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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Em editorial publicado nesta segunda-feira (26/1), a Folha de S.Paulo faz uma análise do volume de processos que transitam no Judiciário. Segundo um levantamento feito pelo CNJ, o número de processos judiciais no país aumentou 24,9% entre 2004 e 2007 (clique aqui para ler mais). Há uma ação para cada três brasileiros. Para o jornal, o grande volume decorre de problemas antigos, como a morosidade, que faz os processos se acumularem sem solução. A Folha destacou duas inovações que podem desafogar a Justiça, ambas do Supremo Tribunal Federal: a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral, que permite que o STF não analise casos considerados sem relevância nacional. O jornal acrescenta que será preciso esperar até 2010 para verificar se as ferramentas surtem efeitos nas instâncias inferiores. 

Novas câmaras
Uma reportagem da Folha de S.Paulo informa que grandes cidades do interior paulista poderão receber câmaras de julgamento de segunda instância do TJ-SP. Este projeto de descentralização da segunda instância do Judiciário no estado já foi aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura paulista e agora será submetido à apreciação do Órgão Especial do TJ. As prefeituras de Campinas, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto já iniciaram a disputa para abrigar as Câmaras Regionais. No último dia 12, uma caravana de Campinas visitou o presidente do TJ para mostrar disposição em ganhar uma "filial". Carlos Henrique Pinto, secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, disse que a cidade ofereceu recursos materiais e humanos para colaborar na implantação das câmaras. Clique aqui para ler reportagem da ConJur sobre o assunto. 

Demora no julgamento
A Folha de S.Paulo diz que o TJ-SP vem sendo criticado por demorar para julgar recursos. Entidades de advogados já questionaram o fato de algumas câmaras não se reunirem semanalmente. Recentemente, o desembargador Caetano Lagrasta manifestou sua frustração com a tentativa de alguns pares de inviabilizar estudos para a criação de câmaras especializadas em direito de família, sucessões e registro civil, ignorando determinações da Presidência do TJ.

Caso Battisti
A primeira-dama francesa, Carla Bruni, disse estar "surpresa" com o boato de que atuou pela não extradição de Cesare Battisti. "Estou contente de poder esclarecer isso aos familiares das vítimas", essa afirmação foi feita a uma emissora italiana e reproduzida pelos jornais Folha de S.Paulo e O Globo. O boato foi feito pelo advogado de Battisti, Eric Turcon, e pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). “Jamais defendi Battisti. Estou contente de poder dizer isso aos familiares das vítimas”, disse Carla.

Insulto às vítimas
As famílias das vítimas do terrorismo na Itália protestam contra a carta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao governo italiano justificando a decisão do Brasil de dar status de refugiado político a Cesare Battisti. Para as famílias, a decisão e a carta são "verdadeiros insultos ao povo italiano e às vítimas do terrorismo". "O que estamos vendo é um comportamento vergonhoso do Brasil em relação a esse assunto", afirmou a O Estado de S.Paulo o vice-presidente da Associação das Famílias das Vítimas do Terrorismo na Itália, Roberto Della Rocca.

Erro elementar
Segundo o colunista do Jornal do Commercio Cláudio Humberto, o ministro da Justiça, Tarso Genro, cometeu erros técnicos em sua decisão de conceder refúgio para Cesare Battisti. Para o colunista, ele jamais poderia ter concedido asilo político a Cesare Battisti. Existe uma diferença entre asilo e refúgio político. Segundo uma reportagem do site UOL, asilo é para quem se sente perseguido em seu país de origem. Refúgio é para quem tem a vida e a liberdade ameaçada. Humberto informa também que Battisti era um criminoso comum e, no cárcere, se ligou a terroristas. Testemunhas dos crimes cometidos por Battisti dizem que ele dizia ter prazer em ver o sangue jorrar.

Patrimônio histórico
Considerado Patrimônio Mundial pela Unesco desde 2000, o Parque Nacional do Jaú, no Amazonas, virou motivo de discórdia entre ambientalistas e quilombolas. Enquanto o Instituto Chico Mendes bate o pé para manter sua área, uma comunidade quilombola que habita o local, apoiada pelo Incra, reivindica 30% de sua extensão. Na tentativa de resolver o impasse, já foi feita uma reunião na AGU. Em março, deve ocorrer mais um encontro entre as partes, segundo a Folha de S.Paulo.

Deficientes físicos
O TST admitiu uma interpretação favorável às empresas em um dos artigos da chamada Lei de Cotas — a Lei 8.213, de 1991 —, pela qual as companhias devem manter um percentual de deficientes físicos de até 5% no quadro de funcionários. A corte entendeu que a demissão de um portador de deficiência, condicionada à contratação de outro portador, não obriga a empresa a empregar um funcionário exatamente no mesmo cargo do anterior. De acordo com o Valor Econômico, a decisão se deu no julgamento de um recurso ajuizado por um trabalhador que tentava sua reintegração na Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (Saelpa) com o argumento de que não fora contratado outro portador para preencher seu antigo cargo.

Parcelamento da dívida
Empresas em dificuldades financeiras estão conseguindo aliviar o peso de condenações judiciais sobre seu caixa com o uso de um dispositivo legal criado em 2006. Trata-se da possibilidade de obter o parcelamento de dívidas decorrentes de contratos comerciais ou financeiros que foram parar na Justiça em até seis vezes, segundo o Valor Econômico. O dispositivo foi previsto pela Lei 11.382, uma das normas que promoveram a reforma do processo de execução civil, e vem servindo de base para algumas experiências bem-sucedidas na Justiça dos Estados.

Ex-presidiários em licitações
Empresas envolvidas em processos de licitação que contratarem ex-presidiários podem sair à frente das demais em caso de empate. Essa é a base do Projeto de Lei 4. 277/08, do deputado licenciado Robson Lemos Rodovalho, que inclui na Lei de Licitações (8. 666/93) vantagem no desempate às empresas que tenham como funcionários pelo menos 2% de ex-detentos. Advogados ouvidos pelo DCI divergem sobre a importância do projeto de lei. Para a especialista em Direito Público Márcia Heloísa Buccolo, do Edgard Leite Advogados Associados, o projeto de lei configura um desvio de finalidade na Lei de Licitações. "Isso não tem nada a ver com a empresa que vai contratar, nem com a eficácia da mesma. Está fora do foco e é inadequado no âmbito da licitação", comenta a advogada. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o projeto, acolhendo parecer do relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), que concluiu por sua inadequação financeira e orçamentária. "Não faria sentido contratar um trabalhador comum para determinada tarefa, podendo-se contratar outros com menos encargos", disse Maluf.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2009, 13h00

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