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26 janeiro 2009

Regras do grampo

CNJ, empresas e Anatel discutem norma para grampo

Os grampos ilegais foram o assunto de outra reunião do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, com representantes das operadoras Vivo, TIM, Claro e Embratel, nesta segunda-feira (26/1). O encontro serviu para discutir novas regras para se fazer interceptações telefônicas. A principal preocupação do CNJ são autorizações judiciais falsas para os grampos, apresentadas às companhias de telefonia.

A situação veio à tona depois que a Polícia Civil de São Paulo descobriu uma quadrilha que quebrava sigilos telefônicos, bancários e fiscais em São Paulo. O inquérito já foi concuído e indiciou 16 pessoas pela participação no bando. “Esse caso mostrou a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de emissão e acompanhamento das autorizações dos grampos”, disse o ministro Gilson Dipp. Segundo ele, "temos que compor um sistema para que os ofícios judiciais que chegam às operadoras sejam mais seguros. E as empresas telefônicas deverão reportar-se ao juiz para verificar se realmente aquele ofício emana da autoridade competente".

Para pôr ordem na casa, o ministro quer ouvir operadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) antes de editar uma nova norma que aprimore a Resolução 59 do CNJ, texto que regulamenta os procedimentos de autorização. Na próxima quarta (28/1), às 15h, a Anatel e o deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), presidente da CPI dos Grampos, se juntarão a representantes das operadoras para continuar as discussões sobre o assunto com Dipp.

De acordo com o ministro, o objetivo é criar formas de garantir a segurança dos ofícios judiciais, evitar o vazamento das informações conseguidas nas interceptações e produzir uma metodologia comum que permita ao CNJ identificar a origem e a quantidade de grampos em andamento. Recententemente, houve diferença entre o número de ordens judiciais apuradas pelo CNJ junto aos juízes e as levantadas pela CPI. A nova metodologia deve ser esclarecida na alteração da Resolução 59.

Foto da capa: Roosewelt Pinheiro, da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

27/01/2009 10:52 olhovivo (Outros)
Chancelamento judicial
O Judiciário é o grande responsável pela degeneração das interceptações. A lei é boa, mas o aplicador nem tanto. Tornou-se praxe a Polícia pedir e o juiz conceder o grampo "ad eternum". Depois, a polícia põe o rótulo pitoresco, fala em "organização criminosa" para se valorizar e, a partir daí, tudo é permitido. Os tribunais superiores chancelam, pois, tratando-se de "organização criminosa", todos precisam combatê-la, inclusive os tribunais. Diante dessa premissa, tudo é reputado válido: interceptações prospectivas; desnecessidade de transcrições; interpretações subjetivas; prisões para interrogar; buscas e apreensões generalizadas. Tudo com ordem judicial. E, agora, o CNJ (?) quer "regulamentar" a lei. Charles De Gaule tinha ou não razão?
26/01/2009 22:27 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Errata
Na parte (4), onde se lê "A mais, muito mais..." Leia-se: "Há mais, muito mais.."
26/01/2009 22:19 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Interpretação degenerada gera penitência regulamentadora (1)
Sabem o que impressiona? A Lei 9.296/1996 não está escrita em grego, latim, alemão, russo, japonês, mandarim ou marciano (se é que algum dia existiu essa última língua). Está em bom português. A língua portuguesa não é das mais degeneradas entre as neolatinas, embora muitos se esforcem para degradá-la em língua de botocudo. Aí vem essa notícia de que o CNJ vai regulamentar a interceptação telefônica. E a lei, para que serve? Quem quer que conheça o vernáculo e as regras para escrever objetivamente, ao ler a Lei 9.296/1996 não entenderá por que cargas d’água precisam regulamentá-la. Ah, diriam alguns, porque os juízes, órgãos jurisdicionais, principalmente os federais, prodigalizaram as interceptações autorizando-as indiscriminadamente sem o menor pudor e respeito aos comandos da lei de regência. Então a questão não está na lei. Ela é boa e contém todos os elementos necessários para ser bem compreendida. O problema está nos juízes. Ou não sabem português, ou profanam a língua portuguesa para alcançarem um desiderato não revelado, ou são mesmo desobedientes, no sentido de que se colocam acima da lei, de modo que, sendo eles quem dizem o que a lei diz, esta não os alcança, pois sempre estarão acima dela, do contrário não poderão dizer o que ela diz. Outra possibilidade, talvez cumulada com aquelas atrás aludidas, é o vezo e o ranço burocrático que impregna a mente e a conduta dos nossos homens públicos.
Agora, façamos um exercício de, digamos, análise de texto, da Lei 9.296/1996. O art. 2º traz os primeiros limites a serem observados. Mas, observados por quem? Por quem tem o poder de autorizar a interceptação. (continua)...

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