaboração da certidão e aguardar despacho do juiz, método que estica o prazo da entrega do documento para no mínimo cinco dias.

“Com a falta de servidores nos cartórios, o serviço é demorado, o que contribui para que o devedor, se pretender, possa se desfazer de seus bens”, afirma Airton Pinheiro de Castro, também juiz auxiliar da Corregedoria.

“A nova ferramenta não só vai acabar com esse gargalo e reduzir a possibilidade de fraude como irá aprimorar o processo de execução já disciplinado pelo Código de Processo Cível e que dependia de regulamentação”, completou o outro juiz auxiliar da Corregedoria Hamid Bdine.

Regras do leilão

No ano passado, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) de São Paulo aprovou provimento que disciplinou a alienação de bens por iniciativa particular e a prioridade do credor em adquirir o bem penhorado — regra conhecida como adjudicação.

Pelo Provimento 1.496/08, no lugar de o bem ir a leilão e ser arrematado na maioria das vezes por preços menores do que vale, o próprio credor pode optar por vendê-lo. A regra já era prevista na Lei 11.232 e aguardava regulamentação.

A lei introduziu o artigo 685-C no Código de Processo Civil, estabelecendo a prioridade da adjudicação dos bens penhorados e, caso ela não ocorra, a possibilidade do exeqüente requerer que os bens sejam alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de um corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

De acordo com o dispositivo, os tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação e de credenciamento dos corretores. A regra aprovada pelo CSM autoriza o credenciamento de leiloeiros. Se o credor não quiser indicar o profissional de sua preferência, o juiz o nomeia, estabelecendo um preço mínimo para os bens e as condições de pagamento.

Outra alteração é quanto à publicidade dos leilões. Até então, os leilões judiciais só eram divulgados no Diário Oficial, o que os levava, muitas vezes, ao fracasso. Mas, de acordo com o provimento, a alienação por iniciativa particular será sempre precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica.

“A alienação por iniciativa particular oferece pelo menos duas vantagens em relação aos tradicionais leilões judiciais”, defende o juiz Airton Pinheiro de Castro. Segundo ele, a primeira é a da publicidade. “Os leilões eram divulgados apenas no Diário Oficial, o que fazia com que a maioria deles tivesse um número pequeno de interessados.”

“A segunda vantagem diz respeito ao valor”, diz o juiz Hamid Bdine. Segundo o magistrado, nos leilões judiciais, geralmente, os bens são arrematados por preço inferior ao da avaliação. De acordo com o juiz, na primeira praça, o valor mínimo para a compra é o da avaliação do bem. Mas quando não há compradores, na segunda praça, o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que não seja inferior a 60% do preço da avaliação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2009, 12h23

Comentários de leitores

5 comentários

Prezado Fernando

Cláudia Tassotti Krauss (Advogado Autônomo)

Parece que você está se referindo a um dispositivo introduzido no Código de Processo Civil (pela Lei 11.382/2006), o seguinte: "Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto". Portanto, não se trata de uma medida criada pelo TJ paulista e pelo que eu entendo visa proteger eventuais adquirentes dos bens do executado que, assim, terão conhecimento que tais bens podem vir a sofrer uma penhora.
Atenciosamente,
Cláudia Krauss

A ferramenta não funciona!!!

Dr. Antonio Carlos Q Rogano (Advogado Sócio de Escritório)

Creio que a pesquisa dos Juizes em relação ao uso da ferramenta constatou que a mesma ainda não é utilizada por advogados porque os funcionários do judiciário não as conhece, pois em nosso escritório já estamos consados de solicitar a mesma que deveria ser automática quando da distribuição dos processos e sempre somos vistos pelos funcionários como sonhadores ou até loucos, pois sequer os diretores da distribuição de diveris foros não conhecem a ferramenta em tela.
Diante da matéria, cremos que seria viável treinar os funcionários do judiciário a conhecerem a ferramenta e expedi-lás ao invez de fazerem expressão de susto quando solicitamos.
Segue então uma sugestão ao Doutos Juizes Auxiliares da Corregedoria, vamos ensinar seus funcionários a trabalhar com esta nova ferramente que é de extrema utilizadade ao andamento da Justiça!!!

TJ paulista cria ferramente para barrar fraudes mas quem não

Dr. Antonio Carlos Q Rogano (Advogado Sócio de Escritório)

Achamos maravilhos a ferramenta criada pelo TJ Paulista para barrara as fraudes a execução.
Ocorre portanto que a mesma não funciona não por falta de conhecimento dos advogados, mas sim por falta de conhecimento dos funcionários do judiciário paulista, pois no Foro Regional Lapa, Foro de Pinheiros, Santo Amaro, Santos, Cubatão e Praia Grande até a presente data sequer os diretores da diribuição conhecem o procedimento de emissão da Certidão de Comunicado de Execução. Já nos cartórios, os oficial pedem que seja pedido Certidão de Objeto e Pé, pois seria o documento mais próximo da ferramente pseudo criada.
Infelizmente em nosso escritório até a presente data não conseguimos utilizar, e quando quaestionamos o tema nos Fóruns somos vistos como sonhadores, sob a alegação de todos de que tal ferramente não existe.
Vamos então solicitar ao Juizes que comentaram a matéria que primeiramente treinem seus funcionários para depois dizerem que em levantamento prévio descubriram que a ferramenta não é utilizada pelos advogados, lógico, os funcionários do judiciário não as conhecem para que possamos utilizar.
Depois de divulgado e treinado o funcionário do judiciário, com certeza será uma ferramente extremamente útil aos advogados e será muito bem utilizada.

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